CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Projeto de Lei Nº 2049, DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 51.954.884,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 51.954.884,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 215 – assistência à saúde suplementar do servidor civil e 225 – contribuição patronal para assistência à saúde suplementar, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e;

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Anexada a nova redação final (documento 321092) e os seguintes anexos: Anexo - I - CEOF (documento 321088); Anexo - II - CEOF (documento 321089); Anexo - III - CEOF (documento 321090); e o Anexo - IV - CEOF (documento 321091), de conformidade com o contido na Nota Técnica 1 - CEOF (documento 320741); e na Notas Taquigráficas - CORREÇÃO (art. 207, §4º, RICLDF) ( documento 320959), à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 391/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 2050/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 2029/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) acerca das eventuais irregularidades no pagamento de férias e do adicional de insalubridade dos trabalhadores vinculados ao Instituto.

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam encaminhadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES/DF as seguintes solicitações de informação, em razão de denúncias encaminhadas a este mandato parlamentar por trabalhadores vinculados às unidades geridas por este Instituto, relatando irregularidades no pagamento de férias e do adicional de insalubridade.

Solicita-se ao IGES-DF que preste os seguintes esclarecimentos:

1. existe atualmente atraso no pagamento de férias e/ou do adicional de insalubridade aos trabalhadores vinculados ao IGES-DF?
2. em caso afirmativo, quais os motivos que ocasionaram tais atrasos?
3. qual o quantitativo de trabalhadores afetados por essas supostas irregularidades?
4. há cronograma definido para a regularização dos pagamentos não realizados ou realizados parcialmente?
5. quais medidas administrativas, de gestão ou de controle interno estão sendo adotadas para evitar a reincidência de problemas relacionados ao pagamento de férias e ao adicional de insalubridade?
6. o IGES-DF possui fluxo ou protocolo específico para monitoramento da regularidade desses pagamentos? Caso positivo, solicita-se o envio do referido fluxo ou norma interna.

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento decorre do recebimento de denúncias formais apresentadas por trabalhadores das unidades assistenciais geridas pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), relatando situações graves de não pagamento, pagamento parcial ou atraso na concessão de férias e na remuneração do adicional de insalubridade, mesmo quando exercem atividades em ambientes reconhecidamente insalubres.

Tais situações atingem direitos trabalhistas fundamentais e impactam diretamente a dignidade, o bem-estar, a saúde física e mental e a segurança no trabalho desses profissionais, que atuam diariamente na linha de frente da assistência à saúde no Distrito Federal. A eventual irregularidade no cumprimento desses direitos, além de configurar possível violação contratual e trabalhista, gera insegurança e vulnerabilidade em categorias essenciais ao funcionamento dos serviços de saúde.

O pedido de informação fundamenta-se no dever constitucional e legal desta Casa de fiscalizar a gestão pública, bem como de proteger os direitos dos trabalhadores da saúde e garantir que a administração dos recursos humanos sob responsabilidade do IGES-DF ocorra com transparência, regularidade e respeito às normas vigentes.

Portanto, busca-se com este requerimento a devida apuração dos fatos e o esclarecimento quanto a situação dos trabalhadores.

Considerando a relevância do tema e a necessidade dos devidos esclarecimentos, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 387/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 2008/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão