CLDF

 Trata a presente proposição de matéria cuja tramitação foi iniciada sob a forma de projeto de lei complementar. Contudo, verifica-se que o caso não se enquadra nas hipóteses de reserva de lei complementar taxativamente previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal. Assim, a norma que se pretende alterar possui natureza ordinária, razão pela qual eventual modificação deve ocorrer por meio de projeto de lei, espécie normativa adequada ao caso. Ressalta-se ainda que a alteração para um quórum qualificado pode dificultar, inclusive, a aprovação do projeto.

Constata-se, também, inconsistência na referência legislativa utilizada: o texto menciona a Lei nº 4.568/2011 como tratando da ‘reserva de vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência’, quando, em verdade, essa Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo assegurar tratamento especializado, educação e assistência específicas às pessoas com autismo no âmbito do Distrito Federal.

Assim, nos termos do art. 2º, inciso I, do Ato da Presidência nº 418/2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para devolver ao autor proposições que não atendam às exigências do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, devolvo ao Gabinete de Vossa Excelência a presente proposição, em razão do previsto no art. 149, inciso I, relativo à adequada técnica legislativa, observando o que dispõe o art. 4º, §1º, II da Lei Complementar nº 13, de 1996.

Orienta-se, portanto, a apresentação de requerimento de retirada de tramitação desta proposição, de modo que o novo projeto, já ajustado quanto à espécie normativa e à referência legislativa pertinente, possa ser protocolado posteriormente.

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1937/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 25/11/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1937/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 25/11/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1937/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 25/11/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1937/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 02/12/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1937/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 25/11/2025.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

5ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada entre 00:00 de 01/12/2025 e 18:00 de 02/12/2025. 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regim de Urgência, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”) e CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, III, ”a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”) e CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDC (RICL, art. 67, I, III, V) e CTMU (RICL, art. 74, I)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV, Art. 254) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Célia Leão Neto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Célia Leão Neto.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Célia Leão Neto, mãe da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, em razão de sua trajetória de vida, marcada pelo compromisso com a família, pela defesa da dignidade humana, pela solidariedade concreta para com os mais vulneráveis e pelo apoio permanente a políticas públicas estruturantes voltadas à população do Distrito Federal.

Mesmo antes de qualquer notoriedade pública, Maria Célia Leão se destacou, no âmbito familiar e comunitário, pela acolhida a mulheres vítimas de violência doméstica, que eram recebidas em sua própria casa. Tal postura, de forte conteúdo ético e social, não apenas ofereceu proteção imediata a essas mulheres, como também serviu de inspiração direta para a atuação de sua filha, hoje vice-governadora do Distrito Federal, na luta contra a violência de gênero e na construção de um ambiente mais seguro e justo para as mulheres. 

Ao longo dos anos, Maria Célia tem participado ativamente de debates e eventos voltados ao fortalecimento da participação feminina na política e na sociedade, estimulando o protagonismo das mulheres e a ampliação de sua representatividade em espaços de poder e decisão. Em encontros promovidos por entidades e segmentos partidários, ela tem destacado o papel transformador da mulher e a importância de abrir caminho para novas lideranças femininas, em especial no Distrito Federal e entorno.

Sua atuação também se projeta para além da pauta de gênero. Em eventos institucionais e cívicos, Maria Célia tem defendido a democracia, a liberdade de expressão e de imprensa, reconhecendo o papel dos veículos de comunicação, em especial blogs e portais de notícias, na fiscalização do poder público, na difusão de informação de qualidade e na consolidação da cidadania. Ao participar de homenagens e celebrações a entidades representativas da imprensa digital, a homenageada enfatizou que calar esses espaços de comunicação é silenciar a voz da sociedade brasileira, reforçando assim valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Destaca-se, ainda, a presença frequente de Maria Célia em agendas oficiais. Entre essas ações, incluem-se cerimônias de entrega de equipamentos para a expansão da telemedicina, em especial para Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de saúde do Distrito Federal, ocasião em que ressaltou a importância da integração entre tecnologia, gestão eficiente e atendimento humanizado à população. Nessas oportunidades, fez questão de realçar que o trabalho conjunto entre governo, sociedade civil e instituições parceiras pode transformar a vida das pessoas e fortalecer o Sistema Único de Saúde no âmbito distrital. 

Além das ações públicas registradas, sua trajetória pessoal está intimamente ligada à formação de uma liderança política que hoje ocupa posição central na condução do Distrito Federal. Ao educar, incentivar e apoiar a vice-governadora Celina Leão, Maria Célia contribuiu decisivamente para o surgimento e o fortalecimento de uma liderança comprometida com a defesa das mulheres, com a melhoria da saúde, com a proteção social e com o desenvolvimento do Distrito Federal. Essa contribuição, embora muitas vezes silenciosa e exercida “nos bastidores” da vida familiar, tem efeitos concretos e duradouros na realidade política e social de Brasília.

É importante ressaltar que o Título de Cidadania Honorária de Brasília destina-se justamente a reconhecer pessoas que, mesmo não sendo naturais da capital, abraçaram esta cidade e sua população, prestando relevantes serviços à coletividade, difundindo valores de solidariedade, justiça, respeito à dignidade humana e apreço às instituições democráticas. A biografia de Maria Célia Leão, seja pelo acolhimento às vítimas de violência, seja pelo incentivo à participação feminina, seja pelo apoio a iniciativas na área da saúde e da imprensa livre, enquadra-se de forma inequívoca nesse espírito.

Diante do exposto, e certo de que esta homenagem representa o reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal a uma trajetória de serviço silencioso, consistente e profundamente humano, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões,…

Deputado ROOSEVELT VILELA