CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Proc Nº 29/2025, que “Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Processo nº 29/2025, encaminhado à Câmara Legislativa por meio de mensagem do Senhor Governador do Distrito Federal, submetendo à apreciação legislativa minuta de Decreto Legislativo que homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024, ambos aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A matéria vem instruída com Exposição de Motivos, Nota Jurídica, Nota Técnica, Estudo Econômico nos termos da Lei Distrital nº 5.422/2014, bem como manifestações das unidades técnicas da Secretaria de Estado de Economia.

Segundo a exposição governamental, os convênios alteram o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.
O Convênio ICMS nº 193/2023 acrescenta novos medicamentos à lista de produtos isentos.
O Convênio ICMS nº 91/2024, além de atualizar códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclui novo item com isenção, o que amplia o alcance do benefício.

A documentação técnica atesta que:

• os convênios foram devidamente ratificados nacionalmente;
• há estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• a renúncia de receita decorrente foi incorporada às projeções da LDO e do PLOA 2025;
• foram elaborados os estudos econômicos exigidos pela Lei Distrital nº 5.422/2014;
• a medida não implica aumento de despesa pública, limitando-se à renúncia tributária já prevista nas projeções fiscais.

O processo foi distribuído à CEOF para análise quanto à sua adequação financeira e orçamentária.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I e III a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

O Processo nº 29/2025 observa:

1. Regularidade formal - A homologação de convênios ICMS que tratam de benefícios fiscais depende de Decreto Legislativo da Câmara Legislativa, nos termos do art. 135, §6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
          A iniciativa, portanto, é juridicamente adequada.

2. Adequação orçamentária e financeira - Conforme informações técnicas, a renúncia decorrente:

• foi estimada para os exercícios de 2025 a 2027;
• está registrada nas projeções oficiais de receita e renúncia;
• atende ao art. 14 da LRF.

Não se verifica impacto de aumento de despesa pública, mas apenas redução de receita já prevista e compensada.

3. Avaliação econômica – Lei nº 5.422/2014: O estudo econômico identificou impacto fiscal reduzido e ausência de efeitos negativos sobre: geração de emprego, renda, consumidores, metas fiscais, economia distrital e da RIDE.

A medida reforça a capacidade de aquisição de medicamentos por órgãos públicos, podendo, inclusive, reduzir custos no âmbito do sistema de saúde. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo referente ao Processo nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, na forma do projeto de decreto legislativo em anexo.

Sala das Comissões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças )

Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS que alteram o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal: 

I - Convênio ICMS nº 193, de 8 de dezembro de 2023; e 

II - Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 

I - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação: 

a) ao Convênio ICMS nº 193, de 8 de dezembro de 2023; 

b) ao item 135 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, com a redação dada pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024; e 

c) à cláusula segunda do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024. 

II - a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024, em relação aos itens 121 a 134 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, com a redação dada pela Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo que visa homologar os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os referidos convênios alteram o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública, atualizando e ampliando a lista de produtos contemplados.
O Convênio ICMS nº 193/2023 promove ajustes e inclusões na relação de medicamentos isentos, enquanto o Convênio ICMS nº 91/2024 atualiza códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e acrescenta novo item de isenção, adequando a norma às atualizações técnicas e operacionais do setor de saúde pública.

A proposição foi acompanhada de Exposição de Motivos, Nota Técnica, Nota Jurídica e Estudo Econômico, demonstrando que: a ratificação nacional dos convênios foi regularmente efetivada; a renúncia de receita associada às alterações encontra-se prevista nas estimativas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanha o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o impacto fiscal foi avaliado nos termos da Lei Distrital nº 5.422/2014, não havendo efeitos adversos relevantes sobre o mercado, consumidores, metas fiscais ou a economia do Distrito Federal.

A atualização promovida pelos convênios contribui para a redução de custos na aquisição de medicamentos destinados a órgãos públicos, fortalecendo a política pública de saúde e garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Diante do cumprimento das exigências legais e regimentais e da relevância da matéria para o interesse público, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação dos(as) Senhores(as) Parlamentares.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Proc Nº 13/2023, que “Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Processo nº 13/2023, encaminhado à Câmara Legislativa por meio da Mensagem nº 276/2023 – GAG/CJ , do Senhor Governador do Distrito Federal, que solicita apreciação da minuta de Decreto Legislativo destinada a homologar os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, todos firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A matéria foi instruída com: Exposição de Motivos nº 75/2023 – SEFAZ/GAB; Minuta de Decreto Legislativo; Nota Jurídica nº 198/2023 – SEFAZ/AJL; Nota Técnica nº 733/2023 – Casa Civil; Estudo Técnico nº 3/2023 – SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF/GEMPE contendo a análise econômico-fiscal exigida pela Lei Distrital nº 5.422/2014 

Os convênios tratam de alterações no Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.

Os documentos técnicos informam que: os três convênios foram publicados e ratificados nacionalmente pelo CONFAZ; houve aumento marginal de renúncia apenas no Item 271, incluído pelo Convênio nº 92/2023, tendo sido considerado na projeção da renúncia para o PLOA 2024, em conformidade com o art. 14 da LRF; não há impacto relevante sobre a despesa pública; a exigência de avaliação econômica da Lei nº 5.422/2014 foi devidamente observada.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I e III a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

A análise do Processo nº 13/2023 evidencia:

1. Regularidade formal – os convênios foram celebrados em conformidade com a LC nº 24/1975 e devidamente ratificados;

2. Adequação à LRF – a renúncia de receita prevista foi estimada e incorporada às projeções de receita e renúncia constantes da LDO e PLOA subsequentes, conforme relatórios da SEFAZ (Estudo Técnico nº 3/2023) ;

3. Observância da Lei nº 5.422/2014 – consta estudo econômico ex ante demonstrando impacto fiscal, concorrencial e socioeconômico;

4. Inexistência de aumento de despesa – o benefício se limita à isenção do imposto nas operações destinadas ao poder público, não gerando obrigações adicionais.

O teor da Nota Técnica nº 733/2023 – Casa Civil reafirma a conveniência administrativa e a ausência de impedimentos materiais para prosseguimento da proposição.

Assim, não se identificam óbices jurídicos, orçamentários ou financeiros à homologação dos Convênios ICMS nº 180/2022, 42/2023 e 92/2023. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Processo n° 13/2023 na forma do projeto de decreto legislativo desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, em anexo.

Sala das Comissões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças )

Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: I - Convênio ICMS n.º 180, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 

II - Convênio ICMS n.º 42, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; e 

III - Convênio ICMS n.º 92, de 4 de agosto de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo visando homologar os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os referidos convênios promovem ajustes no Convênio ICMS nº 87/2002, que disciplina a concessão de isenção nas operações com determinados fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública. Tais alterações incluem atualização de itens, reorganização de descrições e inclusão de produtos, mantendo a coerência normativa e a efetividade das políticas públicas de saúde.

Foram apresentados os elementos técnicos exigidos pela legislação, incluindo justificativas administrativas, pareceres jurídicos, avaliação de impacto econômico e comprovação de que a renúncia de receita decorrente das alterações foi considerada nas projeções fiscais vigentes, em conformidade com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

Dessa forma, atendidos os requisitos legais e regimentais, e considerando a relevância da matéria para a continuidade de programas públicos de saúde e para a segurança jurídica das operações fiscais do Distrito Federal, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: I - Convênio ICMS n.º 180, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 

II - Convênio ICMS n.º 42, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; e 

III - Convênio ICMS n.º 92, de 4 de agosto de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo visando homologar os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os referidos convênios promovem ajustes no Convênio ICMS nº 87/2002, que disciplina a concessão de isenção nas operações com determinados fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública. Tais alterações incluem atualização de itens, reorganização de descrições e inclusão de produtos, mantendo a coerência normativa e a efetividade das políticas públicas de saúde.

Foram apresentados os elementos técnicos exigidos pela legislação, incluindo justificativas administrativas, pareceres jurídicos, avaliação de impacto econômico e comprovação de que a renúncia de receita decorrente das alterações foi considerada nas projeções fiscais vigentes, em conformidade com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

Dessa forma, atendidos os requisitos legais e regimentais, e considerando a relevância da matéria para a continuidade de programas públicos de saúde e para a segurança jurídica das operações fiscais do Distrito Federal, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 9062/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, aprovada na 2ª Reunião Ordinária da CDDHCLP, em 8 de outubro de 2025, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 1350/2025 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 8851/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, aprovada na 2ª Reunião Ordinária da CDDHCLP, em 8 de outubro de 2025, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 1352/2025 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 8782/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, aprovada na 2ª Reunião Ordinária da CDDHCLP, em 8 de outubro de 2025, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 1351/2025 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP