CLDF

Comissão Geral Presencial realizada no dia 21 de agosto de 2025, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de agosto de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

 DE ORDEM. AO DEPUTADO MARTINS MACHADO (TERCEIRO SECRETÁRIO) PARA A FINEZA DE RELATAR PELA MESA DIRETORA, CONFORME DESIGNAÇÃO EM ANEXO.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

 DE ORDEM. AO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (SEGUNDO SECRETÁRIO) PARA A FINEZA DE RELATAR PELA MESA DIRETORA, CONFORME DESIGNAÇÃO EM ANEXO.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Aprovado na CAS. À CCJ para análise e Parecer.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Chefe do SACP 

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1473/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1473/2024, que “Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.473/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal.

O art. 1º institui a efeméride supracitada, com a delimitação de seu marco temporal na primeira quarta-feira de junho. À continuação, o art. 2º inclui a data no Calendário Oficial distrital e enumera seus objetivos. O art. 3º, por sua vez, enumera formas de materialização da comemoração da data. Finalmente, o art. 4º contempla cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor afirma que as corridas de rua têm se popularizado como prática esportiva democrática e acessível. Inspirado em uma iniciativa americana, ele propõe a instituição de uma data comemorativa alusiva a fim de incentivar a adesão às corridas de rua.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela então Comissão de Educação e Cultura – CEC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.473/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época do início da tramitação atribuía à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.473/2024 foi distribuído àquela Comissão, a qual já funcionava como Comissão de Educação e Cultura – CEC, por ocasião da apreciação do projeto. Em seu voto favorável, o relator salientou que “a instituição de uma data comemorativa da corrida de rua, além de celebrar um esporte, também permite reconhecer um movimento de saúde, bem-estar, inclusão social e ocupação positiva dos espaços urbanos”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.473/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Em que pesem os méritos que tornam a propositura merecedora de aprovação, o texto carece de alguns reparos textuais e de técnica legislativa. O primeiro diz respeito à supressão da expressão “e dá outras providências” na ementa, considerando que o objeto da proposição se limita a instituir data comemorativa e incluí-la no Calendário Oficial. A propósito, outra modificação diz respeito à menção ao Calendário Oficial na ementa e no art. 1º, a fim de compatibilizar a estrutura do texto à de leis congêneres. Essas modificações foram consolidadas em Substitutivo, anexo a este parecer.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.473/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1430/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1430/2024, que “Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.430/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, o qual inclui no Calendário Oficial distrital o Dia do Escritor Brasiliense.

O art. 1º inclui a efeméride ementada no Calendário Oficial, com a demarcação do seu marco comemorativo em 17 de novembro. O art. 2º abriga cláusula de vigência

À guisa de justificação, o autor afirma que a origem da propositura vem de uma demanda do Sindicato dos Escritores do Distrito Federal e que seu intuito é de prestar homenagem aos escritores locais e valorizar a produção literária do Distrito Federal. A escolha do dia 17 de novembro provém da data de nascimento do escritor brasiliense Anderson Braga Horta.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela então Comissão de Educação e Cultura – CEC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.430/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época do início da tramitação atribuía à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.430/2024 foi distribuído àquela Comissão, a qual já funcionava como Comissão de Educação e Cultura – CEC, por ocasião da apreciação do projeto. Em seu voto favorável, o relator salientou que “ao celebrar escritores da própria cidade, a comunidade reconhece e valoriza a produção cultural que nasce do seu próprio contexto. Isso fortalece a identidade cultural local e inspira orgulho na comunidade”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.430/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Em que pesem os méritos que tornam a propositura merecedora de aprovação, o texto carece de alguns reparos textuais e de técnica legislativa. Essencialmente, entendemos que, por tratar-se de data comemorativa, o comando legal deve ir além da inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal: é necessário instituir a data. Por isso, a ementa e o art. 1º foram alterados para o padrão de normas congêneres, que criam datas comemorativas e as incluem no Calendário Oficial de Eventos. Igualmente, foi incorporada essa denominação para o Calendário Oficial. Essas alterações estão consolidadas em substitutivo anexo a este parecer.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.430/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.473, DE 2024

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida de Rua.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida de Rua, a ser comemorado na primeira quarta-feira de junho.

Art. 2º São objetivos do Dia da Corrida de Rua:

I – promover a prática esportiva como forma de incentivo à saúde, qualidade de vida e bem-estar;

II – estimular a integração social e a ocupação dos espaços públicos por meio de atividades físicas e recreativas;

 III – fomentar a conscientização sobre a importância de hábitos saudáveis e da mobilidade ativa na cidade.

Art. 3º A data pode ser celebrada por meio de eventos, competições, palestras e outras atividades promovidas por órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil organizada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por objetivo adequar a proposição a boas práticas redacionais em matéria de leis instituidoras de datas comemorativas, além de corrigir erros e imprecisões redacionais menores.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator

SUBSTITUTIVO

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Escritor Brasiliense.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Escritor Brasiliense, a ser comemorado em 17 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por objetivo adequar a proposição a boas práticas redacionais em matéria de leis instituidoras de datas comemorativas, além de corrigir erros e imprecisões redacionais menores.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/09/2025 - 14h - Auditório
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 27 de agosto de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Recebido com Parecer favorável aprovado na CAS. Em prazo para apresentação de emendas no âmbito das Comissões de admissibilidade.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Chefe do SACP 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Parecer e folha de votação recebidos da CAS. À CAF/CDESCTMAT, para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa