CLDF

Folha de votação

Requerimento nº 2120/2025

Requer ao Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH a cópia de todas as atas de todas as reuniões realizadas nos últimos cinco anos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  14/8/2025.

Deputada Paula Belmonte

Presidente da CPI do Rio Melchior

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Mudança de prioridades.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Mudança de prioridades.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Mudança de prioridades.

Fábio Felix

Folha de votação

Requerimento nº 2091/2025

Requer à COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB o encaminhamento de informações sobre boas práticas a serem empregadas no tratamento dos efluentes domésticos lançados no Rio Melchior.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  14/8/2025.

Deputada Paula Belmonte

Presidente da CPI do Rio Melchior

Folha de votação

Requerimento nº 2090/2025

Requer à EMPRESA JBS o encaminhamento de informações sobre boas práticas a serem empregadas no tratamento dos efluentes industriais lançados no Rio Melchior.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em  14/8/2025.

Deputada Paula Belmonte

Presidente da CPI do Rio Melchior

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCLP

1ª Reunião Ordinária realizada em 13/08/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCLP

1ª Reunião Ordinária realizada em 13/08/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCLP

1ª Reunião Ordinária realizada em 13/08/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

PARECER Nº , DE 2025 - CPRA 

Projeto de Lei nº 1761/2025

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO sobre o Projeto de Lei nº 1761/2025, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Roosevelt

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Produção Rural e Abastecimento o Projeto de Lei nº 1.761/2025, de autoria do Deputado Iolando, que propõe incluir no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG), a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho.

O art. 1º do projeto institui a referida efeméride, estipulando como data comemorativa o dia 25 de junho. O art. 2º faculta ao Poder Executivo a promoção de ações comemorativas, educativas e culturais alusivas à data, em parceria com entidades públicas e privadas. Finalmente, os arts. 3º e 4º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e revogação.

À guisa de justificação, o autor afirma que o projeto busca reconhecer e valorizar o Núcleo Urbano Incra 08 e a Região Rural Alexandre Gusmão (PICAG), essenciais para a formação do "Cinturão Verde da Capital Federal", e responsáveis por promover a agricultura familiar, o abastecimento alimentar sustentável do DF e o desenvolvimento comunitário e cultural. A proposta de celebrar o aniversário da região visa reforçar sua identidade, homenagear pioneiros e imigrantes, promover melhorias em infraestrutura e serviços, incentivar a participação comunitária e destacar a importância da preservação ambiental, celebrando assim sua história, cultura e contribuição vital para Brasília.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 75, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Produção Rural e Abastecimento compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “exploração da terra rural”. A matéria, portanto, está sob a esfera de competência desta Comissão. Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais. A inclusão desses marcos em Calendário Oficial, por sua vez, reforça a relevância da efeméride e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital.

A esse respeito, mostra-se especialmente meritória a celebração do aniversário das diversas áreas urbanas e rurais que compõem o Distrito Federal. Tais marcos temporais são conducentes ao fortalecimento dos laços comunitários e das identidades locais, aspectos imateriais que afetam positivamente a relação entre indivíduo e sociedade. Com efeito, iniciativas dessa natureza estão respaldadas nos estudos urbanísticos contemporâneos, que têm enfatizado o conceito de “lugar”, abrangendo, para além da paisagem urbana concreta, o vínculo afetivo entre pessoas e espaço, a experiência humana na cidade, a relação de pertencimento a uma comunidade espacialmente existente.

A celebração oficial do aniversário do Núcleo Incra 08 e do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, nesse sentido, além de favorecer a integração comunitária naquelas áreas, contribui para a cultura e identidade do Distrito Federal, medida que se insere entre os objetivos prioritários constantes na Lei Orgânica distrital:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

Além disso, como bem ressaltou o autor da propositura, essas duas regiões integram o Cinturão Verde da Capital Federal e são imprescindíveis para a segurança alimentar desta unidade federativa. Homenageá-las, portanto, é também uma maneira de valorizar a agricultura familiar e os produtores rurais do Distrito Federal.

No entanto, constatamos um óbice importante à aprovação da proposta originalmente apresentada: o aniversário do Incra 8 já é celebrado oficialmente em âmbito distrital. Com efeito, a Lei nº 5.060, de 5 de março de 2013, já instituiu a referida efeméride, estipulando como data comemorativa o dia 25 de junho, tal como a atual propositura.

Nesse sentido, julgamos prudente remover a menção ao Incra 8, preservando apenas a instituição e inclusão em calendário oficial do aniversário da Região Rural Alexandre Gusmão. 

Ademais, consideramos que a proposição merece ligeiros reparos no que tange à redação e à técnica legislativa. Consolidamos tais aprimoramentos em Substitutivo que visa a adequar o projeto às normas de Legística vigentes no Distrito Federal e aos padrões já consagrados por esta Câmara Legislativa na redação de normas congêneres. 

A primeira, e mais relevante alteração, consiste em utilizar, no texto legal, a nomenclatura oficial para as duas regiões contempladas com a instituição da efeméride, com embasamento jurídico na Lei Complementar nº 13 de 1996, cujo art. 49, inciso “V”, determina que se empregue, na redação das leis, a “denominação oficial de órgão, endereço ou logradouro público”. 

Quanto a isso, constatamos que “Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, conforme texto da proposta original, é uma mescla de dois nomes que se referem à mesma área, porém em contextos ligeiramente diferentes.

A expressão combina "Região Rural Alexandre Gusmão", que é a denominação mais comum e atual para a localidade, como reconhecida em documentos governamentais e no dia a dia. Já o acréscimo de "PICAG" remete ao Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão, o nome do programa original do INCRA que deu origem ao assentamento.

Documentos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Administração Regional de Brazlândia e até mesmo editais de regularização fundiária da Empresa de Terras Rurais do Distrito Federal referem-se à área como "Núcleo Rural Alexandre Gusmão". Isso demonstra que, embora o PICAG tenha sido a origem, a denominação "Núcleo Rural" se consolidou como o nome da localidade em si. O nome também é empregado oficialmente na Lei nº 1.289, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre concessão de imóveis.

Nesse sentido, seguindo os parâmetros de padronização e nomenclatura oficial da Lei Complementar nº 13 de 1996, sugerimos adotar o nome “Núcleo Rural Alexandre Gusmão”.

Ademais, sugerimos a remoção da cláusula revocatória genérica presente no art. 4º do projeto de lei original. Esse tipo de dispositivo mostra-se redundante, uma vez que o Direito já prevê que a lei posterior prevalece sobre a anterior em caso de conflito normativo.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.761/2025, no âmbito da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, 27 de agosto de 2025

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.761/2025

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o aniversário do Núcleo Rural Alexandre Gusmão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o aniversário do Núcleo Rural Alexandre Gusmão, a ser comemorado no dia 25 de junho.

Art. 2º O Poder Executivo poderá promover ações comemorativas, educativas e culturais alusivas à data, em parceria com entidades públicas e privadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo visa a aprimorar a redação do Projeto de Lei, de modo a adequar sua redação ao padrão comumente adotado em proposições congêneres, além de escoimá-lo de impropriedades de linguagem e de técnica legislativa.

Deputado ROOSEVELT

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1602/2025

Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 13/08/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1034/2024

Altera a Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 13/08/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCLP

1ª Reunião Ordinária realizada em 13/08/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 730/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 13 de agosto de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 15 de agosto de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1034/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 3 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 13 de agosto de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 15 de agosto de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1602/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 13 de agosto de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 15 de agosto de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2025, às 14hs, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 99, IV c/c com ao art. 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à realização da Sessão Solene no dia 29 de agosto de 2025, às 14 horas, no Plenário desta Casa, para celebrar o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla - EM.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo celebrar uma data de estrema importância para os pacientes e familiares de Esclerose Múltipla – EM, a fim de reforçar a importância do diagnóstico da doença e de divulgar os desafios por eles enfrentados no dia a dia.

O Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, foi instituído por intermédio da Lei nº 11.303/2006, como resultado do esforço da ABEM - Associação Brasileira de Esclerose Múltipla para dar mais visibilidade à doença e seus impactos na vida das pessoas.

Além disso, o Agosto Laranja é considerado o mês de conscientizar os brasileiros sobre essa doença e a importância de sua prevenção.

Quanto mais cedo o tratamento é iniciado maior a chance de modificar o curso natural da doença a longo prazo, reduzindo o número de surtos clínicos, de lesões e de sequelas neurológicas.

Por ser uma doença sem cura, o diagnóstico precoce é muito importante para melhorar a qualidade de vida do paciente. Esteja sempre em dia com seus exames, porque o tratamento auxilia no retardo da progressão da doença e alivia os sintomas.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para a aprovação do Requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Necessidade de remanejamento

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Necessidade de remanejamento

Chico Vigilante