CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos arts. 16, VIII, a e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhor Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da política de expansão da rede pública de ensino na Região Administrativa de São Sebastião.

DA SOLICITAÇÃO:

I) relação completa das áreas disponibilizadas pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal na Região Administrativa de São Sebastião, especificando localização, metragem, situação dominial e destinação prevista;

II) justificativas técnicas e administrativas pelas quais não estão em andamento a construção de escolas e creches nos terrenos já disponibilizados à Pasta na referida Região Administrativa;

III) cronograma detalhado para construção de escolas e creches na Região Administrativa de São Sebastião, incluindo prazos, recursos orçamentários e fases de execução;

IV) metas físicas estabelecidas para ampliação da rede pública de ensino na Região Administrativa de São Sebastião para o exercício de 2025 e biênio 2025-2026;

V) situação atual e cronograma dos processos de cessão de terrenos da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Secretaria de Educação para construção de unidades escolares na citada Região Administrativa;

VI) relatório detalhado do andamento do planejamento para construção de unidade escolar no bairro Morro da Cruz, especificando estágio atual do projeto, cronograma e eventuais intercorrências.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações objetiva subsidiar esta Casa Legislativa no exercício de sua competência constitucional de fiscalização das políticas públicas educacionais, especialmente no que se refere à expansão da rede física de ensino no Distrito Federal.

A Região Administrativa de São Sebastião enfrenta crescente demanda por vagas na rede pública de ensino, reflexo de seu desenvolvimento urbano e populacional. Nesse contexto, torna-se imperativa a verificação da adequada utilização dos recursos públicos destinados à expansão da infraestrutura educacional, bem como a identificação de eventuais entraves que impeçam a concretização de políticas voltadas ao atendimento das necessidades educacionais da população local.

O exercício da função fiscalizadora parlamentar, neste caso específico, visa garantir que o planejamento educacional seja executado de forma condizente com as necessidades da população e com aderência aos mandamentos constitucional e legal. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.
 

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE)

Requer a realização de Sessão Solene em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem se consolidado como um dos polos mais promissores do país em Ciência, Tecnologia e Inovação e o protagonismo feminino nesse setor vem crescendo de forma expressiva e inspiradora.

O setor de Tecnologia da Informação no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico e de se estimular políticas inclusivas e equitativas.

Paralelamente, iniciativas voltadas à formação de meninas nas áreas de ciência e tecnologia vêm sendo implementadas com êxito despertando o interesse de jovens estudantes pela programação e eletrônica e contribuindo para a redução da desigualdade de gênero nesses setores estratégicos.

Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade da ciência e da inovação no Distrito Federal, inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento sustentável, social e econômico da nossa capital.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Requerimento de Sessão Solene em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito, e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.  

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

Recebido com Parecer de Mérito aprovado. Em prazo (5 dias úteis) para apresentação de emendas de Admissibilidade conforme Art. 163, II do RICLDF e publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Chefe do SACP 

Recebido com Parecer de Mérito aprovado. Em prazo (5 dias úteis) para apresentação de emendas de Admissibilidade conforme Art. 163, II do RICLDF e publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Chefe do SACP 

Recebido com Parecer de Mérito aprovado. Em prazo (5 dias úteis) para apresentação de emendas de Admissibilidade conforme Art. 163, II do RICLDF e publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Chefe do SACP 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/09/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 5 de setembro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

À CEOF (para análise de mérito e admissibilidade) e CCJ (para análise de admissibilidade) e emissão de parecer conforme Art. 162, II do RICLDF

Brasília, 5 de setembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Chefe do SACP 

À CCJ para análise de Admissibilidade e emissão de parecer conforme Art. 162, II do RICLDF

Brasília, 5 de setembro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 243, art. 65, I, III, “c”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CFGTC (RICL, art. 73, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e ainda, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo