CLDF

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de reserva de vagas para filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II (CBMDF) e Tiradentes (PMDF).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de reserva de vagas para filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II (CBMDF) e Tiradentes (PMDF).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal a instituição de reserva de vagas para filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e Tiradentes, da Polícia Militar do Distrito Federal.

A medida encontra amparo na Constituição Federal, que elenca a policia penal como órgão da segurança pública, in verbis:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

Nesse mesmo sentido, a Lei Federal nº 12.086/2009, em seu art. 118, autoriza o Governo do Distrito Federal a manter instituições de ensino sob a supervisão das corporações militares locais, com prioridade no atendimento de dependentes de seus integrantes e de outros membros do sistema de segurança pública:

Art. 118.  Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.

Portanto, a reserva de vagas para os filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II e Tiradentes se harmoniza tanto com a Constituição quanto com a legislação federal, assegurando isonomia de tratamento entre os diversos profissionais que atuam na segurança pública local.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 4 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Conforme item 1 - Extrapauta, da cópia da Ata da 7a Reunião da Mesa Diretora - 2025 (cópia anexa), foi aprovado o Parecer do Relator pela aprovação do presente Projeto de Resolução, com o acolhimento da emenda anexa.

Ao SACP, para continuidade. 

Brasília, 4 de setembro de 2025.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo  

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo Sérgio Gehm Hoff.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo Sérgio Gehm Hoff.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Paulo Sérgio Gehm Hoff, nascido no Estado do Paraná, é conselheiro da Financeira BRB e da BRBCARD, instituições integrantes do conglomerado do Banco de Brasília – BRB, além de atuar como diretor de Relações Institucionais da Arena BSB/Arena BRB Mané Garrincha, colaborando para o desenvolvimento e fortalecimento do maior complexo esportivo da capital.

Sua trajetória inclui a participação ativa em projetos que unem esporte, cultura e desenvolvimento econômico, destacando-se em ações que aproximaram a Arena BRB de importantes entidades públicas e privadas, ampliando sua relevância como espaço de integração social, esportiva e de fomento à economia local.

Ao longo de sua atuação, Paulo Sérgio Hoff tem se dedicado ao fortalecimento das instituições brasilienses e ao apoio a iniciativas que elevam o nome de Brasília no cenário nacional, sempre priorizando a modernização da gestão, a sustentabilidade e o estímulo ao esporte e ao entretenimento.

Pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, especialmente na área de desenvolvimento institucional, econômico e esportivo, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo Sérgio Gehm Hoff é medida justa e necessária, reconhecendo sua contribuição para a nossa cidade.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/10/2025 - 10h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 4 de setembro de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 04 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 04 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 04 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 04 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 04 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 04 de Setembro de 2025.