CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 331/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 331,  de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

O pretenso homenageado, nasceu no distrito de Santana dos Garrotes, no interior da Paraíba. Sua infância foi marcada por mudanças e desafios, tendo vivido em Mato Grosso, Rondônia, João Pessoa e, finalmente, Pernambuco, onde chegou em 1986. Ainda jovem, trabalhou como leiteiro e vendedor de picolé — experiências que moldaram seu caráter batalhador e resiliente.

O autor relata que, Jânio formou-se em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com pós-graduação em Engenharia de Produção e mestrado em Administração pela UNAMA. 

A trajetória empresarial do homenageado teve início em 2002, ao lado do irmão, o jurista e educador José Janguiê Diniz, com a fundação da Faculdade Maurício de Nassau.

Sr Jânio é CEO do Grupo Ser Educacional, uma das maiores organizações privadas de ensino superior do país, e tem desempenhado papel de destaque na promoção da educação como instrumento de transformação social.

Sob sua gestão, a UNINASSAU Brasília vem se consolidando como um agente de impacto social e acadêmico, realizando projetos gratuitos e de atendimento comunitário nas áreas de odontologia, psicologia e direito, que beneficiam anualmente centenas de brasilienses, além de ofertar cursos de capacitação profissional e inclusão social.

Destacam-se, entre as iniciativas de relevância social, os projetos “Capacita”, “Bike sem Fronteiras”, e as ações voltadas a mães atípicas, além das parcerias com as Frentes Parlamentares do Autismo, Síndrome de Down, Doenças Raras, Oncologia e Valorização da Vida da CLDF, contribuindo diretamente para a promoção da cidadania, da inclusão e do bem-estar social no Distrito Federal.

Dessa forma, é inegável que a atuação do Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ tem ultrapassado o campo da gestão educacional, tornando-se referência de comprometimento cívico e responsabilidade social junto à comunidade brasiliense.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 331/2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu distrito de Santana dos Garrotes, no interior da Paraíba, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo, este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente voltados ao desenvolvimento humano, à inclusão e ao fortalecimento do ensino superior, contribuindo para o progresso da capital federal, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.

Á Comissão de Constituição e Justiça, observado a inexistência de folha de votação do parecer desta Comissão acostada ao projeto.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída. Projeto concluído.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
 

Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a “Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren” e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren, destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacaram na promoção de valores cristãos, na ação missionária e na prestação de relevantes serviços religiosos e sociais à comunidade do Distrito Federal e do Brasil.

Art. 2º A Comenda tem por objetivo reconhecer e valorizar o legado espiritual, social e histórico dos pioneiros das Assembleias de Deus no Brasil, Daniel Berg e Gunnar Vingren, que chegaram ao país em 1911, dedicando suas vidas à evangelização e à transformação de vidas por meio do Evangelho de Cristo.

Art. 3º A concessão da Comenda ocorrerá anualmente, preferencialmente no mês de novembro, em sessão solene especialmente convocada para este fim.

Art. 4º A escolha dos agraciados será feita por deliberação da Mesa Diretora, mediante indicação dos Deputados Distritais, observando-se os seguintes critérios:

I – ter reconhecida atuação na evangelização, ação social, missionária ou filantrópica;

II – ter contribuído significativamente para o fortalecimento da fé cristã e dos valores morais e familiares;

III – ter realizado ações de impacto positivo na sociedade, em especial em comunidades carentes do Distrito Federal.

Art. 5º Cada Deputado Distrital poderá indicar até dois nomes por edição da Comenda, acompanhados de breve justificativa biográfica e comprovação dos serviços prestados.

Art. 6º A Comenda consistirá em medalha e diploma, contendo o brasão da Câmara Legislativa do Distrito Federal e as efígies dos missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren.

Art. 7º As despesas decorrentes da confecção das medalhas, diplomas e materiais de apoio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren, em reconhecimento às personalidades e instituições que se destacam na evangelização, na ação missionária e na promoção de valores cristãos e humanitários.

A criação desta Comenda representa não apenas um ato de homenagem, mas também o resgate de uma memória histórica e espiritual que marcou profundamente o desenvolvimento religioso e social do Brasil. Daniel Berg e Gunnar Vingren foram dois missionários suecos que, movidos por uma fé inabalável e por um profundo amor ao próximo, chegaram ao Brasil em 19 de novembro de 1910, aportando em Belém do Pará. Sua missão resultou no surgimento das Assembleias de Deus, que se tornaram a maior denominação evangélica do país, com presença em todos os estados brasileiros e papel fundamental na formação moral, espiritual e cívica de milhões de cidadãos.

Esses dois homens deixaram não apenas um legado religioso, mas também social e educacional. Por meio da pregação do Evangelho e da implantação de comunidades de fé, Daniel Berg e Gunnar Vingren contribuíram para a transformação de vidas, o fortalecimento das famílias, a redução da marginalização e o apoio a comunidades em situação de vulnerabilidade. Seu trabalho inspirou o surgimento de escolas, abrigos, creches, lares de recuperação e diversas instituições filantrópicas ligadas ao movimento pentecostal.

No contexto do Distrito Federal, é notável a atuação de inúmeras igrejas e entidades cristãs que, à luz do exemplo desses missionários, têm sido pilares na promoção do bem-estar social, no acolhimento de dependentes químicos, na reabilitação de pessoas em situação de rua, no amparo a crianças e idosos e no combate à fome. A concessão da Comenda Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren busca reconhecer esses esforços e perpetuar o espírito missionário que continua a transformar vidas.

A homenagem também se justifica por representar um ato de valorização da liberdade religiosa, princípio constitucional assegurado pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, e reafirmado pela Lei Orgânica do Distrito Federal. O reconhecimento público de lideranças religiosas e sociais é expressão legítima do pluralismo e da democracia, pilares do Estado brasileiro.

Além disso, a comenda propõe dar visibilidade a figuras e instituições que atuam de maneira silenciosa, mas profundamente eficaz, muitas vezes sem qualquer apoio estatal, suprindo lacunas do poder público em áreas sensíveis como assistência social, prevenção à violência, atendimento psicológico e cuidado espiritual.

Ao instituir esta homenagem, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reafirma seu compromisso com os valores cristãos que fundamentam nossa civilização — o amor ao próximo, a solidariedade e o serviço desinteressado — e presta tributo à memória de Daniel Berg e Gunnar Vingren, missionários que, com humildade e coragem, lançaram as bases de um dos maiores movimentos de fé da história brasileira.

Por tais razões, e em homenagem a todos os que continuam a difundir a mensagem de esperança e transformação que marcou o início do pentecostalismo em nosso país, submeto à apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Resolução, solicitando seu integral acolhimento e aprovação.

Deputado pastor daniel de castro

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

EUZA aPARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo 

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 130 anos de amizade Brasil-Japão, a realizar-se no dia 3 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da seguinte moção de louvor, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni, parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos abaixo nominados, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por meio de suas colaborações para a preservação dos laços históricos, culturais, diplomáticos e econômicos entre o Brasil e o Japão.

As homenagens serão entregues durante a Sessão Solene em comemoração aos 130 anos de amizade Brasil-Japão, a ser realizada no dia 3 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

1. Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão no Brasil TEIJI HAYASHI
2. ALAN TADASHI LAGES SUEHIRO
3. AGOSTINHO SHIBATA
4. DANYLO OLIVEIRA SILVA OKAMOTO SHIMANO
5. ELVIS SEITI IWANO
6. FELIPE TOYAMA WATANABE 
7. JOSE LUIZ YAMAGATA
8. KIMIKO SAMBUICHI
9. KOMASI TAIRA
10. LEONARDO MASSUDA
11. LUIZ HIYOJI UEMA
12. MÁRCIO YUKIHIRO MIKAMI
13. MARCO TÚLIO TOGUCHI
14. MAX MARCEL OSSAMU YUHARA
15. MILTON MIYAKI
16. NIVALDO TAIRA
17. RICARDO SIMABUKURO
18. ROBERTO KAZUYOSHI NAKASHIMA
19. SHIGUERU HAYASHI
20. TATSUO MATSUNAGA
21. VICTOR HENRIQUE HISAO TAIRA
22. WALDEMAR HIROSHI UMEDA
23. WALDOMIRO EIJI IWANO
24. YUKIYO MATSUNAGA

Sala das Sessões, …

Deputado thiago manzoni

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 de Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 de Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa de Planaltina, demandando a fiscalização e a contratação de profissionais de saúde para o quadro da UBS 03 da cidade.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento da UBS 03. Foram relatados dificuldades no atendimento à população, especialmente por falta de profissionais para atender os cidadãos que procuram os serviços do local, especialmente médicos.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 de Planaltina, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 58 da Vila São José, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 58 da Vila São José, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 58 da Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há entulho acumulado na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 58 da Vila São José, em Brazlândia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo