CLDF

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 683/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 8 de outubro de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 4 de novembro de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2995/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 8 de outubro de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 4 de novembro de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

Anexo Requerimento de Retirada de Tramitação. 

De Ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na QR 210, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na QR 210, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, solicitando a implantação de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, na QR 210. Segundo relato de moradores, não há parquinho infantil destinado ao lazer na localidade.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, contribuindo para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de um parquinho infantil na QR 210, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Anexo Requerimento nº 2344/2025 de Retirada de Tramitação.

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída. 

À Coordenadoria de Cerimonial para conhecimento.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1163/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Requerimento 2306/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

PARECER Nº , DE 2025 - CPRA 

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO sobre o Projeto de Lei Nº 1636/2025, que “"Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP." ”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1636/2025, de autoria do nobre Deputado João Cardoso, que propõe alterar a denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI, na Região Administrativa do Guará (RA X), para a nova denominação de Setor Habitacional Guará Park – SHGP.

A proposição é composta por 2 artigos, sendo seu objeto a atualização da nomenclatura urbanística oficial dessas localidades, com vistas à consolidação de uma nova identidade territorial e comunitária para a região, conforme a redação do seu artigo 1°. Veja-se.

“Art. 1 ° Fica alterada a denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI, todas situadas na Região Administrativa do Guara - RA X, para Setor Habitacional Guará Park - SHGP.“

Em sede de justificação, o autor sustenta que a medida atende aos anseios da comunidade local, conferindo maior clareza, valorização e coerência à identidade urbana da área. Ressalta que a denominação atual, especialmente dos termos “Colônia Agrícola” e “IAPI”, não corresponde mais à realidade socioespacial do território, composto majoritariamente por residências consolidadas e condomínios urbanos A proposta visa, ainda, facilitar a organização administrativa e geográfica, reduzir confusões com regiões vizinhas — como Águas Claras —, promover o sentimento de pertencimento e atrair investimentos e melhorias para a localidade.

Nos termos do art. 5° da Lei Distrital nº 4.052/2007, que estabelece as condições para a alteração do nome de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, restam acostados aos autos do Projeto de Lei no Processo Legislativo Eletrônico-PLE os seguintes documentos de divulgação e registro da audiência pública relativos ao PL:

-Edital de convocação para Audiência Pública publicado no DODF, n° 44, pág. 88 Nº 144,  de 04/08/2025 (id Ple n° 312170);

-Edital de convocação para Audiência Pública publicado no DODF, n° 154, pág. 73 , de 18/08/2025 (id Ple n° 312171) ;

-Edital de convocação para Audiência Pública publicado no Jornal JBr, pág. 4, de 4/08/2025. Brasília (id Ple n. 312173);

-Edital de convocação para Audiência Pública publicado no Diário da Câmara Legislativa do DF,  nº 157, pág. 9, de 1/08/ 2025 (id Ple n.° 312175); e

-Ata circunstanciada da audiência pública realizada em 3 de setembro de 2025, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.636/2025, registrada pelo Setor de Registro e Redação Legislativa da CLDF, no Processo SEI nº 00001-00000413/2025-22, documento nº 2330737v14 (id no Ple n°(312176). 

Tem-se que, na audiência pública realizada em 3 de setembro de 2025, conforme os registros, houve amplo debate, participação e adesão da comunidade local à proposta. Representantes da sociedade civil, lideranças comunitárias, moradores e representantes do Poder Público manifestaram apoio à mudança, destacando a consolidação do nome “Guará Park” no uso cotidiano, em pesquisas comunitárias e em placas já existentes no território.

Foi igualmente destacada a relevância da alteração para fins de regularização fundiária, reendereçamento urbano, prestação de serviços públicos e valorização imobiliária.

Não foram apresentadas emendas no prazo regime ntal.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 75, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A alteração da denominação de núcleos urbanos é medida que deve atender ao interesse coletivo, observando aspectos históricos, identitários e urbanísticos. No presente caso, verifica-se que a proposta resulta de ampla articulação comunitária e atende a uma reivindicação legítima da população residente na região.

O nome “Guará Park” tem sido utilizado de forma recorrente pela comunidade local há mais de uma década, possuindo aceitação consolidada, como demonstrado na audiência pública, nas manifestações da Associação de Moradores e de membros da comunidade, bem como pela consulta comunitária, que obteve 90% de aprovação ao novo nome.

A mudança da nomenclatura proporcionará mais coerência territorial à região, evitando equívocos frequentes em entregas, cadastros e prestação de serviços, especialmente em relação à confusão com Águas Claras, conforme relatado por diversos moradores.

Além disso, a proposta contribui para o fortalecimento da identidade comunitária e para o reconhecimento institucional do vínculo dos moradores com a Região Administrativa do Guará, facilitando políticas públicas direcionadas e integração aos instrumentos de planejamento territorial, como o PDOT.

A iniciativa não acarreta ônus ao erário e respeita o rito legislativo previsto, inclusive com a realização de audiência pública com ampla divulgação e participação popular.

Dessa forma, a proposição revela-se conveniente, oportuna e meritória, estando alinhada com os princípios da gestão urbana participativa e democrática.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1636/2025, que “Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park – SHGP”

Sala das Comissões.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/11/2025 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 3 de novembro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo de emendas conforme determina o Art. 163, I e publicação no DCL.

Brasília, 3 de novembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 3 de novembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357