CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - Ctmu 

Projeto de Lei nº 1297/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1297/2024, que “Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.”

AUTORES: Deputado Wellington Luiz, Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.297/2024, que “Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.”  

O projeto de lei em exame apresenta quatro artigos e estabelece diretrizes gerais para a capacitação e treinamento dos empregados e colaboradores do Metrô/DF, visando oferecer-lhes substrato para atuarem em casos de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores (art. 1º, caput). A proposta assegura que os processos serão de natureza continuada (art. 1º, § 2º) e terão carga horária mínima de 8 (oito) horas (art. 1º, § 3º). 

A iniciativa, lida em 17/09/2024, também aborda a premente necessidade atuação junto ao público usuário do transporte, ao prever o dever da Companhia de promover campanhas educativas, informativas e de conscientização permanentes, também nos monitores dos vagões (art. 2º).  

O projeto tramita, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”); passará, ainda pelo crivo de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II). Será examinado, sob a perspectiva de admissibilidade e mérito, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas: o transporte público e coletivo; educação e segurança no trânsito e no tráfego; e o transporte metroviário (art. 69-D I, “a”; “c” e “d”, RICLDF). 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A CTMU recebe, cotidianamente, relatos sobre incidentes que envolvem desrespeito e discriminação contra passageiros e passageiras; os usuários do transporte metroviário veem-se desamparados diante de tais conflitos, pois é necessário rememorar que a Companhia do Metropolitano do DF, empresa pública integrante da administração indireta deste ente federativo, está passando por um grave processo de sucateamento, no qual o corpo técnico, formado em sua maioria por empregados públicos efetivos, é desvalorizado e torna-se cada vez mais escasso nas plataformas e terminais.   

Nesse sentido, é digno de nota que, no âmbito desta Comissão, foram promovidas diversas iniciativas voltadas às discussões sobre este preocupante quadro. Em 2023, foi realizada uma Audiência Pública dedicada a "Debater a situação do Transporte Metroviário no DF". Foi encaminhada, no mesmo ano, uma representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assinada pela presidência desta CTMU e pelos parlamentares Dayse Amarilio e Fábio Felix, denunciando as falhas gritantes na manutenção da rede metroviária, que colocam em risco a vida e a integridade física dos funcionários e passageiros. 

Já em 2024, encaminhamos diversos Ofícios ao Metrô/DF, requerendo novas informações sobre diversos assuntos, a exemplo das falhas técnicas e incidentes no sistema; os recorrentes furtos de cabos e os casos de assédio e violência narrados pelos cidadãos e cidadãs. No mês de outubro, a 8ª Reunião Técnica da Comissão voltou-se ao debate de temáticas de grande relevância para o transporte metroviário, dentre elas, o seu quadro de funcionários. Participaram do evento representantes da Federação Nacional dos Metroviários (FENAMETRO) e da Diretoria Colegiada do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Distrito Federal (SINDMETRÔ/DF). 

Dessa forma, a presente iniciativa demonstra sintonia com a atuação da CTMU neste biênio, ao propor ferramentas aptas a ofertar uma maior segurança para os próprios empregados e colaboradores, que estarão munidos das técnicas de abordagens e conhecerão os procedimentos adequados, de modo a preservar sua a integridade física e mental, bem como dos passageiros eventualmente envolvidos. Os cursos também fazem parte de um inadiável processo de valorização e protagonismo das carreiras desses profissionais, atuação defendida prioritariamente pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e pelo mandato de sua atual presidência. 

 Nesse contexto, a capacitação e treinamento configuram elemento essencial na prestação de um serviço de transporte público coletivo de qualidade, atendendo aos princípios da segurança, urbanidade e prestabilidade (conforme art. 342, incisos III e V, Lei Orgânica do Distrito Federal). Importa sinalizar que a norma abarca, ainda, a conscientização do público em geral, ao prever a obrigatoriedade de campanhas educativas e informativas permanentes nos monitores dos vagões (consoante o art. 2º da proposta).   

Por todo o exposto, argumenta-se, também, que o projeto de lei em exame, ao proporcionar mecanismos para a eficiência do modal metroviário, a partir da qualificação de seu pessoal e dos esforços em manter um ambiente seguro e caracterizado pela pacificidade e pelo respeito, contribui sobremaneira para concretizar a democratização do direito à cidade, ampliando, na mesma toada, o acesso ao transporte, um direito social constitucionalmente estabelecido (art. 6º, caput, da Constituição da República).   

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1.297/2024 trata da capacitação de empregados e colaboradores do sistema metroviário do Distrito Federal, bem como da realização de campanhas educativas permanentes nos monitores dos vagões, com o objetivo de promover maior segurança, respeito e qualidade no serviço prestado. A proposta prevê treinamentos específicos sobre abordagens em situações de conflito, valorizando os profissionais do sistema e contribuindo para a prevenção de episódios de discriminação, violência ou desrespeito no ambiente metroviário 

Diante da relevância da matéria, de sua aderência às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, e de sua compatibilidade com o interesse público e com as diretrizes de mobilidade urbana e segurança coletiva, o voto manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1.297/2024, por entender que a medida contribui diretamente para o fortalecimento da prestação do serviço público de transporte metroviário, com foco na dignidade dos usuários e na valorização dos profissionais que o integram. 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 312/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 312/2023, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de “conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que estabelece a responsabilização administrativa para pessoas físicas e jurídicas, bem como órgãos e entidades da administração pública, que permitirem, organizarem, divulgarem ou praticarem esforços ou terapias de "conversão" da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal.

O art. 1º define que qualquer agente público ou privado que permitir ou concorrer para a realização dessas práticas estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais.

O art. 2º conceitua "esforços" ou "terapias de conversão" como qualquer tentativa de correção, reversão, supressão ou mudança da orientação sexual, identidade ou expressão de gênero de pessoas LGBTQIAP+, destacando que tais práticas são discriminatórias e patologizantes.

O art. 3º estabelece os princípios que norteiam a Lei, incluindo o direito à livre orientação sexual e identidade de gênero, a igualdade e a não discriminação, o acesso à justiça e a proteção integral dos direitos das pessoas LGBTQIAP+, com especial atenção a crianças e adolescentes.

O art. 4º descreve os atos passíveis de punição, tais como submeter pessoas a tratamentos compulsórios, chantagens, isolamento, aconselhamento religioso coercitivo, obtenção de vantagem material por serviços de conversão, exposição vexatória e tentativas de coação para a alteração da identidade ou expressão de gênero.

O art. 5º estabelece que a punição se aplica a pessoas físicas, inclusive servidores públicos civis e militares, além de organizações públicas ou privadas. O parágrafo único prevê penalidades específicas para agentes públicos que descumprirem a norma no exercício de suas funções.

O art. 6º determina que as infrações previstas serão apuradas por meio de processo administrativo instaurado a partir de denúncias de vítimas, familiares, autoridades competentes ou organizações de defesa dos direitos humanos.

O art. 7º prevê penalidades progressivas, que incluem multas, suspensão da licença de funcionamento e, em caso de reincidência, cassação da licença distrital de atividades. O parágrafo 2º determina o agravamento das multas quando a vítima for menor de idade.

O art. 8º estabelece que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal.

Por fim, o art. 9º determina que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A justificativa apresentada pelo autor destaca a necessidade de impedir a perpetuação de práticas que violam direitos humanos e a dignidade das pessoas LGBTQIAP+, ressaltando que essas terapias são condenadas por organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Associação Mundial de Psiquiatria. O texto também reforça que diversos países já adotaram legislações proibindo práticas de conversão, considerando-as uma forma de tortura psicológica e física.

 O projeto foi distribuído para análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões relativas à políticas de combate à fatores de marginalização. 

O Projeto de Lei nº 312/2023 se insere nesse escopo ao estabelecer sanções administrativas para práticas que violam direitos humanos, promovendo o respeito à diversidade e à livre expressão da orientação sexual e identidade de gênero.

Dito isso, passo para a análise de mérito.

As chamadas "terapias de conversão" não possuem qualquer respaldo científico e são amplamente condenadas por entidades médicas e de direitos humanos. O Conselho Federal de Psicologia (CFP), desde 1999, proíbe seus profissionais de oferecerem tratamentos com o objetivo de modificar a orientação sexual ou identidade de gênero, uma vez que tais práticas são consideradas discriminatórias e lesivas à saúde mental das vítimas. Estudos apontam que pessoas submetidas a essas práticas sofrem impactos psicológicos severos, incluindo ansiedade, depressão e ideação suicida.

O direito à dignidade e à liberdade individual são princípios constitucionais fundamentais. Ao estabelecer penalidades para a realização de terapias de conversão, o projeto protege pessoas LGBTQIAP+ de abusos e tratamentos coercitivos que ferem sua identidade e autonomia. Além disso, a proposta fortalece o compromisso do Distrito Federal com a promoção da igualdade e da inclusão social, coibindo práticas que incentivam a discriminação, marginalização e perpetuam violências psicológicas e institucionais.

III - CONCLUSÕES

Diante da relevância da matéria para a proteção dos direitos humanos e da população LGBTQIAP+, bem como da necessidade de medidas concretas para erradicar práticas discriminatórias, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 312/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 2 de abril de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal reforma dos parques infantis localizados nas quadras QI 22 localizado no Guará I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal reforma dos parques infantis localizados nas quadras QI 22 localizado no Guará I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local.

Nos parquinhos infantis (playgrounds), geralmente é o primeiro contato, sociabilização, entre as crianças; é lá que, geralmente, se faz as primeiras amizades, os primeiros banhos de sol, tem contato com a natureza e desenvolve as habilidades motoras e cognitivas.

O parque infantil estimula a saúde física e psicológica das crianças, além de socialização. Estimula e contribui para uma infância feliz.

 Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em março de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Susta os efeitos do art. 8º da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, expedida pelo Administrador Regional do Plano Piloto do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sem efeito, por exorbitar do poder regulamentar, nos termos do art. 60, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 8º da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, expedida pelo Administrador Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 77, de 6ª feira, 25 de abril de 2025.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo sustar os efeitos do art. 8º da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, expedida pelo Administrador Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 77, de 6ª feira, 25 de abril de 2025, que trata da utilização de quadras de esportes, quadras de areia, quadras poliesportivas e campos sintéticos de futebol, sob gestão da Administração Regional do Plano Piloto.

            O referido dispositivo apresenta vício de constitucionalidade e de juridicidade insanável, precisando, por isso, ser expurgado pelo Poder Legislativo, no exercício de sua competência privativa inscrita no art. 60, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

           Com efeito, o art. 8º da O.S. n.º 83 afronta o princípio constitucional da reserva legal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, portanto, só por meio dela se pode criar ou restringir direitos e impor obrigações. 

            Ora, ao restringir o acesso e a utilização das quadras de esportes, quadras de areia, quadras poliesportivas e campos sintéticos de futebol à comunidade em geral nos horários entre as 8h e as 20h, está se criando uma restrição de direito que a lei não criou, sendo essa restrição, portanto, inconstitucional.

            Ademais, esses equipamentos esportivos são bens públicos de uso comum do povo e, como tais, não podem ter sua utilização restringida para a comunidade em geral em prol da prioridade de sua utilização por pessoas jurídicas, ainda que escolinhas e entidades desportivas paraolímpicas.

            A regra criada pelo dito art. 8º revela-se ainda mais absurda por estabelecer essa prioridade de utilização na maior parte do dia, para as entidades “com ou sem fins lucrativos”. É dizer, pelo regramento ali inscrito, entidades com fins lucrativos terão prioridade de utilização dos equipamentos públicos sobre a comunidade em geral, o que configura privatização imoral e inaceitável do espaço público de Brasília.

                    Caberia ainda elencar os princípios do Plano Piloto de Brasília e do ordenamento jurídico da área tombada que estão a ser afrontados por essa tentativa de disciplinamento do uso de bens públicos de uso comum do povo, mas isso se torna desnecessário à luz dos já flagrantes vícios de inconstitucionalidade e de juridicidade apontados.

                    Pelo exposto, conclamamos os nobres pares a se somarem na defesa da legalidade, da nossa Constituição e do patrimônio urbanístico de Brasília, aprovando o presente Projeto de Decreto Legislativo, para extirpar do mundo jurídico esse absurdo art. 8º da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, do Administrador Regional do Plano Piloto.
 

Sala das Sessões, …

Deputado Chico Vigilante.

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

INCENTIVO AO TURISMO E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO DF

Pepa

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a construção de um estacionamento na área localizada ao lado da Escola Classe 408 de Samambaia Norte - RA XII. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a construção de um estacionamento na área localizada ao lado da Escola Classe 408 de Samambaia Norte - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender a uma necessidade da comunidade que utiliza a Escola Classe 408, que não dispõe de um estacionamento para as famílias. Ao lado da escola, existe uma grande área sem qualquer tipo de pavimentação ou infraestrutura. Em períodos de chuva, o local acumula água, gerando lama e enxurradas que prejudicam o acesso à escola. 

Ao deixarem suas crianças na escola, as famílias preferem estacionar em uma rua estreita, aumentando os riscos de acidentes e transtornos no trânsito local. Além disso, a atual condição do terreno prejudica o acesso dos servidores ao estacionamento interno, comprometendo o bom funcionamento das atividades escolares.

Vale destacar que, ao lado da escola, existe um posto de saúde, o que aumenta ainda mais a demanda por um estacionamento adequado na região.

A construção de um estacionamento pavimentado contribuirá para a mobilidade, segurança e conforto na região da escola e do posto de saúde, além de organizar o fluxo de veículos nas ruas adjacentes. 

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 08 de maio de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Trecho 2 do Sol Nascente.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Trecho 2 do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, mais precisamente do Trecho 2 do Sol Nascente, solicitando a construção de aparelhos públicos destinados ao lazer da população da região, a saber, uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil.

São inúmeros os benefícios que uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas construções, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Trecho 2 do Sol Nascente.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo