CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, adote providências para disponibilizar transporte escolar entre a Cidade Estrutural e a Escola do Parque da Cidade - PROEM/EPC.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, adote providências para disponibilizar transporte escolar entre a Cidade Estrutural e a Escola do Parque da Cidade - PROEM/EPC.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta busca garantir o direito à educação de estudantes residentes na Cidade Estrutural que frequentam a Escola do Parque da Cidade - Proem. A unidade escolar relatou que muitos de seus alunos residem na Cidade Estrutural e enfrentam dificuldades diárias para acessar a escola.

Ainda que a região conte com linhas de ônibus, o número de rotas disponíveis é insuficiente para atender à demanda específica dos estudantes, sobretudo daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Muitos enfrentam barreiras sociais e emocionais que comprometem sua frequência escolar, mormente o sentimento de inadequação ao utilizar o transporte público regular, uma vez que não possuem vestimentas, calçados ou material escolar em boas condições, o que os leva a se sentirem constrangidos diante dos demais passageiros.

Também são relatadas dificuldades no processo de obtenção e ativação do Passe Livre Estudantil. A escola informa que muitos alunos se cadastraram para o benefício do Passe Livre, mas enfrentam longos períodos de espera para liberação do cartão. Famílias com baixa escolaridade ou sem acesso fácil à internet também encontram barreiras para concluir o processo digital.

A ausência de transporte a contento compromete não apenas a permanência dos estudantes matriculados, como também impede o ingresso de novos alunos, ferindo o princípio da universalização do acesso à educação. O sistema de transporte público (ou escolar) deve estar comprometido com a efetivação desse direito básico, eliminando barreiras territoriais e sociais que impeçam crianças e adolescentes de frequentarem a escola. Portanto, a disponibilização de um ônibus escolar específico para o trajeto entre a Cidade Estrutural e o Proem garantiria acesso à escola, fortaleceria o vínculo desses jovens com o ambiente escolar e promoveria, de fato, a inclusão por meio da educação. Segundo a unidade escolar, há demanda suficiente para preenchimento da lotação de um veículo.

Importa ressaltar que a solicitação de transporte escolar já foi protocolada junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal, por meio do Processo SEI nº 00080-00028240/2023-85. Esta indicação, portanto, visa reforçar a importância e a urgência do atendimento ao pleito, em consonância com a sugestão da rede escolar da Estrutural e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS da respectiva Região Administrativa.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa garantir direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens do DF, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.  

Sala das Sessões, em  

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Juliana Ribeiro Bonfante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Juliana Ribeiro Bonfante.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 A concessão do título de Cidadã Benemérita à senhora JULIANA RIBEIRO BONFANTE é um reconhecimento justo e merecido pelos relevantes serviços prestados à Administração Pública no Distrito Federal e à comunidade local.

Formada em Administração e Gestão Pública pela Faculdade Republicana, Juliana Ribeiro Bonfante possui uma extensa e reconhecida trajetória no serviço público, marcada pela dedicação e competência nos diversos cargos que ocupou.

Atualmente, exerce com excelência a função de Chefe de Gabinete da Vice-Governadoria do Distrito Federal, posição estratégica e de alta responsabilidade, contribuindo significativamente para o fortalecimento da gestão pública distrital.

Anteriormente, desempenhou funções importantes na esfera legislativa federal, como Chefe de Gabinete e Assessora Parlamentar da Deputada Federal Celina Leão, destacando-se por sua atuação proativa e eficiente na condução das atividades parlamentares.

Sua experiência inclui, ainda, o cargo de Assessora Especial da Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal, onde contribuiu para a promoção de políticas públicas voltadas à valorização do esporte e ao bem-estar da população.

No âmbito legislativo distrital, exerceu a função de Assessora Parlamentar por oito anos no gabinete da então Deputada Distrital Celina Leão, desempenhando papel fundamental no apoio à elaboração e tramitação de projetos de lei e iniciativas que beneficiaram diretamente os cidadãos do Distrito Federal.

Além disso, acumulou experiência na gestão pública municipal como Assistente na Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás e Secretária-Executiva da Presidência daquela Casa Legislativa, demonstrando, desde o início de sua carreira, uma firme vocação para o serviço público e compromisso com o interesse coletivo.

Em reconhecimento ao seu incansável trabalho e contribuição significativa para a segurança pública, Juliana Ribeiro Bonfante foi agraciada, em 2023, com a Medalha "Honra ao Mérito da Segurança Pública do Distrito Federal", reforçando sua relevância e prestígio.

Diante de todo o exposto, é inquestionável a relevância dos serviços prestados por Juliana Ribeiro Bonfante ao Distrito Federal, razão pela qual submetemos, com convicção e entusiasmo, a proposta de concessão do título de Cidadã Benemérita à ilustre homenageada.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente alteração tem por finalidade atender despesas com a Reforma e Revitalização de Espaços Esportivos na Região Administrativa de Taguatinga.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a transferência de sede do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal para a Estação de Metrô 108 Sul..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a transferência de sede do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal para a Estação de Metrô 108 Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente manifestação é uma solicitação do Fórum Distrital da Sociedade Civil em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

A atual sede do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal está localizada na antiga Rodoferroviária. O local não é abastecido por muitas linhas de ônibus e acaba por ser um óbice logístico aos interessados nas atividades do Conselho.

Uma sede em endereço mais central como a Estação 108 Sul viabilizaria melhorias no atendimento de usuários.

Ante o exposto, diante do interesse público da matéria, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCLP

1ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 08 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 08 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 08 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer ao Presidente do BRB informações a respeito da aquisição do Banco Master.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, nos termos do art. 41 do RICLDF, seja encaminhado ao Presidente do BRB S.A., o presente requerimento de informações, a respeito da noticiada aquisição do Banco Master, com solicitação de informações: 

1. Descrição completa da operação envolvendo o Banco Master, conforme anunciada em março de 2025. Quais ativos compõem a transação e qual o valor exato de aquisição?
2. Desde quando as tratativas com o Banco Master estão em curso?
3. O BRB recebeu alguma proposta formal de aquisição por parte do Banco Master? Em caso positivo, em que data?
4. Qual é a projeção de distribuição de dividendos anuais após a operação, incluindo a estimativa para o governo do Distrito Federal como acionista majoritário?
5. Houve suspensão temporária na aquisição de carteiras de crédito após a reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de março de 2025? Em caso afirmativo, quais foram as datas de início e fim dessa suspensão? Tais operações impactaram negativamente os indicadores financeiros do BRB?
6. Foram recebidas denúncias pela EY (Ernst & Young) e discutidas em reuniões do Comitê de Auditoria, especialmente nas datas de 19 de setembro, 2 de outubro, 14 de outubro e 22 de outubro de 2024? Em caso afirmativo: quais foram os conteúdos das denúncias? Quais os resultados das apurações? Quais as providências adotadas pelo Comitê?
7. Do que trata o Projeto Luna, discutido em 26 de fevereiro de 2024? Qual foi o escopo do plano de investigação associado ao projeto? Quais os resultados apresentados nas reuniões do Comitê realizadas em 11 e 21 de março de 2024? Qual foi a participação da PwC? Que medidas foram tomadas pelo Comitê e pela empresa?
8. O presidente-executivo do BRB, Paulo Henrique Costa, está em pleno exercício da função perante o Banco Central? Existe alguma pendência ou condicionante relativa à sua autorização? Caso afirmativo, qual é o fundamento jurídico ou institucional para o exercício atual da função?
9. Houve atraso na publicação dos balanços referentes ao exercício de 2024? Em caso afirmativo, quais foram as causas identificadas?
10. Há planos, estudos ou discussões em andamento sobre eventual processo de privatização do BRB?

Solicitam-se também os seguintes documentos: 

1. Cópia integral dos processos administrativos ou documentos avulsos relativos à operação, incluindo:
2. Cópia do documento que formalizou eventual proposta de aquisição por parte do Banco Master.
3. Relação de todas as transações realizadas entre o BRB e o Banco Master anteriormente à operação anunciada em março: quantas foram, quais ativos foram negociados e os respectivos valores.
4. Cópia das atas das reuniões do Conselho de Administração, Comitê de Riscos e Comitê de Auditoria em que o tema foi discutido.
5. Atas das reuniões do conselho de administração, comitê de risco e comitê de auditoria, em que a matéria foi tratada (repetição do item anterior, mas permanece como solicitação documental).
6. Planos de negócios ou estratégicos de que trata o art. 23, §1º, da Lei nº 13.303/2016, ou documento equivalente, abrangendo os últimos vinte anos e as projeções para os próximos cinco, com respectivas atas de aprovação pelos órgãos competentes.
7. Documentos que comprovem a avaliação técnica e jurídica realizada pelo BRB sobre os riscos regulatórios da operação, incluindo justificativa formal e técnica para a aquisição da participação majoritária, e a compatibilidade da operação com os planos estratégicos.
8. Relatórios de auditoria realizados no Banco Master, com detalhamento dos ativos que foram excluídos da transação, fundamentos técnicos para tal exclusão e avaliação dos riscos associados aos ativos incorporados.
9. Registros da agenda institucional do presidente do BRB, de julho de 2024 até a notícia de fato relevante sobre a operação.
10. Cópia do Relatório de Auditoria CONSAD/SUAUD - 2024/0056, de 14/06/2024.

JUSTIFICAÇÃO

A imprensa noticiou que, em 28 de março, o Conselho de Administração do Banco de Brasília (BRB) autorizou a aquisição de 58% das ações do Banco Master. A operação prevê a incorporação do Master à estrutura do BRB, mas manteria o controle da instituição, numa estrutura jurídica privada que integrará, de forma pouco clara, o conglomerado bancário público do BRB. Avaliada em aproximadamente R$ 2 bilhões e ainda sujeita à autorização do Banco Central, a transação causou surpresa no mercado financeiro e tem sido interpretada como um possível resgate, com recursos públicos, para sanar dificuldades de liquidez do Banco Master. Há, assim, sérias preocupações quanto à legalidade e transparência, viabilidade econômica para o BRB, e interesse público. 

A saúde financeira do Master vinha sendo questionada no mercado. A atuação do Master, considerada agressiva, chamava a atenção, especialmente por oferecer taxas bastante competitivas em seus CDBs. A estratégia se amparava na garantia de até R$ 250 mil por cliente fornecida pelo fundo do setor, o FGC, Fundo Garantidor de Crédito, que protege investidores em caso de falência de bancos. O banco também conta com volume incomum de investimentos em precatórios e ações de alto risco, entre outras práticas que colocaram em dúvida a liquidez da instituição. Em busca de uma saída, o Master teria, em 2024, negociado sua aquisição pela Caixa Asset - cujo corpo técnico se opôs ao negócio, por considerá-lo arriscado demais. O Banco Central chegou a reforçar regras relacionadas ao FGC e à forma como os bancos contabilizam os precatórios em seu patrimônio, o que foi visto como uma resposta à atuação do Master.   

O próprio presidente do BRB reconheceu, à imprensa ("Leia entrevista do presidente do BRB sobre compra do Master", Coluna Grande Angular, Metrópoles, 28/03/2025) que parte dos ativos do Banco Master é de difícil recuperação e será excluído da operação. O Voiter e o Banco Master de Investimentos - subsidiárias do Master - estariam de fora da operação, além dos fundos em precatórios, direitos creditórios de ações judiciais e títulos de renda variável. Ainda assim, o BRB assumiria R$ 29 milhões em papéis de renda fixa emitidos com taxas de rentabilidade bem acima da praticada no mercado. A operação é enxergada, assim, como espécie de socialização de perdas financeiras esperadas pelo Banco Master: os rendimentos irreais prometidos pelo Master passam a ser garantidos com recursos - públicos - do BRB.A contrapartida para o BRB e o erário distrital, de acordo com o presidente do BRB, é a formação de um conglomerado financeiro de maior valor - e portanto mais competitivo, especialmente no mercado de cartão de crédito consignado. Mesmo com essas explicações, permanecem as dúvidas sobre a motivação dessa aquisição. 

A atipicidade da operação fez surgirem outras explicações alheias ao funcionamento regular do mercado. A administração do BRB e o GDF procuram caracterizar a operação como técnica, sem ingerência política. Mas as dúvidas permanecem. Reportagens têm apontado que a proximidade do presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, com o presidente do PP, Ciro Nogueira, e com Antônio Rueda, do União Brasil. A incidência política do Master para defender suas práticas incomuns já deixou registro anterior: o presidente do PP, Senador Ciro Nogueira, atuou para ampliar a cobertura máxima do FGC, o que aumentaria a caução pública dos rendimentos extravagantes prometidos pelo Master. Para reforçar a suspeita de favorecimento indevido, essa sinergia entre os dirigentes do BRB e GDF e os líderes do PP e União Brasil, observada nessa operação financeira, também se observa no terreno eleitoral que vem sendo preparado para 2026. 

As informações ora solicitadas têm por objetivo garantir a transparência, a legalidade e o zelo com a coisa pública, especialmente diante da complexidade, relevância econômica e possíveis repercussões institucionais da operação em análise. O BRB, enquanto banco público, possui responsabilidades que ultrapassam os critérios de mercado, exigindo rigor na prestação de contas e na publicidade de seus atos. A clareza quanto à motivação, riscos, impactos financeiros e eventual ingerência política na aquisição do Banco Master é essencial para assegurar a confiança da sociedade e o uso responsável de recursos públicos. 

O requerimento, portanto, cumpre papel fundamental de fiscalização e controle institucional, em consonância com o interesse público e com os princípios da administração pública, motivo pelo que pede-se sua aprovação. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Proc nº 12/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Proc nº 12/2023, que “Homologa o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e o Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças proposta de homologação do Convênio ICMS 81, de 22 de junho de 2023, o qual "autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas", raficado pelo ato Declaratório CONFAZ nº 23, de 23 de junho de 2023, e o Convênio ICMS 122, de 9 de agosto de 2023, que "altera os Convênios ICMS nº 81/23 e nº 18/95 e revoga o Convênio ICMS nº 47/22", raficado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 29, de 15 de agosto de 2023. No referido processo consta a Mensagem Nº 253/2023 - GAG/CJ, do Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, dirigida ao Excelentíssimo Presidente do Poder Legislativo, Wellington Luiz.

O art. 1º propõe a homologação dos seguintes convênios:

I) Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as Unidades Federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas; e

II) Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023, que altera os Convênios ICMS nº 81/2023 e nº 18/1995 e revoga o Convênio ICMS nº 47, de 7 de abril de 2022. 
 

Já o art. 2º determina que o Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, I, III, ‘a’, do RICLDF. Pelo § 1º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Neste contexto, a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Executiva de Fazenda, com o objetivo de atender ao disposto no no art. 14 da LRF, informa que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da homologação dos Convênios ICMS nº 81/2023 e nº 122/2023 foi considerado na revisão da projeção da renúncia e previsão da receita elaboradas para subsidiar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 (PLOA 2024), e conforme segue estão detalhados no Estudo Técnico n.º 5/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF/GEMPE, que integra os autos do PROC nº 12/2023, onde consta que as estimativas, nos anos de 2024 a 2027, advindas da homologação dos dois Convênios: importam nos seguintes valores: R$ 418.631,00; R$ 468.946,00; R$ 519.235,00 e R$ 537.673,00.

No exame de homologação de convênios cujas propostas podem provocar a ampliação de benefício tributário, é indispensável aferir o cumprimento dos requisitos de que tratam a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF[1] e a lei de diretrizes orçamentárias vigente[2] – LDO/2024, notadamente as seguintes disposições: 

[LDO/2024] Art. 75. O projeto de lei que conceda ou amplie benefícios ou incentivos de natureza tributária deve atender às exigências: 

I – do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 

II – do art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal; 

III – do art. 94 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996. 

§ 1º A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária deve observar o disposto na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, e favorecer os setores produtivos no sentido de fomentar o desenvolvimento econômico da região e a geração de empregos, respeitados os princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. 

§ 2º A concessão, prorrogação ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza financeira ou creditícia deve observar o disposto na legislação, bem como os atos regulamentares do Poder Executivo.

[LRF] Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

De início, destaca-se o disposto no art. 113 do ADCT da CF/88, o qual dispõe que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Por conseguinte, devem ser atendidas as determinações da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, a LDO/2024, notadamente as constantes do art. 73, § 5º, II, que exige a apresentação de medidas de compensação para as despesas decorrentes de proposições legislativas:

Art. 73. As proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 69 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

.......................

§ 5º Caso o demonstrativo a que se refere o caput apresente redução de receita ou aumento de despesas, a proposição deverá:

.......................

II - na hipótese de aumento de despesa, observar o seguinte: 

a) se for obrigatória, estar acompanhada de medidas de compensação, por meio: 

1. do aumento de receita, o qual deverá ser proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, na hipótese prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; ou 

2. da redução de despesas, a qual deverá ser de caráter permanente, na hipótese prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 

Desta forma, a proposição legislativa traz robusta argumentação no sentido de que a renúncia da receita se encontra devidamente estimada nas leis orçamentárias, notadamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na Lei Orçamentária Anual, e ainda que o valor da renúncia será compensado com aumento equivalente sobre a renda da população como se evidencia do trecho extraído do Estudo Técnico n.º 5/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF/GEMPE:

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade da homologação do Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e do Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023 nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. 

Sala das Comissões, em 

[1] Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

[2] Lei distrital nº 7.313, de 27 de julho de 2023

MINUTA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº     , DE 2025

(COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS)

        Homologa os Convênios ICMS nº 81/2023,  e nº 122/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS:

I) Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023; e

II) Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem  Nº 253/2023 - GAG/CJ, solicitou a este Poder a homologação, nos termos do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Convênios ICMS nº 8½023 E 122/2023, aprovadoS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Na referida Mensagem, informa-se que a justificação da homologação em pauta se encontra na Exposição de Moti­vos Nº 64/2023 ?SEFAZ/GAB, que acompanha os autos do processo – PROC nº 12/2023.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a retirada do PL nº 1.106, de 2024, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de adequar sua tramitação ao regular processo legislativo distrital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no arts. 63, incisos I e II, e 172, II, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, com o objetivo de adequar a tramitação da Proposição ao regular processo legislativo distrital, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.106, de 2024, que “Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal”, da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC e da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, mantida a análise de mérito pela Comissão Saúde – CSA. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.106, de 2024, foi encaminhado à CDC para análise de mérito; entretanto, o objetivo central da proposição se refere, especificamente, ao direito e deveres do paciente no âmbito da saúde pública e privada no Distrito Federal. 

De acordo com o RICLDF, a matéria tratada no PL não faz parte das competências da CDC. Vejamos:

Art. 67. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor;

II – orientação e educação do consumidor;

III – composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

IV – política de abastecimento;

V – consumo e comércio, inclusive o ambulante;

VI – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na defesa do consumidor, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

De igual forma, não se identifica justificativa para análise de mérito pela CAS, conforme disposto no novo RICLDF:

Art. 66. Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – desporto, recreação e lazer;

II – questões relativas a trabalho, previdência e assistência social;

III – proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência;

IV – proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso;

V – promoção da integração social;

VI – critérios de fixação de tarifa e preço público para serviço da competência do Distrito Federal;

VII – relações de trabalho e política de incentivo à criação de emprego e renda;

VIII – política de combate às causas de pobreza, subnutrição, insegurança alimentar e fatores de marginalização;

IX – política de integração social dos segmentos desfavorecidos;

X – sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades;

XI – concessão de título de cidadão benemérito e honorário;

XII – serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão;

XIII – comunicação social;

XIV – servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social;

XV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições de órgão e entidade públicos.

Não se vislumbra, assim, inserção da Proposição em matéria de defesa do consumidor e de assuntos sociais, conforme previsto na CDC e na CAS; mas, sim, de tema relacionado à garantia de direitos do paciente no âmbito da saúde, cuja competência para análise de mérito reside na CSA, conforme o art. 77 do RICLDF, in verbis:

Art. 77. Compete à Comissão de Saúde analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – saúde pública e privada;

II – educação e vigilância sanitária;

III – controle de drogas e medicamentos;

IV – saneamento básico;

V – bioética e biossegurança;

VI – organização e funcionamento dos órgãos e entidades de saúde pública, inclusive matérias relacionadas aos respectivos servidores;

VII – atividades de profissionais de saúde;

VIII – arguição pública de cidadão indicado para dirigente de instituição de saúde.

... (grifamos)

Assim, considerando a Nota Técnica da Consultoria Legislativa e com base nas vedações constantes do art. 63[1] do RICLDF e na necessidade de adequar a tramitação da Proposição ao regular processo legislativo distrital, requeiro a Vossa Excelência reconsideração da distribuição e retirada do Projeto de Lei nº 1.106, de 2024, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Assuntos Sociais, mantido o seu encaminhamento para apreciação da Comissão de Saúde.

[1]O art. 63 do RICLDF estabelece que as comissões permanentes exercem suas competências em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão: I – exercer competência de outra comissão; II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência. 

Sala das Sessões, abril de 2025.

Deputado HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Neste 15 de maio de 2025, dia do profissional assistente social, profissão comprometida na garantia de direitos e na constituição de uma sociedade mais igualitária. 

Destacamos a relevância do trabalho da primeira equipe de assistentes sociais atuantes na política de Educação da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), responsáveis pela construção do processo de trabalho desta categoria na referida Secretaria. 

Diante disso, propomos esta moção de louvor como reconhecimento ao pioneirismo das assistentes sociais efetivas da carreira de Gestão em Políticas Públicas e Gestão Educacional nesta Secretaria. Um marco histórico de avanço social e educacional na esfera pública do Distrito Federal. 

As assistentes sociais, no âmbito da SEEDF, atuam como agentes transformadoras contribuindo para a defesa e garantia de direitos humanos e sociais, ao intermediar relações entre os diversos atores da comunidade escolar – alunos, famílias, educadores e gestores – essas profissionais contribuem para a equidade no acesso à educação e para a melhoria das condições concretas da vida dos educandos. 

Cabe frisar que, o pioneirismo deste grupo na SEEDF merece destaque especial. Sua atuação é reflexo de um compromisso ético-político de incorporar uma compreensão totalizante dos aspectos da vida social na concepção e na execução das políticas educacionais. 

Além disso, a presença dessas profissionais, na SEEDF, representa um modelo exemplar de como a intersetorialidade entre áreas as demais políticas públicas, pode ser fundamental para alcançar objetivos mais ambiciosos no combate às desigualdades e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. É importante ressaltar que este avanço não se limita apenas ao atendimento imediato das necessidades sociais, mas também deixa um legado de conscientização sobre a importância de uma atuação integral enfrentando as contradições próprias do sistema capitalista. 

Com esta moção de louvor, reafirmamos nosso profundo reconhecimento à dedicação, ao profissionalismo e à sensibilidade das assistentes sociais da SEEDF. Elas personificam os valores de justiça, solidariedade e transformação social, que devem ser celebrados e perpetuados. Hoje, honramos não apenas seu trabalho, mas também o impacto duradouro que elas deixam na vida de cada estudante e na estrutura educacional do Distrito Federal.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de louvor e aplausos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade escolar do Distrito Federal, às assistentes sociais:

Edna de Almeida

Karina Isabel Vieira de Almeida

Karolina Moras de Aquino

Alessandra Regina Teixeira da Silva

Marluce Simões de Abreu

Marianna Fernandes

Shirle Gomes Lino de Oliveira

Stella Juliana da C. Santos

Tarsila Correia Lima Borges

Lorena Kelly Ramos Leite 

Janaina Lopes do Nascimento Duarte

Bárbara Amorim Guimarães

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno