CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 2146/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de Abril de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão 

À SELEG, para providência de incluir às normas citadas na ementa.

Brasília, 23 de abril de 2026.

Darci alves cruz

Técnico Administrativo Legislativo 

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (292853) na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330831, encaminho o Projeto de Lei nº 824/2023 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (294249) na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330833, encaminho o Projeto de Lei nº 1054/2024 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Encaminho a Indicação 10096/2026 para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330835.

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

À CEC, para providência de informar na Folha de Votação quem foi o presidente da sessão. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para verificar na Folha de Votação quem foi o presidente da sessão. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de abril de 2026.

Darci alves  cruz

Técnico Administrativo Legislativo

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (302300) na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330811, encaminho o Projeto de Lei nº 1725/2025 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 02 - CEC (328325) na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330814, encaminho o Projeto de Lei nº 1910/2025 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (292909) na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330829, encaminho o Projeto de Lei nº 649/2023 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (292895) na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330825, encaminho o Projeto de Lei nº 544/2023 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Encaminho a Indicação 10099/2026 para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330836.

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

À CEC, para informar na Folha de Votação quem foi o presidente da sessão. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de abril de 2026.

rodrigo maia rocha

CLT

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (316392) na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330818, encaminho o Projeto de Lei nº 1896/2025 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (302282) na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330816, encaminho o Projeto de Lei nº 1695/2025 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de abril de 2026.

DARCI ALVES CRUZ

Técnico Administrativo Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei nº 1.721 de 2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 23 de abril de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (326716) na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330820, encaminho o Projeto de Lei nº 2116/2026 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 02 - CEC (328338) na 1ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 330823, encaminho o Projeto de Lei nº 2140/2026 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 23 de abril de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CEC, para informar na Folha de Votação quem foi o presidente da sessão. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CLT

Tramitação concluída. Proposição arquivada

Brasília, 23 de abril de 2026.

euza costa 11928

Cargo 

PARECER Nº , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 2019/2025, que “Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2.019, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF.

Por intermédio de seu art. 1º, a proposição altera o caput e o §1º do art. 86 da Lei nº 4.567/2011, estabelecendo uma nova composição para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, que passa a ser composto por dezoito conselheiros efetivos e igual número de suplentes, todos de reconhecida competência e com conhecimentos especializados em matéria tributária.

A proposta mantém a paridade na composição, prevendo nove representantes da Fazenda do Distrito Federal e nove representantes do setor econômico e profissional, todos nomeados pelo Governador do Distrito Federal para mandato de três anos, permitida uma única recondução.

O §1º por sua vez especifica os segmentos que indicarão os representantes do setor econômico e profissional, mediante listas tríplices apresentadas por entidades representativas, ampliando a representatividade dos segmentos econômicos e profissionais na composição do TARF.

O art. 2º estabelece que as novas vagas criadas pela alteração legislativa deverão ser providas no prazo de até 90 dias, contados da publicação da lei.

O art. 3º estabelece a tradicional cláusula de vigência, determinando que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Em sua justificação, o autor destaca que a proposição tem como objetivo aumentar a capacidade de julgamento do Tribunal, elevando o número de conselheiros efetivos, de modo a garantir a celeridade e a eficiência da Justiça Fiscal Administrativa, além de aprimorar a representatividade e a especialização técnica do colegiado.

Em síntese, a proposição tem por finalidade reorganizar e ampliar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal, garantindo maior representatividade dos setores econômicos e profissionais e mantendo o princípio da paridade entre a Fazenda Pública e os contribuintes no julgamento dos processos administrativos fiscais.

A matéria foi lida em 06 de novembro de 2025, e distribuída para análise de mérito na Comissão de Assuntos Sociais - CAS, bem como na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC. Tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos XII e XV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição, uma vez que a matéria versa sobre serviços públicos em geral, criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições de órgão e entidade públicos.

No mérito, o Projeto de Lei nº 1.765/2025 revela-se socialmente relevante, ao permitir um aumento na capacidade de julgamento do Tribunal de Administrativo de Recursos Fiscais, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, aplicável ao contencioso administrativo.

O projeto ainda reforça o princípio da paridade nas discussões do colegiado, com a ampliação da representatividade dos seguimentos da sociedade civil, com especial destaque para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal e o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal.

Assim, não se identificam óbices de mérito no âmbito desta Comissão, sendo a proposição compatível com os objetivos de promoção da razoável duração do processo, justiça fiscal e celeridade na resolução de conflitos fiscais.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.019, de 2025.

Sala das Comissões.

À CEC, para informar na Folha de Votação quem foi o presidente da sessão. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CLT

À CEC, para informar na Folha de Votação quem foi o presidente da sessão. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CLT

À CEC, para informar na Folha de Votação quem foi o presidente da sessão. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CLT

À CEC, para informar na Folha de Votação quem foi o presidente da sessão. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC para identificar, na folha de votação, o Presidente da Reunião.

Brasília, 23 de abril de 2026.

euza costa 11928

Cargo 

À CEC, para informar na Folha de Votação quem foi o presidente da sessão. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CLT

Conforme consignado na Nota Técnica n° PL1915C-25N/CONLEGIS, o Deputado Iolando, na qualidade de relator, apresentou o Requerimento n° 2755/2026, por meio do qual solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.931/2025 e nº 1.936/2025 com o Projeto de Lei nº 1.915/2025, em razão da existência de analogia entre as proposições.

Brasília, 16 de abril de 2026.

IOLANDO

Deputado Distrital 

Informo que o Projeto de Lei nº 2213/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de Abril de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão