CLDF

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 780/2023

(Autoria: Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 780/2023, que “Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 780/2023 a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Música.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Música, a ser celebrado anualmente no dia 1º de novembro.

Art. 2º Na semana de 1º de novembro, serão promovidos eventos referentes à história, cultura, teoria e prática musical, bem como homenagem a artistas, bandas e corporações da música local.

Art. 3º O Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá atividades voltadas à valorização do profissional da música, de forma a incentivar, apoiar, descobrir, fomentar, reunir e premiar os músicos e talentos artísticos locais.

Parágrafo único. As atividades, sempre que possível, serão realizadas por meio de parceria entre os órgãos do Distrito Federal, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais legalmente constituídas.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a dar à proposição redação consentânea com o padrão usado atualmente nos projetos de lei de instituição e inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, além de eliminar inconstitucionalidade formal relativa à determinação de prazo para regulamentação executiva. 

Deputado FÁBIO FELIX

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de maio de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de maio de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de maio de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1.408, DE 2024

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.408/2024, que “Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.408, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.408, DE 2024

(Autoria: Deputado Robério Negreiros.)

Altera a Lei n° 7.870, de 06 de maio de 2026, para aperfeiçoar normas relativas à criação e comercialização de cães e gatos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 9° da Lei nº 7.870, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso XLII, com a seguinte redação:

“Art. 9° [...]

XLII – saúde única: representa uma visão integrada da saúde humana, saúde animal e saúde ambiental, que reconhece o vínculo estreito entre o meio ambiente, as doenças dos animais e a saúde da população humana, empregada como base de políticas, normas e programas, que contribuam com a eficácia das ações em saúde pública e proteção do meio ambiente;”

Art. 2º O art. 82 da Lei nº 7.870, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 82. [...] 

VII - ter por objeto social a criação ou a comercialização de animais domésticos;”

Art. 3º O art. 84 da Lei 7.870, de 06 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração do inciso I e acrescido dos II e III, com a seguinte redação:

“Art. 84. [...]

I – recibo, com o número do microchip e do CDAD, atestando tratar–se do animal indicado na nota fiscal ou no instrumento do contrato.

II – nota fiscal, nos termos da legislação aplicável;

III – comprovante de controle de endo e ectoparasitas, assinado pelo médico veterinário que assiste o animal;”

Art. 4º O inciso CII do art. 161 da Lei n° 7.870, de 06 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 161 [...]

CII - distribuir animais vivos a título de brinde, promoção, rifa, bingo ou sorteio em evento público ou privado;” 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente Substitutivo promove ajustes pontuais na Lei nº 7.870, de 6 de maio de 2026, com o objetivo de aperfeiçoar as normas relativas à criação e comercialização de cães e gatos no Distrito Federal.

A proposta insere expressamente o conceito de saúde única no Código de Direitos e Bem-estar Animal, reconhecendo a integração entre saúde animal, saúde humana e proteção ambiental como diretriz das políticas públicas voltadas ao tema. Além disso, o Substitutivo aprimora os mecanismos de rastreabilidade e controle sanitário dos animais comercializados, mediante exigências relacionadas à identificação eletrônica, comprovação documental e controle de endo e ectoparasitas.

As alterações também fortalecem os instrumentos de fiscalização e contribuem para coibir práticas irregulares e clandestinas na atividade de criação e comercialização de animais domésticos, promovendo maior proteção ao bem-estar animal e maior segurança sanitária à coletividade.

Diante da relevância da matéria, conclamamos os nobres Parlamentares à aprovação do presente Substitutivo.

Sala das Comissões, em ...     

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de maio de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de maio de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Em tempo, à Mesa Diretora para providências nos termos do art. 41, IV, do Regimento Interno. conforme redistribuição da Seleg Despacho(333478).

Brasília, 20 de maio de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de maio de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de maio de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2026.
 

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2026.
 

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

Informo que a matéria PL 2301/2026 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 19/05/2026. 

Brasília, 19 de maio de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 1751/2025, que “Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos".”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1.751/2025, de autoria do Deputado Iolando, que altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, a qual trata do ingresso de consumidores em salas de cinema e espaços de lazer, entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos.

A proposição pretende acrescer os §§ 2º e 3º ao art. 1º da referida lei, estabelecendo regra específica para clubes recreativos e esportivos. Nos termos do projeto, a regra geral que permite o ingresso com alimentos externos não se aplicará aos clubes recreativos e esportivos quando estes disponibilizarem, a seus associados e convidados, espaços gourmet, churrasqueiras ou instalações equivalentes adequadas para preparo ou consumo de alimentos próprios, sem custo adicional ou discriminação de acesso.

O projeto também define que tais instalações deverão oferecer condições de higiene, segurança e conforto compatíveis com as normas sanitárias vigentes, além de permanecerem operacionais durante o mesmo período de funcionamento dos restaurantes ou lanchonetes do clube.

Além disso, a proposição altera o art. 2º da Lei nº 5.931/2017, para garantir o acesso de consumidores que portem alimentos e bebidas destinados a dietas especiais ou ao atendimento de restrições ou intolerâncias alimentares.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Saúde examinar a matéria sob o prisma da promoção, proteção e prevenção em saúde, especialmente quando a proposição envolve alimentação, restrições alimentares, segurança sanitária, prevenção de agravos e proteção de pessoas com condições específicas de saúde.

No mérito, a proposição apresenta relevante interface com a saúde pública, pois trata de situações em que o acesso a alimentos próprios não se resume a uma escolha de consumo, mas pode representar medida indispensável à preservação da saúde, da segurança alimentar e da integridade física de determinados consumidores.

Pessoas com diabetes, doença celíaca, alergias alimentares severas, intolerância à lactose, restrições metabólicas, condições gastrointestinais, transtornos alimentares, necessidades nutricionais específicas ou dietas prescritas por profissional de saúde podem depender de alimentação controlada, selecionada e preparada de forma adequada. Em tais casos, impedir o ingresso ou o consumo de alimentos próprios pode gerar risco concreto à saúde, inclusive com possibilidade de hipoglicemia, reações alérgicas, desconfortos severos, crises metabólicas, intoxicações ou outros eventos adversos.

É justamente nesse ponto que a proposição ganha densidade sanitária. Ao assegurar o acesso de consumidores que portem alimentos e bebidas destinados a dietas especiais, restrições ou intolerâncias alimentares, o projeto reconhece que a liberdade de lazer, esporte e convivência social deve ser compatível com a proteção da saúde individual.

A saúde, nos termos constitucionais, não pode ser compreendida apenas como ausência de doença, mas como condição de bem-estar físico, mental e social. A permanência prolongada em clubes recreativos e esportivos, muitas vezes por várias horas, especialmente em ambientes frequentados por crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias, exige que o ordenamento jurídico preserve condições mínimas para que o consumidor com necessidade alimentar específica não seja constrangido a consumir produto inadequado, permanecer em jejum ou se retirar do espaço de lazer.

Sob essa perspectiva, a matéria é meritória. O projeto busca compatibilizar três dimensões relevantes: a proteção da saúde dos consumidores com dietas especiais ou restrições alimentares; a liberdade de organização dos clubes recreativos e esportivos; e a necessidade de observância de condições sanitárias nos espaços destinados ao preparo ou consumo de alimentos próprios.

A previsão de que os clubes disponibilizem espaços gourmet, churrasqueiras ou instalações equivalentes adequadas, sem custo adicional ou discriminação de acesso, também possui relevância sanitária. Não basta permitir que o consumidor leve seu alimento; é necessário que haja local minimamente apropriado para preparo, acondicionamento ou consumo, evitando improvisações que possam gerar risco de contaminação, acidentes, inadequação higiênica ou exposição indevida dos alimentos.

Nesse sentido, mostra-se acertada a exigência de que tais instalações observem condições de higiene, segurança e conforto compatíveis com as normas sanitárias vigentes. A alimentação fora do domicílio, ainda que com itens trazidos pelo próprio consumidor, envolve riscos sanitários que precisam ser prevenidos. Espaços inadequados, sem limpeza, sem lixeiras apropriadas, sem acesso à água, sem controle de resíduos ou sem manutenção podem aumentar riscos de contaminação e comprometer a finalidade protetiva da norma.

Também se mostra positiva a exigência de funcionamento desses espaços durante o mesmo período de funcionamento dos restaurantes ou lanchonetes dos clubes. Caso contrário, a garantia se tornaria meramente formal: o consumidor poderia, em tese, ter acesso a espaço próprio, mas não no momento em que dele efetivamente necessita.

Do ponto de vista da Comissão de Saúde, a proposta ainda possui especial importância para pessoas com alergias e intolerâncias alimentares. Em muitos estabelecimentos, mesmo quando há oferta de alimentos, não há garantia de preparo livre de contaminação cruzada, informação suficiente sobre ingredientes, manipulação adequada ou cardápio compatível com determinadas condições clínicas. Nesses casos, o alimento trazido de casa ou preparado sob controle da família pode ser a alternativa mais segura.

Portanto, a proposição não deve ser interpretada apenas como norma de defesa do consumidor, mas também como medida de prevenção em saúde. Ao reduzir situações de exposição alimentar inadequada, constrangimento, jejum forçado ou consumo de alimento incompatível com condição clínica, o projeto contribui para evitar ocorrências médicas em ambientes de lazer e diminui potenciais demandas emergenciais ao sistema de saúde.

Há, contudo, um ajuste recomendável à redação do art. 2º da proposição.

A garantia de acesso dos consumidores que portem alimentos e bebidas destinados a dietas especiais, restrições alimentares ou intolerâncias deve ser redigida de forma clara, objetiva e protetiva, evitando interpretações restritivas ou a imposição de exigências excessivas, constrangedoras ou desproporcionais.

Embora seja razoável admitir que, em determinadas situações, o estabelecimento possa solicitar comprovação idônea da necessidade alimentar específica, tal exigência não pode se converter em barreira burocrática capaz de inviabilizar o exercício do direito, especialmente quando se tratar de crianças, pessoas com deficiência, pessoas com alergias graves, diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose ou outras condições que demandem controle alimentar contínuo.

A proteção da saúde deve prevalecer sobre formalidades excessivas. A finalidade da norma é assegurar que o consumidor com necessidade alimentar específica possa frequentar espaços de lazer, cultura, esporte e entretenimento sem risco à sua integridade física, sem constrangimento e sem ser compelido a consumir alimento incompatível com sua condição de saúde.

Dessa forma, propõe-se emenda modificativa ao art. 2º, a fim de explicitar que a garantia abrange dietas especiais, restrições alimentares, intolerâncias, alergias ou necessidades nutricionais específicas, vedando qualquer forma de constrangimento, discriminação ou exigência desproporcional que inviabilize o exercício desse direito.

Com esse ajuste, a proposição se mostra favorável à saúde, à segurança alimentar, à inclusão social e à dignidade dos consumidores com necessidades alimentares específicas, preservando, ao mesmo tempo, a razoabilidade na organização dos clubes recreativos e esportivo

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Saúde, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.751/2025, com a emenda modificativa apresentada.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CEC

Da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei Nº 2064/2025, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Pastor Daniel.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 2064/2025, de autoria do Deputado Distrital Wellington Luiz, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca, a ser comemorado anualmente em 13 de dezembro.

A proposição objetiva reconhecer oficialmente a tradicional celebração religiosa e cultural promovida pela Paróquia da Barca em homenagem a Santa Luzia, figura de grande relevância para a fé católica e para a comunidade local.

Na justificativa, o autor destaca o valor histórico, cultural, social e espiritual da festividade, ressaltando sua importância para o fortalecimento dos vínculos comunitários, para a preservação das tradições populares e para o incentivo ao turismo religioso no Distrito Federal.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei merece aprovação por reconhecer e valorizar a Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca como importante manifestação cultural, religiosa e comunitária do Distrito Federal.

A celebração fortalece os vínculos sociais, preserva tradições populares e contribui para a valorização do patrimônio cultural imaterial da comunidade. Além disso, o evento incentiva o turismo religioso e movimenta a economia local.

A proposição está em consonância com os princípios constitucionais de promoção e incentivo à cultura, atendendo ao interesse público e ao fortalecimento das manifestações culturais do Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito do mérito desta Comissão de Educação e Cultura, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2064/2025, de autoria do Deputado Distrital Wellington Luiz, por reconhecer sua relevância cultural, social e comunitária para o Distrito Federal.

Sala das Comissões.

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Nº 1751/2025, que Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos".

Dê-se ao art. 2º da Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, na forma proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 1.751/2025, a seguinte redação:

Art. 2º É garantido o acesso dos consumidores que portem alimentos e bebidas destinados a dietas especiais, restrições alimentares, intolerâncias, alergias ou necessidades nutricionais específicas, observado o disposto no art. 1º, § 1º, vedada qualquer forma de constrangimento, discriminação ou exigência desproporcional que inviabilize o exercício desse direito.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aperfeiçoar a proteção conferida aos consumidores com necessidades alimentares específicas, incluindo expressamente alergias, intolerâncias e restrições nutricionais.

A redação também evita que o exercício do direito seja dificultado por exigências excessivas, constrangedoras ou desproporcionais, especialmente em situações envolvendo crianças, pessoas com deficiência, pessoas com alergias graves, diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose ou outras condições que demandem controle alimenta

Deputado Pastor daniel de castro