CLDF

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energetica de Brasília - CEB, que promova a instalação de iluminação pública na DF-435, está localizada na área rural da região administrativa de Brazlândia, no Distrito Federal...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energetica de Brasília - CEB, que promova a instalação de iluminação pública na DF-435, está localizada na área rural da região administrativa de Brazlândia, no Distrito Federal..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região, os quais relatam a necessidade de instalação de iluminação pública na citada região. 

Iluminação pública eficiente e bem distribuída reduzirá ambientes escuros e aumenta a sensação de segurança para quem transita na DF-435. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população, contudo a iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em … 

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

PROJETO DE LEI nº 2.685 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para a instituição de faixa exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal, com o objetivo de garantir melhor fluxo no trânsito com o descongestionamento. 

Art. 2º As faixas exclusivas devem ser regulamentadas com o objetivo de minimizar a ocorrência de acidentes de trânsito, com sinistros de toda natureza e óbitos que envolvam motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores com demais veículos automotores e pedestres.

Art. 3º São diretrizes para o estabelecimento de vias exclusivas para os veículos mencionados no caput do art. 1º: 

I – identificação e priorização das vias com maior quantidade de registros de acidentes com veículos automotores de duas rodas; 

II – utilização, se possível, de faixas exclusivas de transporte coletivo até que sejam efetivamente estabelecidas as faixas exclusivas para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal;

III – planejar, projetar, implantar e operar esquemas especiais de circulação em vias com elevado volume de tráfego, para melhoria da segurança do trânsito;

IV – promover políticas públicas de melhoria da mobilidade urbana; 

V – promover atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com órgãos de planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público;

VI – implementar melhorias na infraestrutura e serviços das vias de trânsito do Distrito Federal para propiciar deslocamentos adequados às exigências legais de trânsito e mobilidade urbana. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 1.417 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As entidades paraestatais que mantenham contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos repasses sejam originados de recursos do Fundo Nacional de Saúde ou do Fundo de Saúde do Distrito Federal, devem apresentar, junto com o gestor do SUS, relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – montante e fonte dos recursos aplicados no período; 

II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; 

III – oferta e produção de serviços públicos na rede administrada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV – detalhar os indicadores e demonstrar o cumprimento das metas traçadas no contrato de gestão.

Parágrafo único. Entende-se, para fins desta Lei, entidades paraestatais como entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse público.

Art. 2º O gestor do SUS do Distrito Federal, junto com o representante legal máximo da entidade paraestatal, deve apresentar, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o relatório de que trata o art. 1º.

Art. 3º O disposto neste Lei aplica-se aos contratos de gestão cujos repasses financeiros anuais sejam superiores a R$ 200.000.000,00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei Nº 2321/2026 , DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 118.904.549,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 118.904.549,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexos II. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 183 – Desvinculação da Receita do Distrito Federal (EC nº 93/2016) e 220 – Diretamente Arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de maio de 2026.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF