CLDF

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo Impacto Sonoro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo Impacto Sonoro, a ser comemorado anualmente em 17 de agosto.

Art. 2º São objetivos do Dia de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo Impacto Sonoro:

I – promover a divulgação da Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal, incluídas suas penalidades;

II – conscientizar a população sobre os impactos negativos dos fogos de artifício que produzem estampidos na saúde e no bem-estar de pessoas com hipersensibilidade sensorial, crianças, idosos, doentes hospitalizados e animais domésticos e silvestres;

III – incentivar o uso de fogos de artifício que produzam apenas efeitos visuais sem estampido ou com barulho de baixa intensidade, promovendo alternativas seguras e silenciosas para celebrações e eventos festivos;

IV – fortalecer a percepção pública sobre a importância da redução da poluição sonora para a melhoria da qualidade de vida no Distrito Federal;

V – apoiar iniciativas de educação ambiental e de proteção animal por meio de exposições, seminários, feiras e outros eventos acessíveis ao público em geral.

Art. 3º Ficam os Poderes do Distrito Federal autorizados a realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, instituições de ensino superior, profissional e tecnológico, organizações da sociedade civil ou fundações de direito público ou privado, a fim de atingir os objetivos previstos nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo propõe mudança na abrangência da data comemorativa e alterações textuais na ementa do projeto de lei e a supressão de cláusula revogatória genérica.

Deputado THIAGO MANZONI

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhora Chefe,

Encaminha-se Portaria-GMD n 159/2026 para providências.

Brasília, 05 de maio de 2026.

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei Nº 2221/2026, que Institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.221/2026.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo a ser suprimido tem a seguinte redação:

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a instituir sistema de recompensa pecuniária ao denunciante cujas informações resultem, após apuração pelos órgãos competentes, na identificação do infrator e na efetiva aplicação e arrecadação da penalidade prevista no Decreto nº 17.156, de 16 de fevereiro de 1996. 

§ 1º A recompensa corresponde a até 20% do valor da multa efetivamente recolhida, observada a classificação das infrações e os critérios estabelecidos em regulamento. 

§ 2º A concessão da recompensa depende de regulamentação específica. 

§ 3º A simples apresentação da denúncia não gera direito subjetivo à recompensa, que somente é devida após o encerramento do processo administrativo e o efetivo recolhimento da multa. Art. 4º Os valores arrecadados com as multas decorrentes das infrações relacionadas às denúncias recebidas por meio do Sistema Fiscaliza Cidadão são destinados prioritariamente a ações de educação ambiental, conscientização da população e programas públicos de limpeza urbana e recuperação ambiental.

Não há sentido em o Estado compartilhar os valores de multas com quem denuncia a irregularidade.

Essa prática era bastante comum na Idade Média e mesmo no início da Idade Moderna, quando o Reino de Portugal mandava pagar o denunciante com parte do dinheiro arrecadado daquele que fora denunciado.

Nas Ordenações Manuelinas, por exemplo, constam várias penas em que o acusado deveria pagar ao acusador um certo valor em dinheiro, como pode ser visto nas regras contra o rufianismo previstas no Título XXX do Livro V dessas Ordenações, publicadas pela primeira vez em 1514, logo após o “descobrimento” do Brasil:

TÍTULO XXX Dos Rufiões Defendemos que nenhuma pessoa tenha manceba tida em mancebia de que receba benfazer, ou ela dele, e quem o contrário fizer, assim ele como ela serão acoitados publicamente pela vila ou lugar onde isto acontecer e mais sejam degradados para cada hum dos lugares d’Além enquanto for nossa mercê, e mais cada um deles pague mil reais para quem os acusar. Sendo ele escudeiro, em tal caso, mandamos que seja somente degradado da vila e termo para sempre, com pregão na audiência, e mais pague os ditos mil reais e ela aja a pena sobredita.

Nas Ordenações Filipinas, de 1603, também havia várias dessas regras de recompensa para o acusador, como nestes casos:

Título XXXIX do Segundo Livro das Ordenações Filipinas.	Título XLV do Segundo Livro das Ordenações Filipinas.

Essas regras vigoraram no Brasil até 1832, quando foi publicado o Código do Processo Criminal do Império, e a acusação no processo penal deixou de ser privada e passou a ser função do Estado, por meio do Ministério Público.

Por isso, é necessário rejeitar o retorno dessa prática para o Direito Administrativo, tendo em vista que cabe ao Estado fiscalizar para fazer observar as suas normas. Se o Estado não consegue fiscalizar, então que não faça as normas.

Sala das Sessões, 05 de maio de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder