CLDF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Alerta e Prevenção ao Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Alerta e Prevenção ao Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho.

Art. 2º A data tem por finalidade promover a conscientização da população acerca dos riscos decorrentes do consumo abusivo de álcool e outras drogas, incentivando ações de prevenção, acolhimento, orientação e promoção da saúde física e mental.

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, na data instituída por esta Lei, isoladamente ou em parceria com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil, ações educativas, culturais, esportivas e informativas voltadas à prevenção do uso abusivo de álcool e outras drogas.

Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão contemplar:

I – campanhas de conscientização sobre os impactos do consumo excessivo de álcool e outras drogas na saúde física, mental e social;

II – divulgação de informações sobre prevenção, tratamento e acolhimento de pessoas em situação de dependência química;

III – realização de palestras, seminários, debates, oficinas e atividades educativas em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários;

IV – incentivo à promoção da saúde mental, da convivência familiar e da cultura de paz;

V – ações voltadas à prevenção de acidentes de trânsito, violência doméstica e demais situações relacionadas ao uso abusivo dessas substâncias.

Art. 4º As ações decorrentes desta Lei deverão observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde, da prevenção e da promoção de políticas públicas de conscientização social, vedada qualquer forma de discriminação ou estigmatização das pessoas em situação de dependência química.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Dia de Alerta e Prevenção ao Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho, com a finalidade de ampliar a conscientização da sociedade acerca dos impactos sociais, familiares e de saúde pública decorrentes do consumo abusivo dessas substâncias.

A escolha da data de 26 de junho dialoga com iniciativas nacionais e internacionais voltadas à conscientização sobre prevenção ao uso de drogas, fortalecendo ações integradas de educação, saúde e cidadania.

A instituição de um dia exclusivo de alerta ao consumo excessivo de álcool e outras substâncias entorpecentes é fundamental para chamar a atenção para os casos de saúde pública que podem ser desencadeados em função do consumo excessivo dessas substâncias.  

Tal pleito é originário de solicitação da entidade Associação Beneficente Casa da União, tendo por objetivo mobilizar a sociedade do Distrito Federal e do Entorno para a necessidade de moderação na utilização dessas substâncias, vez que seus reflexos atingem diretamente milhares de famílias, além de contribuírem para o aumento de acidentes de trânsito, episódios de violência doméstica, conflitos sociais, evasão escolar, adoecimento mental e outras situações de vulnerabilidade.

A implementação dessas ações certamente trará benefícios à sociedade, tais como: promoção à saúde, de forma preventiva, de baixo custo e eficiente na redução de doenças e mortes, além de evitar violência gratuita que atinge crianças, adolescentes, mulheres, idosos, além de danos morais, físicos e intelectuais. 

O uso excessivo de álcool e outras drogas constitui um dos principais desafios contemporâneos relacionados à saúde pública, à segurança e à proteção social. 

É certo que, com a decretação da Lei Seca ou alcoolemia 0 (zero), por meio da Lei federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, muitos acidentes de trânsitos foram evitados, e, por conseguinte, muitas vidas foram salvas, sobretudo no início das campanhas educativas. 

Com o passar do tempo, o que se tem notado é um crescimento de atos violentos de toda a ordem, seja no trânsito, no lar, nos diversos locais, patrocinadas, em sua maioria, pelo consumo excessivo de substâncias nocivas à saúde das pessoas. Tais substâncias são utilizadas eminentemente como subterfúgio para justificar a realização de atos indesejáveis à população. 

Não há uma data específica estabelecida nacionalmente visando a reflexão sobre a redução ou o não consumo de bebidas. Cada Ente federativo estabelece uma data de acordo com o seu interesse. 

No Congresso Nacional, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 1.812-A/2019, que propõe instituir o "Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica" em 10 de junho, tendo por objetivo o desenvolvimento análogo à proposta constante neste Projeto de Lei. 

Diante desses fatos, é que esta Proposição se torna um alerta fundamental para que as pessoas passíveis de consumo compulsivo, elevado e descontrolado de substâncias nocivas possam refletir sob a real necessidade de sua utilização e terem uma vida eminentemente saudável e melhor. 

Importante destacar que a iniciativa não pretende restringir liberdades individuais nem adotar caráter punitivo, mas sim fomentar uma cultura de responsabilidade, equilíbrio e cuidado com a vida, valorizando políticas públicas preventivas e de orientação social.

A proposta possui caráter eminentemente educativo e preventivo, buscando estimular o debate público, a informação e a conscientização social sobre os riscos associados ao consumo abusivo dessas substâncias, bem como incentivar ações de acolhimento, orientação e promoção da saúde.

A proposição também possibilita a realização de campanhas educativas, palestras, seminários e demais ações informativas em parceria com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, fortalecendo a rede de prevenção e apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios constitucionais da proteção à saúde, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem-estar social.

Desta forma, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta relevante Proposição.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 7 de maio de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Daniele de Sousa Alcântara, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública, à produção acadêmica e à promoção de políticas de prevenção à violência e proteção de grupos vulneráveis no Distrito Federal, em ocasião da 7ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Daniele de Sousa Alcântara pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, manifesta votos de louvor e congratulações à Senhora Daniele de Sousa Alcântara pelos relevantes serviços prestados à segurança pública, à pesquisa acadêmica e à formulação de políticas de prevenção à violência e proteção dos grupos vulneráveis no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Daniele de Sousa Alcântara pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, especialmente nas áreas de segurança pública, educação, cidadania e prevenção à violência.

Nascida e residente em Brasília, Daniele de Sousa Alcântara construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a segurança cidadã, a produção científica e a defesa dos direitos humanos, conciliando excelência acadêmica e atuação profissional de destaque na segurança pública do Distrito Federal.

É Doutora em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB), na linha de pesquisa “Violência, Segurança e Cidadania”, além de Mestre em Educação pela mesma instituição. Possui ainda especializações em Segurança Pública e Cidadania e em Ciências Jurídicas, bem como graduações em Segurança Pública, Educação Artística, Letras Espanhol e Direito.

Sua formação acadêmica inclui experiências internacionais de elevado reconhecimento, tendo realizado estágio doutoral no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, em Portugal, e no Centre d'Analyse et d'Intervention Sociologiques (CADIS), da École des Hautes Études en Sciences Sociales, em Paris, França.

Ao longo de sua carreira, participou de importantes programas internacionais de capacitação na área de segurança pública e policiamento, incluindo cursos promovidos pela International Law Enforcement Academy, em El Salvador, além de programas voltados à atuação policial em missões internacionais de paz. Sua trajetória demonstra constante dedicação ao aperfeiçoamento técnico e científico da segurança pública.

Como pesquisadora, dedica-se especialmente aos estudos sobre violência, segurança pública, educação policial, identidade profissional, representações sociais e políticas de prevenção voltadas aos grupos vulneráveis. É membro da Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS) e avaliadora do INEP/MEC, além de possuir diversas obras publicadas na área acadêmica. Entre suas produções, destaca-se o livro “Muito Mais que Segurança”, voltado ao estudo da identidade profissional dos policiais militares do Distrito Federal.

Na gestão pública, exerceu funções de grande relevância junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atuando como Coordenadora de Políticas de Prevenção de Crimes contra a Mulher e Grupos Vulneráveis e como Coordenadora-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade.

No Distrito Federal, também desempenhou papel estratégico na Secretaria de Segurança Pública, atuando como Chefe da Assessoria de Segurança Cidadã e assessora especial na Subsecretaria de Integração de Políticas em Segurança Pública.

Atualmente, é Major da Polícia Militar do Distrito Federal, instituição na qual contribui de forma significativa para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, segurança cidadã e proteção social. Sua atuação tem sido reconhecida nacional e internacionalmente, inclusive em iniciativas ligadas à prevenção criminal e planejamento urbano voltado à segurança pública.

Sua trajetória representa um exemplo de dedicação ao serviço público, à pesquisa científica e à promoção de políticas humanizadas de segurança, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e inclusiva.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a esta importante profissional da segurança pública e pesquisadora, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Do Senhor Deputado  Rogério Morro da Cruz)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Rayane de Fátima Martins, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de São Sebastião, em especial nas áreas da educação inclusiva, assistência social, luta por moradia digna e fortalecimento do comércio local.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Rayane de Fátima Martins pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, manifesta votos de louvor e congratulações à Senhora Rayane de Fátima Martins pelos relevantes serviços prestados à comunidade de São Sebastião, com destacada atuação social, comunitária e educacional em defesa da inclusão, da moradia digna, dos direitos sociais e do fortalecimento popular no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Rayane de Fátima Martins pelos relevantes serviços prestados à população de São Sebastião e do Distrito Federal.

Moradora de São Sebastião desde 1994, filha de cearenses, Rayane construiu sua trajetória marcada pelo compromisso social, pela luta coletiva e pela defesa dos direitos da população mais vulnerável.

Sua atuação política teve início ainda no movimento estudantil, participando ativamente das mobilizações em defesa dos interesses dos estudantes, especialmente na luta pelo passe livre estudantil, importante conquista social que hoje beneficia milhares de jovens do Distrito Federal.

Na área educacional e social, iniciou sua trajetória profissional como professora na Promovida, desenvolvendo trabalho com crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social. A partir dessa experiência, consolidou sua atuação na educação inclusiva, passando a trabalhar na área clínica com crianças, jovens e adultos com deficiência, especialmente pessoas autistas, contribuindo diretamente para a promoção da inclusão e da dignidade humana.

Rayane também participou ativamente das Brigadas Populares em São Sebastião, atuando em pautas ligadas aos direitos sociais, culturais e comunitários da cidade, além de colaborar com ações de apoio à Casa Frida, oferecendo suporte a mulheres em situação de vulnerabilidade e violência doméstica.

Atualmente, exerce importante liderança comunitária no Setor de Chácaras Morro Azul, em São Sebastião, onde atua na luta pelo direito à moradia digna e na defesa das necessidades da comunidade local, sempre pautada pelo diálogo, organização popular e fortalecimento coletivo.

Além de sua atuação social, Rayane também contribui para o desenvolvimento econômico da cidade como comerciante em São Sebastião, gerando oportunidades, fortalecendo o comércio local e colaborando para a melhoria da qualidade de vida de diversas famílias da região.

Integra ainda a construção de uma frente ampla voltada ao fortalecimento do comércio e à valorização dos trabalhadores de delivery em São Sebastião e regiões adjacentes, buscando melhores condições de trabalho, organização do setor e ampliação das oportunidades para os trabalhadores.

Sua história representa o compromisso com a transformação social, a defesa da educação, da inclusão e da justiça social, sempre em favor da população de São Sebastião e do Distrito Federal.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a esta importante liderança comunitária e social, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor