(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria De Estado de Educação do Distrito Federal – SEE-DF, quanto a situação de competente registro junto ao Ministério da Educação – MEC, e emissão de diploma de nível superior para os graduandos nos cursos de Enfermagem e Medicina no corrente ano, pela Universidade do Distrito Federal – UnDF, que incorporou a Escola Superior de Ciência da Saúde – ESCS, de Brasília-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE-DF, quanto a situação da emissão e competente registro junto ao Ministério da Educação – MEC, de diploma de nível superior para os graduandos nos cursos de Medicina e Enfermagem neste ano de 2023, a serem emitidos pela  Universidade do Distrito Federal – UnDF, que incorporou a Escola Superior de Ciência da Saúde – ESCS, nos seguintes termos:

1. Por que o credenciamento da ESCS junto ao Conselho de Educação do Distrito Federal ainda não foi renovado?
 

2. A integração da Escola Superior de Ciência da Saúde à Universidade do Distrito Federal, ocorreu em 16 de maio de 2022, por força do Decreto nº 43.321, o qual dispõe justamente sobre a integração da Escola Superior de Ciências da Saúde na Universidade do Distrito Federal. Desde então, a UnDF assumiu a responsabilidade pelo registro dos diplomas emitidos pela Escola de Saúde. Assim sendo, cumpre indagar:

2a – Em conformidade com a Portaria UnDF nº 05, de 24 de março de 2023, (Portaria de Integração) a UnDF é a nova mantenedora da ESCS. Portanto, por que ainda a ESCS não está totalmente ligada à UnDF?

2b. Como está o processo de competente no registro do MEC da UnDF para validação dos diplomas emitidos? 

2c – Na Portaria de Integração menciona que a UnDF é a nova mantenedora da ESCS. Contudo o texto mantém a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde (FEPECS), mantenedora das instituições de ensino da Secretaria de Saúde do DF. Assim sendo, até quando a FEPECS será mantenedora? E por que a UnDF ainda não o é, conforme disposição expressa em lei? 

3. Quais as medidas e providências estão sendo adotadas para solução da questão? Vez que cerca de 160 (cento e sessenta) futuros médicos e enfermeiros correm o risco de ficar sem o diploma neste ano de 2023.

4. Quando será emitido os respectivos diplomas, devidamente validados no MEC, para os estudantes graduandos em Medicina e Enfermagem da ESCS/UnDF no corrente ano?

5. Quando os alunos, formandos de 20233 nos cursos de Medicina e Enfermagem da UnDF no corrente ano, terão seus diplomas emitidos, e devidamente registrados?

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, sobre o arcabouço legal que rege a matéria tem-se que:

Em 26 de julho de 2021, a Lei Complementar nº 987, autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências.

Em 26 de julho de 2021, por força do Decreto nº 42.333, foi instituída a Universidade do Distrito Federal – UnDF.

Em 16 de maio de 2022, o governador Ibaneis Rocha assinou o  Decreto nº 43.321, o qual dispõe sobre  a integração da Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS na Universidade do Distrito Federal – UnDF.

No decreto de instituição da UnDF está disposto que a universidade é vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Em 10 de maio de 2022, foi editada a Portaria SEEDF nº 471, que aprovou o Estatuto da Universidade do Distrito Federal – UnDF.

Em 24 de março de 2023, foi editada a Portaria UnDF nº 05, (Portaria de Integração) na qual a UnDF é a nova mantenedora da ESCS.

Feito o registro legal acima, que disciplina a matéria, cumpre destacar que enquanto não resta concluída a incorporação da Escola Superior de Ciência da Saúde – ESCS pela Universidade do Distrito Federal – UnDF, o processo de certificação de graduandos, emissão de diploma devidamente registrado no Ministério da Educação – MEC, encontra-se em entravado no seu procedimento para efetiva solução. 

Com isso, tem-se que cerca de 160 futuros médicos e enfermeiros correm o risco de ficar sem diploma neste ano, segundo o Centro Acadêmico (CA) da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS). Isso porque a instituição, que teve seu credenciamento junto ao Conselho de Educação do Distrito Federal vencido em agosto, espera pela conclusão de sua unificação com a Universidade do Distrito Federal (UnDF).

Desde a edição do Decreto Nº 43.321/2021, a UnDF assumiu a responsabilidade pelo registro dos diplomas emitidos pela Escola de Saúde, que antes eram registrados pela Universidade de Brasília (UnB). Contudo, com o fim do credenciamento da ESCS, a Universidade do DF passou a ser responsável também pela emissão dos certificados, devidamente registrados.

Neste contexto, embora a Portaria de Integração supracitada mencione a UnDF como a nova mantenedora da ESCS, o texto também mantém a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde (FEPECS), mantenedora das instituições de ensino da Secretaria de Saúde do DF, nesta função até que a UnDF atenda aos requisitos necessários para assumir plenamente a responsabilidade.

Desta forma, é hialino o fato de que existe complexidade inerente ao processo de integração das instituições envolvidas. Contudo, essa questão não pode prejudicar os estudantes graduandos que, por vários anos, passaram por todas etapas probatórias de exame no ensino superior para, finalmente, galgarem a vitória da graduação plena e terem seus respectivos diplomas, devidamente registrados, de conclusão de ensino superior.

Assim, o presente Requerimento tem o propósito de obter as competentes informações da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE-DF, considerando que a UnDF é vinculada a ela, frente a questão exposta.

A situação é bastante delicada, posto que a colação de grau dos futuros médicos e enfermeiros está marcada para os dias 11 e 12 de dezembro de 2023, o que resultará em grande frustração e prejuízo aos formandos se não tiverem seus respectivos diplomas.

Neste prisma, considerando o teor de várias matérias preocupantes veiculadas na imprensa do Distrito Federal acerca da questão, frente a emissão dos competentes diplomas com o devido registro no MEC para os graduandos, bem como a consequente efetivação da integração da ESCS à UnDF, é que se sustenta o presente Requerimento, a fim de balizar ações de acompanhamento, fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e evitar prejuízo aos formandos de Medicina e Enfermagem frente ao direito que possuem.

Diante do exposto, encaminhamos o presente Requerimento de Informações com o objetivo de receber as informações pertinentes da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, com vistas a atuação devida dessa Casa de Leis no que compete.  

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 478/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/10/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD