(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer informações ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) sobre a contaminação por mercúrio das áreas de preservação ambiental da Estação Ecológica Águas Emendadas e da Serrinha do Paranoá
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 40 do Regimento Interno da CLDF, solicito que seja enviado ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) requerimento de informações sobre:
- Estão sendo realizados estudos sobre o impacto das atividades humanas e o aumento da contaminação por mercúrio da Estação Ecológica Águas Emendadas e da Serrinha do Paranoá?
- Quais são os estudos de viabilidade e as providências que estão sendo tomadas sobre o projeto de duplicação da DF 128?
- Quais são os estudos de viabilidade e as providências que estão sendo tomadas sobre o projeto de construção de um setor habitacional nas proximidades da Serrinha do Paranoá?
JUSTIFICAÇÃO
A Estação Ecológica Águas Emendadas - ESEC-AE, é uma reserva biológica do Cerrado que possui aspectos naturais únicos, com alta susceptibilidade ambiental. Sua área é marcada por um acidente geológico muito raro que aporta duas bacias hidrográficas que correm em direções opostas, criando uma região de encontro de três grandes bacias da América Latina. Nesse contexto, a sua relevância hidrogeológica é notável, pois contribui como uma zona de recarga do aquífero que abastece um manancial de extrema importância para os moradores da região de Planaltina - DF.
Já a Serrinha do Paranoá é a maior área de preservação e a mais significativa do Lago Norte. Os processos geológicos estruturais da área condicionaram o seu relevo, com interflúvios planos a suave ondulados, facilitando a infiltração das águas de chuva, que vão recarregar o aquífero e assim manter as nascentes. Além disso, a hidrogeologia da área está associada a processos subterrâneos (fluxo hipodérmico), que permite a liberação de água do aquífero, através de falhas e fraturas, que condicionam à presença de mananciais e redes de drenagens perenes.
Ambas as áreas possuem relevante interesse público pelos serviços prestados à saúde ambiental e humana do Distrito Federal, visto a importância desses ecossistemas na produção de água e no sequestro de carbono e poluentes oriundos das atividades humanas.
Essas características geológicas, geomorfológicas, hidrogeológicas e da vegetação são essenciais na manutenção dos corredores ecológicos da fauna e flora do cerrado, entretanto, são extremamente susceptível a contaminação por poluentes oriundos da atuação humana.
Dito isso, é importante saber quais são os estudos de viabilidade e as providências que estão sendo tomadas no âmbito do IBRAM e do DER sobre projetos como o da duplicação da rodovia DF-128 e o da construção de um setor habitacional nas proximidades da Serrinha do Paranoá, uma vez que o aumento da especulação imobiliária e a ampliação do fluxo de veículos e de pessoas no entorno dessas áreas têm aumentado a contaminação dos solos que tem atingido patamares recordes de poluição por mercúrio. Assim, a intensificação do uso do solo nas proximidades desses ecossistemas representa um grande risco, visto que causa a impermeabilização dos solos e, consequentemente, a diminuição da infiltração no interflúvio e das vazões.
A Estação Ecológica Águas Emendadas e a Serrinha do Paranoá são fundamentais para o abastecimento de água no Distrito Federal, bem como para a manutenção da saúde ambiental e humana, deste modo, projetos como esses devem ser analisados de forma pormenorizada, pois impactam e colocam em risco a segurança ambiental e hídrica da população.
Deputado FÁBIO FELIX
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