(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer auditoria ao Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca dos investimentos realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 78, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 39, X, 56, IX e 69-C, I, j, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

Considerando o art. 38, inciso I, da Lei Complementar nº 1/94;

Considerando o art. 232, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

Esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle requer a realização de auditoria, por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca dos investimentos realizados pelo IPREV.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 85, do Regimento Interno da CLDF, as comissões poderão reunir-se em audiência pública, para esclarecer assunto específico de intresse público atinente a sua competência. 

Assim, foi realizada, em 26 de maio de 2023, Audiência Pública com o IPREV/DF para apresentação dos investimentos realizados e esclarecimentos quanto à operação Imprevidentes, deflagrada no dia 09 de fevereiro do corrente ano.

Na referida Audiência, foram apontados pontos que os deputados membros desta Comissão entendem ser merecedores de averiguação e detalhamento, tais como:

1. Recorrente baixo rendimento dos fundos administrados pelo IPREV/DF, como, por exemplo, o rendimento nominal de 0,30% do Fundo Solidário Garantidor em 2022 (slide 18 da apresentação realizada);
2. Como é realizado o processo de credenciamento dos fundos junto ao IPREV/DF;
3. Como é realizado o processo de escolha dos fundos em que serão aplicados os recursos do IPREV/DF;
4. Estratégia utilizada na política de investimentos, considerando-se o baixo rendimento histórico da carteira do IPREV/DF;

Nesse sentido, por se tratar a previdência de direito social previsto na Constituição Federal de 1988 e considerada sua elevada importância na vida dos servidores públicos, bem como considerando o elevado montante de recursos administrados pelo IPREV/DF, esta Comissão entende ser relevante a atuação do TCDF, visando-se resguardar os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade e, sobretudo, do interesse público.

Sala das Sessões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 18366/2023

Requer auditoria ao Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca dos investimentos realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal.

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  22/06/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida, ao Gabinete da Mesa Diretora para análise nos termos do Art. 39, X do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 370/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD