(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) DOUTORA JANE)

Requer informações do Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) – Diretoria de Fiscalização – Poluição Sonora – DIFIS I, no que concerne à reclamação de poluição sonora e fiscalização ambiental no bairro Setor Habitacional Jardim Botânico 3.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III; artigo 39, §2º inciso XII, e artigo 40; todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) – Diretoria de Fiscalização – Poluição Sonora – DIFIS I; quanto as ações realizadas ante à reclamação de poluição sonora e fiscalização ambiental no bairro Setor Habitacional Jardim Botânico 3, abaixo transcrita. 

De: Maria Augusta Bretas Lima [mailto:gutabretas@hotmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 5 de abril de 2023 13:18
Para: Gabinete do Deputado Doutora Jane <dep.doutorajane@cl.df.gov.br>
Assunto: solicitação de atuação junto ao GDF

 Prezada deputada, 

Venho por meio deste contato solicitar sua ajuda sobre uma situação irregular com atuação morosa do GDF. Moro na região do Jardim Botânico, especificamente no bairro Setor Habitacional Jardim Botânico 3. Trata-se de um bairro regularizado do GDF, na descida para o São Sebastião, em frente ao Jardins Mangueiral. Este bairro possui um parque denominado Parque Vivencial. É toda essa área marcada em azul no mapa. 

O Parque Vivencial possui quadras de esportes, caramanchões, árvores, mesas e, em sua ponta, voltado para a quadra 8, abriu em 2021 um quiosque de nome Jardinz Cozinha e Bar Ref Liquid Comercio de Bebidas e Alimentos LTDA. CONP: 42.001.204/0001-97. Registro 42001204000197.  Endereço: Quadra 6 Lotes H e I (Av. das Paineiras), S/N, Bairro: Setor Habitacional Jardim Botânico 3. Brasília, DF.  

Este quiosque é aberto, sem paredes que coloca mesas no espaço público do parque. No início ele começou a servir lanches rápidos, espetinhos e pequenas porções. Na copa do mundo de 2022 colocou algumas músicas altas com show ao vivo nos dias dos jogos gerando muita reclamação entre os moradores. Depois, em 2023 durante o carnaval, colocou shows com música ao vivo de sexta a terça-feira de carnaval até de madrugada, com música altíssima, gerando muita reclamação dos moradores ao redor. É importante informar que liguei para a polícia no número 190 e disseram que, por ser estabelecimento comercial com música alta, não era competência da polícia, e sim do GDF. Liguei durante todo o carnaval para o número 162 sem que ninguém atendesse. 

No mês de março de 2023, o quiosque foi aos poucos aumentando sua atuação, até colocar música toda semana quinta, sexta e sábados à noite até a madrugada e domingo, das 10 horas da manhã até aproximadamente as 18 horas. O quiosque também está aos poucos aumentando sua área, primeiro colocou um pano branco na lateral para espalhar mesas, agora está com 3 tendas armadas ao redor. O som alto está virado para as casas da quadra 8, que ficam a 200 metros de distância, porém, em alguns dias o som do quiosque fica tão alto que chega a casas de outras quadras.  

O bairro possui uma associação dos moradores ( http://www.jb3.com.br/), que fez uma parceria com o quiosque para instalação de câmera de segurança. Os diretores da associação solicitaram várias vezes aos donos do quiosque que respeitem os moradores e abaixem o som, desligando após as 22h, mas todas as solicitações foram ignoradas. Os sócios mentem dizendo que já abaixaram, já desligaram o som, mas não fazem isso. Para cada morador ou cliente que reclama da música alta, eles dizem que ninguém nunca reclamou, que é a primeira vez. 

Seguem prints de conversas dos diretores da associação com os donos do quiosque e reclamações dos moradores do bairro. 

Reclamações da vizinhança no período do carnaval. Nas conversas é possível ver que os vizinhos principalmente da quadra 8 reclamaram. As reclamações são dos vizinhos no grupo da associação nos dias 19, 21 e 22 de fevereiro de 2023.  

No final de semana de 10 a 12 de março, como ninguém do quiosque tomou nenhuma providência para abaixar a música, mesmo com moradores e clientes reclamando, fui pessoalmente conversar para que eles pudessem perceber que muitas pessoas estavam reclamando. Fui atendida por um homem que se identificou como Rafael e me passou o celular para que eu pudesse reclamar quando a música estivesse alta, mas naquele final de semana não abaixou a música, alegando que ninguém nunca havia reclamado. 

No fim de semana seguinte, sexta-feira, 17 de março, a música foi ligada alta novamente até depois das 22h. Mandei então mensagem ao Rafael que mentiu dizendo que já havia desligado. Possuo filmagem do quiosque às 22:59 com música alta chegando na minha casa e enviei para ele que continuou mentindo e não tomou nenhuma providência.  

Depois de reclamar com os responsáveis pelo quiosque, acionei novamente os moradores e a diretoria da associação. As conversas abaixo são do sábado e domingo, 18 e 19 de março, em que moradores informam que reclamaram pessoalmente, a associação informa que está em contato com os “sócios”. No entanto, eles continuam dizendo que não há reclamações e continuam com música alta depois das 22h. 

Quinta-feira, 23 de março, a diretoria da associação voltou a entrar em contato com o estabelecimento, solicitando que abaixassem o som: 

No final de semana seguinte, 30 de março a 1 de abril, continuaram com música alta. Fui dia 31 de março, sexta-feira, pessoalmente às 22:20 reclamar no bar e realizei várias filmagens. Depois da minha reclamação e filmagens o som foi desligado por volta das 22:40. 

O quiosque tem uma página em rede social Instagram, em que divulgam funcionamento até meia noite. Quando a vizinhança começou a reclamar, apagaram todas as postagens antigas que divulgavam os shows ao vivo e pararam de divulgar, o que nos levou a desconfiar mais que não possuem autorização para ter som. 

No entanto, a programação de shows do carnaval ainda está postada:

Quanto à fiscalização, abri um chamado na ouvidoria do GDF dia 17/03/2023 com o número OUV-063836/2023. Recebi uma resposta de que minha reclamação foi encaminhada à Diretoria de Fiscalização I – Poluição Sonora – DIFIS I, para análise e demais providências. Dia 27/03/2023 recebi outra resposta de que minha manifestação foi inserida no cronograma de ações de auditoria e fiscalização, com previsão de conclusão em aproximadamente 30 dias. Ou seja, o GDF me deu até 27/04 para fiscalizar um local reclamado em 17/03. Enquanto isso o quiosque continua colocando suas músicas altas sem que nenhuma autoridade tome providências. 

A associação do bairro possui uma parceria com o quiosque para instalação de câmera de segurança para monitoramento do parque. Desde a criação do bairro, o parque tem sido local de diversos problemas para os moradores. Como o parque não é cercado, era comum de madrugada pessoas com som automotivo, algazarras e algumas bizarrices como pessoas realizando atividades sexuais em público no horário noturno. Com a instalação da câmera, os incidentes no parque diminuíram. No entanto, isso não pode ser usado como salvo conduto para que o quiosque faça o que quiser, e continuem colocando música alta até de madrugada.  

Uma solução permanente para resolver a má utilização do espaço seria o GDF cercar todo o perímetro, como faz com diversos parques em Brasília, e estabelecer horário de funcionamento para o Parque Vivencial. Como exemplos, o Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará, próximo ao Park Shopping, é cercado e funciona todos os dias das 6h às 18h; o Parque Olhos D’água fica localizado na Asa Norte (SQN 413/414) e funciona todos os dias das 6h às 19h; o Parque Nacional de Brasília (Água Mineral) fica aberto todos os dias das 8h às 17h; o Parque Ecológico da Asa Sul, situado entre as vias L2 e L4 Sul entre as quadras 613 e 614 Sul, próximo ao Hospital Sírio-Libanês fica aberto das 6 às 20 horas; o Parque Ecológico Dom Bosco, às margens do Lago Paranoá, no bairro Lago Sul, abre diariamente das 6 às 20h; o Parque Ecológico de Águas Claras, abre das 06h às 22h.  

Mais parques sob administração do IBRAM: Parque Recreativo do Gama, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Distrital das Copaíbas, aberto todos os dias, das 8h às 18h; Parque Ecológico do Paranoá, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Ecológico Sucupira, aberto todos os dias, das 6h às 20h; Parque Ecológico do Lago Norte, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Ecológico do Riacho Fundo, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Ecológico Areal, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Ecológico Veredinha, aberto todos os dias, das 6h às 22h; Parque Ecológico Cortado, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Ecológico Três Meninas, aberto todos os dias, das 7h às 18h; Parque Ecológico Península Sul, aberto todos os dias, das 6h às 22h. 

Todos são exemplos de parques cercados que possuem horário de funcionamento.    

Solicito sua ajuda, não apenas para resolver o problema do barulho do quiosque, como também para os problemas crônicos do Parque Vivencial, um espaço público criado para melhorar a qualidade de vida dos moradores do Jardim Botânico, mas que tem episódios de mal-uso pela população, trazendo sérios problemas para a vizinhança do parque.  

Atenciosamente, 

Maria Augusta Bretas Lima

JUSTIFICAÇÃO

Por meio deste requerimento solicitamos informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) – Diretoria de Fiscalização – Poluição Sonora – DIFIS I, no que concerne à reclamação de poluição sonora e fiscalização ambiental neste bairro.

De acordo com informações recebidas pelos moradores, os mesmos têm enfrentado constantes problemas com poluição sonora, que têm causado prejuízos à saúde e ao bem-estar da comunidade. Diante disso, gostaria de solicitar as seguintes informações:

Qual é o protocolo adotado pela Sema para fiscalização e combate à poluição sonora no bairro Setor Habitacional Jardim Botânico 3?

Quantas fiscalizações foram realizadas nos últimos 6 meses neste bairro?

Quais foram as ações tomadas pela Sema em relação às denúncias recebidas de poluição sonora neste bairro nos últimos 6 meses?

Existe algum projeto em andamento para solucionar o problema de poluição sonora no Setor Habitacional Jardim Botânico 3?

Quais são as medidas que serão adotadas pela Sema para garantir o controle e a fiscalização da poluição sonora neste bairro?

Salienta-se, a solução bastante pertinente ao caso que a solicitante traz em relação ao Vivencial, vide: 

Uma solução permanente para resolver a má utilização do espaço seria o GDF cercar todo o perímetro, como faz com diversos parques em Brasília, e estabelecer horário de funcionamento para o Parque Vivencial. Como exemplos, o Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará, próximo ao Park Shopping, é cercado e funciona todos os dias das 6h às 18h; o Parque Olhos D’água fica localizado na Asa Norte (SQN 413/414) e funciona todos os dias das 6h às 19h; o Parque Nacional de Brasília (Água Mineral) fica aberto todos os dias das 8h às 17h; o Parque Ecológico da Asa Sul, situado entre as vias L2 e L4 Sul entre as quadras 613 e 614 Sul, próximo ao Hospital Sírio-Libanês fica aberto das 6 às 20 horas; o Parque Ecológico Dom Bosco, às margens do Lago Paranoá, no bairro Lago Sul, abre diariamente das 6 às 20h; o Parque Ecológico de Águas Claras, abre das 06h às 22h.  

Mais parques sob administração do IBRAM: Parque Recreativo do Gama, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Distrital das Copaíbas, aberto todos os dias, das 8h às 18h; Parque Ecológico do Paranoá, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Ecológico Sucupira, aberto todos os dias, das 6h às 20h; Parque Ecológico do Lago Norte, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Ecológico do Riacho Fundo, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Ecológico Areal, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Ecológico Veredinha, aberto todos os dias, das 6h às 22h; Parque Ecológico Cortado, aberto todos os dias, das 6h às 18h; Parque Ecológico Três Meninas, aberto todos os dias, das 7h às 18h; Parque Ecológico Península Sul, aberto todos os dias, das 6h às 22h. 

Gostaria de ressaltar a importância da divulgação de informações precisas e transparentes para a população, a fim de promover ações que visem à melhoria da qualidade de vida dos moradores. Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo as informações solicitadas.

Destarte, em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo aos nobres pares a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em …

Doutora Jane

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 263/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 24/05/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE MAIO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD