(Do Sr. Deputado Fábio Félix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, sobre os requisitos, procedimentos e ações referentes ao acesso do cartão mobilidade (passe livre) para Pessoas Vivendo com HIV – PVHIV.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, as seguintes informações: 

1. Quais são os requisitos, procedimentos, ações para Pessoas Vivendo com HIV – PVHIV, tenham que atender para a devida obtenção legal do cartão mobilidade, o Passe Livre?

2. A qual local especificamente (setor, divisão, departamento) da SEMOB, horário, que as PVHIV devem se dirigir para fazer a requisição do cartão mobilidade – Passe Livre?

3. Qual o telefone com ramal específico que as PVHIV podem ligar na SEMOB para obtenção de maiores informações sobre o cartão mobilidade para PVHIV?

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, cumpre destacar que nos termos art. 6º da Constituição da República de 1988, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância”.

Neste prisma, resta assegurado o direito ao transporte público pelo Estado, de maneira que este deverá fornecer à população os meios de transporte públicos coletivos para o regular exercício de mobilidade pública e no direito de ir e vir. 

Neste contexto, é notório o conhecimento geral que a realidade brasileira é diversa e que a possibilidade do pagamento do transporte público não é algo homogêneo entre a população, destacando-se aqui, o Distrito Federal.

Reforçando o exposto, cumpre frisar que a situação ficou pior, com a sanção da Lei 6117/2018, que extingue o Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (FTPC/DF), responsável por prover recursos para a execução de programas de investimento e de manutenção do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), o que, consequentemente, interrompeu a possibilidade de que o FTPC seja utilizado em detrimento de parcela da população, fazendo com que fique à mercê de diretrizes e outras políticas públicas com o propósito de contemplar efetivamente o Passe Livre para PVHIV.

 O passe livre para os portadores de HIV é de extrema importância para que os mesmos se locomovam para as consultas e para poderem fazer o devido acompanhamento e tratamento, pois alguns portadores passam por dificuldades para realizar o tratamento e o passe facilita esse deslocamento.  

Por todo exposto, e com o propósito de complementar os trabalhos do Poder Legislativo, no âmbito de fiscalização do Poder Executivo e, por todo o exposto, considerando a real importância e da urgência da matéria, conclamo a adesão dos(as) nobres pares para aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Félix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

<Digite o texto>

Brasília, 19 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 263/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 24/05/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE MAIO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD