(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer informações sobre o "apagão" ocorrido em 25/04/2023 no Sistema Eletrônico de Informações - SEI que atende a todos os Órgãos do Distrito Federal e que são hospedados na Subsecretaria de Tecnologia, Informação e Comunicação da SEPLAD/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal: 

a) Procede a informação de que o Sistema Eletrônico de Informação - SEI que atende a todos os Órgãos do Distrito Federal sofre um apagão em 25/04/2023? Qual foi o período em que o sistema ficou fora do ar (inoperante)?

b) Quais foram os motivos que levaram a inoperância do Sistema Eletrônico de Informação - SEI - GDF?

c) Quando a falha apontada, foi instaurado algum procedimento de investigação sobre as falhas apontadas?

d) É sabido que o Órgão Central que administra a tecnologia da informação (rede lógica, SEI, entre outros) é a Subsecretaria de Tecnologia, Informação e Comunicação do Distrito Federal. Atualmente, o sistema de TI é administrado por servidores públicos do Distrito Federal ou por uma empresa privada contratada? Caso seja uma contratação, solicito que seja encaminhado as seguintes informações: valor do contrato para 12 meses, objeto do contrato, período de vigência do contrato, modalidade da contratação da empresa, bem como seja disponibilizado acesso integral do processo SEI de contratação e de licitação, bem como eventuais apensados aos mesmos.

e) Atualmente, quantos servidores públicos efetivos e sem vínculo integram o quadro de servidores da SUTIC? 

f) No GDF, a gestão do SEI é feita pelos próprios servidores ou por uma empresa terceirizada contratada. Caso seja uma terceirização, favor enviar cópia do contrato e seus respectivos termos aditivos, bem como autorização de acesso ao respectivo processo SEI de licitação, contratação e os respectivos apensados.

g) Nos últimos 4 anos, qual o montante de recursos o Governo do Distrito Federal investiu em melhorias de equipamentos e softwares para a SUTIC/SEPLAD? Favor descrever os números dos respectivos processos SEI de contratação, objeto contratado, valor da contratação e período de vigência.

h) É indiscutível que o apagão do SEI gera prejuízos á própria Administração Pública do Distrito Federal, visto que todo o sistema de tramitação documental do Distrito Federal fica inoperante e fora do ar. Neste sentido, há informações de eventuais prejuízos, inclusive financeiro, para o Distrito Federal em face de recolhimento de impostos, taxas, pagamentos de contratos de órgãos públicos aos contratados (que prevê multa por atraso) entre outros? É cediço que há sistemas próprios de gestão orçamentária (SIGGO) e fazendário, mas toda a documentação é autuada em processo SEI e dada sua impossibilidade de tramitação, acaba resvalando na execução desses outros programas, e por isso o questionamento.

JUSTIFICAÇÃO

Há diversos rumores que o sistema de Tecnologia da Informação do Distrito Federal, sob a responsabilidade da Subsecretaria de Tecnologia, Informação e Comunicação, da SEPLAD/DF vem sendo sucateado nos últimos anos, por motivos que desconheço.

Neste sentido, constantemente vem sendo noticiado muitos problemas técnicos na área de tecnologia da informação e que vem resvalando diretamente nos diversos órgãos públicos do Distrito Federal.

Outro fator importante é recebemos a informação da terceirização da gestão do SEI/DF a uma empresa privada, o que poderá gerar consequências abaláveis à estrutura administrativa dos órgãos que integram o Governo do Distrito Federal, pelo fato de supostamente violar o termo de cooperação técnica firmado com o Tribunal Regional da 4ª Região para utilização da referida ferramenta, caso siga o padrão dos termos firmados com outros órgãos públicos para utilização do software.

É indiscutível que a inoperância do SEI ao longo de um dia inteiro de trabalho pode culminar prejuízos em diversos pontos da Administração Pública, principalmente nos pontos de atendimento de demandas de cidadãos e das áreas de administração geral, visto que todo o sistema documental e administrativo é tratado via SEI. Ademais, não apenas neste fatídico dia, mas tem sido recorrente os problemas de acesso ao SEI/GDF pelos órgãos do Distrito Federal.

Diariamente os servidores são surpreendidos com mensagens de inoperância do SEI/GDF, conforme imagem abaixo:

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia de dignidade à toda a população.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; 

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

Conforme dispõe o texto do Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dessa forma, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias , bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 223/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 18/05/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE MAIO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD