(Do Deputado Ricardo Vale - PT)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretária de Estado de Educação (SEEDF) as seguintes informações a respeito da educação inclusiva na rede pública de ensino do Distrito Federal:

a) A SEEDF dispõe de profissionais para prestar acompanhamento especializado a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) nas escolas da rede pública do DF, para fins de atendimento ao disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei federal nº 12.764/2012? Caso positivo: quantos estão em atividade atualmente? Qual é a cobertura desse atendimento nas escolas públicas do DF? Quais os requisitos exigidos desses profissionais?

b) A SEEDF tem conhecimento da existência de mais de duas crianças com TEA numa mesma turma nas escolas das da rede pública do DF? Caso positivo: quais seriam essas escolas? Por que motivo?

c) Há crianças sem atendimento nas Salas de Recursos, em razão da falta de espaço físico ou de profissional habilitado? Caso positivo: quais escolas se encontram nessa situação? Qual é o plano da Secretaria para que esses alunos não fiquem sem esse atendimento?

d) Quanto foi o orçamento gasto (liquidado) com a ampliação e/ou construção de Salas de Recursos entre os anos de 2019 e 2022? Qual é o valor orçado para 2023 para esse mesmo fim? 

e) Há escolas da rede pública do DF que não contam com psicólogos e/ou pedagogos que atuam no Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem (SEEAA)? Caso positivo: quais seriam essas escolas? Qual é o plano de ação da SEEDF para as escolas que não contam com psicólogos e/ou pedagogos para atuarem no SEEAA?

f) Há escolas da rede pública do DF sem classes especiais? Caso positivo: quais seriam essas escolas? Por que algumas escolas possuem classes especiais e outras não?

g) Existe algum programa ou ação governamental por meio do qual as Secretarias de Educação e de Saúde, em conjunto, promovam serviços aos estudantes que necessitam de diagnóstico e atendimento, como avaliação neuropsicológica, atendimentos com fonoaudiólogos, psiquiatras e psicólogos e realização de exames solicitados por esses profissionais para a conclusão de diagnósticos? Caso positivo, qual seria e como funciona esse programa ou ação governamental?

h) Qual é a estratégia da SEEDF para atrair os profissionais da rede pública de ensino com aptidão para atuar nas Salas de Apoio à Aprendizagem (SAA) para atender os alunos com transtornos funcionais (TDAH, TOD, TC, TPAC etc)?

JUSTIFICAÇÃO

O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. A noção de igualdade, também prevista no art. 5º, caput, da nossa Constituição Federal, deve ser concebida sob dois aspectos. Sob o aspecto formal, a igualdade pressupõe que todos são iguais perante a lei. Já em seu aspecto material, a igualdade pressupõe que todos são iguais, na medida de suas desigualdades. Rui Barbosa, em sua “Oração aos Moços”, sintetizou a ideia de igualdade nas seguintes palavras:

A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem.

É com esse espírito de humanidade que nós, cidadãs e cidadãos, devemos olhar para aqueles que precisam de uma atenção especial. Especificamente em relação à educação especial, não há como avançarmos sem que haja uma participação contundente do Estado, mediante a efetiva implementação de políticas públicas de inclusão.

Em sua Carta de Serviços ao Cidadão, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal prevê um amplo rol de ações governamentais voltadas à melhoria da educação básica na rede pública de ensino do DF. No entanto, causa preocupação a informação de que a dignidade de muitos estudantes vem sendo gravemente violada.

Temos recebido denúncias de vários problemas relacionados à educação inclusiva no DF, quase todas de extrema gravidade. Há reclamações de que muitas escolas não dispõem de atendimento especial a crianças com espectro do transtorno autista (TEA). Também há relatos de que algumas turmas estão com número de alunos com TEA superior ao limite legal.

Quanto à estrutura das escolas, há apelos de que algumas unidades não possuem Salas de Recursos. Já outras escolas não contam com psicólogos e/ou pedagogos que atuam no Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem. Também recebemos denúncias de que escolas da rede pública do DF estão sem classes especiais; de que faltam profissionais de educação física; de que há grande rotatividade de educadores sociais voluntários; e de que existe um elevado número de professores temporários.

Enfim, são vários os problemas que pais e mães de alunas e alunos da educação especial têm trazido ao nosso conhecimento, e que, por sua relevância, merecem uma investigação detida e urgente. Por isso, o presente requerimento tem como objetivo levantar informações sobre a existência ou não desses problemas na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 18 de abril de 2023.

RICARDO VALE - PT

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 193/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD