(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre dados relativos ao cuidado integral das populações-chave em HIV/Aids no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

01 – Quantas pessoas residentes no DF têm o diagnóstico de infecção pelo HIV a cada ano (nos últimos dez anos)?
02 – Para quantas destas pessoas o diagnóstico pode ser considerado precoce, segundo as definições do MS (igualmente, nos últimos dez anos)?
03 – Para quantas pessoas residentes no DF foi dispensado TARV?
04 – Apresente, em um gráfico de barras, a proporção de pessoas infectadas com HIV que se encontravam sem acompanhamento/ tratamento, com acompanhamento/ tratamento mas com carga viral detectável e aquelas pessoas que se encontram com níveis indetectáveis de HIV circulantes.
05- Qual a quantidade (números absolutos) de preservativos masculinos distribuídos anualmente nos últimos 4 anos para as populações consideradas populações-chave (HSH, trabalhadores do sexo, pessoas privadas de liberdade, pessoas trans e pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas). 
ATENÇÃO! Discriminar quantos preservativos foram distribuídos para cada população-chave e qual é o número médio de pessoas em cada uma destas populações-chave no DF.
A oferta é proativa ou sob demanda?
06- Quantas mortes anuais por AIDS foram contabilizadas no DF nos últimos dez anos?
07- Quantos abandonos de tratamento (pessoas que chegaram a iniciar tratamento no DF mas deixaram de retirar medicamentos registrados pelo sistema SUCLOM) foram contabilizadas anualmente no DF nos últimos dez anos?
08 – Além dos preservativos masculinos quantas unidades de outros insumos foram distribuídos a cada ano nos últimos 4 anos (preservativo feminino, lubrificantes, etc.) 
09- Houve avaliação nos últimos quatro anos relacionada à qualidade dos serviços oferecidos na prevenção, vigilância, tratamento e resultados (output)? Se houve, enviar os dados brutos e o relatório final.
10- Sobre a descentralização do tratamento: houve consulta pública? Qual o resultado? (enviar dados brutos e relatório final. Houve avaliação de aprovação dos usuários pré e pós a modificação destas rotinas?

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Único de Saúde oferece, desde 2013, o fornecimento gratuito dos medicamentos integrantes da terapia antirretroviral, também denominada como TARV, destinada ao tratamento de pessoas que convivem com o vírus HIV. Referência mundial dentre as estratégias de enfrentamento da pandemia de HIV/Aids, a política de saúde adotada no Brasil, país que abriga em torno de 960 mil pessoas que vivem com o HIV, atende mais de 690 mil pessoas com a realização de consultas, exames e o fornecimento de medicamentos sem qualquer ônus para os pacientes. A terapia antirretroviral garante, ainda, que as pessoas que vivem com vírus se mantenham “indetectáveis”, condição que praticamente zera a possibilidade de transmissão do vírus, funcionando também de forma preventiva.[1]

Em razão de seu caráter descentralizado e universal, o SUS atua em parceria com os governos estaduais para o desenvolvimento de políticas de saúde e atendimento da população. No caso do Distrito Federal, o tratamento das pessoas com HIV é desenvolvida em parceria com o Ministério da Saúde, que oferece mais de 30 tipos de medicamentos e compostos para a realização do TARV. Segundo o sítio eletrônico da SES/DF, Os medicamentos estão disponíveis para retirada no  Hospital Dia (CEDIN), HUB e nas diversas policlínicas espalhadas por todo o DF.[2]

Apesar do êxito da programa de enfrentamento ao HIV no Brasil, o Governo Federal vem perpetuando um desmonte dessa importante política pública, o que impacta diretamente a oferta do tratamento pelo SUS em todo o país. Recentemente, após o corte de cerca de 407 milhões de reais da saúde pelo Governo Bolsonaro, ocorreu o desabastecimento das medicações integrantes do TARV, com a redução dos estoques em todo o país e a falta de recursos para adquirir tais remédios.[3] Isso representa uma política de desmonte, pois os recursos anteriormente destinados ao TARV, agora são alocados na suplementação do orçamento secreto. Há fortes indícios de que esse corte ocasione, muito em breve, o desabastecimento de várias medicações em todo o país, o que gera preocupações em especialistas e pacientes.[4]

No Distrito Federal há cerca de 8,4 mil pessoas fazendo o tratamento com antirretrovirais pelo SUS. Recentemente, um dos remédios utilizados na TARV, a lamivudina, foi objeto de desabastecimento nas farmácias do DF.[5] 

A lamivudina faz parte da chamada “terapia antirretroviral de alta potência”, combinada com outros dois medicamentos, e é essencial para o controle da infecção em casos específicos. Segundo o Ministério da Saúde, esse remédio não estava em falta nos estoques nacionais, todavia, por problemas de logística atribuídos à rede de saúde do DF, houve desabastecimento nas unidades locais.[6] 

A escassez de remédios integrantes do TARV pode afetar significativamente as chamadas populações-chave, que representam um recorte mais vulnerável da população. Segundo o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais “apesar dos avanços alcançados pela política de IST, HIV/AIDS e hepatites virais no Brasil e em todo o mundo, pessoas que usam álcool e outras drogas, pessoas transexuais, travestis, gays e os HSH's (homens tem relações sexuais com outros homens), trabalhadoras do sexo e pessoas privadas de liberdade estão entre as populações que ainda enfrentam grandes obstáculos para obter cuidado integral, alcançar inclusão social e acessar programas e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento em IST, HIV/aids e hepatites virais.” [7]

Em razão disso, é fundamental que uma estratégia de cuidado integral para essa população seja adotada pela autoridade sanitária, de forma descentralizada, em todo o país. Isso, contudo, só é possível na medida em que a tomada de decisões do gestor sanitário esteja amparada em conhecimento qualificado das características da população mais vulnerável, razão pela qual a realização de estudos e pesquisas sobre essas populações-chave devem ser incentivadas pelo Poder Público em geral e pela comunidade científica.

Finalmente, em atenção aos elementos apresentados, que geram grande preocupação nos profissionais de saúde e usuários do SUS nesta unidade da Federação, é necessário que sejam explicitadas pelo Governo do Distrito Federal, por meio de sua pasta da saúde, os dados mais sensíveis ao cuidado integral das populações-chave em relação às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), principalmente acerca do HIV/Aids. Motivos pelos quais encaminhamos o presente Requerimento de Informações, com espeque no artigo 40 do Regimento interno da CLDF, em cumprimento do papel fiscalizador atribuído à esta Casa de Leis.

Sala das Sessões em             de                              de 2022.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

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1. https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-12/hiv-brasil-tem-694-mil-pessoas-em-terapia-antirretroviral
2. https://www.saude.df.gov.br/medicamentos-dst-aids
3. https://www.estadao.com.br/politica/governo-bolsonaro-reduz-verba-para-tratamento-de-aids-e-protege-orcamento-secreto-em-2023/
4. https://www.camara.leg.br/noticias/835074-apos-40-anos-do-primeiro-caso-epidemia-de-hiv-aids-ainda-mata-brasileiros/
5. https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/pacientes-com-hiv-denunciam-falta-de-medicamento-na-rede-publica-do-df.ghtml
6. https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/10/5046542-pacientes-com-hiv-aids-temem-falta-de-medicamentos.html
7. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/agenda_estrategica_ampliacao_cuidado_integral_populacoes_chave.pdf

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de dezembro de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 346/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 08/12/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 16 DE DEZEMBRRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD