(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública com o tema "Política de prevenção e tratamento ao HIV/AIDS no Sistema Público de Saúde do DF", a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2022, às 10 horas, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos. 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, requebro a realização de Audiência Pública, no âmbito do Plenário desta Casa, no dia 09 de dezembro de 2022, às 10 horas, no Plenário da CLDF, com tema "Política de prevenção e tratamento ao HIV/AIDS no Sistema Público de Saúde do DF".

JUSTIFICAÇÃO

As políticas públicas adotadas pelo Brasll, por meio do Sistema Unico de Saúde (SUS), no que concerne à prevenção da contaminação pelo HIV e ao tratamento das pessoas que com ele convivem, são reconhecidas mundialmente. 

No âmbito do Distrito Federal (DF), dados do Ministério da Saúde disponibilizados em 2017 apontam que houve uma redução de 13,5% nas mortes causadas pela síndrome da AIDS. Ainda assim, na mesma época, segundo a Secretaria da Saúde do DF. foram diagnosticados entre jovens e idosos três casos por dia de infecção pelo vírus. Isso demonstra que a política de tratamento de pessoas que convivem com o HIV é eficaz, de forma que elas não desenvolvem a AIDS. No entanto, as políticas de prevenção à contaminação pelo vírus ainda carecem de métodos que coíbam o aumento dos casos. 

Destacam-se como boas práticas do Sistema Único de Saúde o fornecimento gratuito, desde 2013, da terapia antirretroviral (Tarv), bem como de novo método de prevenção à infecção por HIV, nomeado Profilaxia Pré-Exposição (PrEP). Este consiste no uso preventivo de medicamentos antirretrovirais antes da exposição sexual ao vírus, para prevenir a infecção e promover uma vida sexual mais saudável. Vale ressaltar que a PrEp não protege contra outras ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis) ou previne a gravidez e, por isso, o uso do preservativo deve ser associado. 

Em que pese o SUS brasileiro, como pontuado, seja referência na prevenção e tratamento ao HIV/AIDS, o Distrito Federal ainda encontra limitações no que diz respeito às medidas preventivas, exemplo disso é que somente dois hospitais no DF ofertam a PrEP, quais sejam o Hospital Universitário de Brasília e o Centro Especializado em Doenças Infecciosas do DF (CEDIN).

A Audiência requerida visa, pois, promover o debate entre os entes públicos e a sociedade civil organizada, deforma a melhor organizar os agentes de enfrentamento ao HIV/AIDS e de promoção da saúde integral e dignidade humana às pessoas que convivem com o HIV, com vistas a sua desestigmatização e promoção de qualidade de vida.

Sala das sessões em    de                     de 2022

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital