(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, nos seguintes termos:

I – se a Cartilha (livreto) que tem como personagem a Niara, e trata da “Campanha Tributar os Super Ricos” está sendo distribuída nas escolas públicas do Distrito Federal pela Secretaria de Educação;

II – se sim, a Secretaria tem conhecimento do conteúdo político da Cartilha?

III – é verdade que a referida cartilha está sendo distribuída no Centro de Ensino Médio da Asa Norte (CEAN)?

IV – mesmo que a Cartilha não esteja sendo distribuída pela Secretaria, mas se isso estiver ocorrendo de forma avulsa, feita por docentes de determinado estabelecimento de ensino, é legal?

V – um livro ou uma cartilha (como é o caso), pode ser incluído no rol de material didático sem a autorização da Secretaria de Educação?

JUSTIFICAÇÃO

Em primeiro lugar entendemos que a tributação no Brasil tem que se dar de forma correta, mais justa, não é admissível que as pessoas mais abastadas paguem menos tributos e que as de baixa renda paguem mais. É necessário estabelecer no país um regime de justiça tributária, mas sem que para isso tenha que se estabelecer uma campanha de demonização dos mais ricos, como se eles para chegar a um patamar mais elevado de renda tenha se valido apenas por intermédio de ações escusas. 

Outra coisa, é um equívoco imputar aos governantes atuais a culpa exclusiva pela injustiça tributária, esta triste realidade vem de décadas, governantes anteriores nada fizeram para aumentar a carga tributária sobre as grandes fortunas, fizeram muita fumaça, mas nada de concreto foi encaminhado com esta finalidade.

Embora, a ideia da cartilha, que traz como personagem principal a “pré-adolescente” Niara, seja válida, a sua clara politização é um desserviço à verdade, tendo em vista o seu claro objetivo de denunciar apenas o atual governo pela falha na tributação dos mais ricos, e, como dissemos anteriormente, nada nesse sentido foi feito pelos governos passados, inclusive os de esquerda.

É preciso deixar claro que não buscamos aqui estabelecer qualquer tipo de censura ao conhecimento, queremos tão somente colher informações da Secretaria de Educação sobre a legalidade na distribuição desse tipo de material nas escolas públicas do Distrito Federal (se realmente estiver ocorrendo). Ou seja, se o Estado pode distribuir um material de inequívoca parcialidade política ou permitir que terceiros de forma avulsa o faça nas referidas unidades de ensino.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de maio de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 108/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 09/maio/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 15 DE MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD