(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Segurança Pública informações sobre o episódio de encerramento de festa privada supostamente em razão de manifestações políticas

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, sejam solicitadas ao Secretário de Segurança Pública as seguintes informações:

a. Qual foi o total de registros de reclamações por suposta violação do sossego público na região do Noroeste no dia 1º de abril e na madrugada do dia 2 de abril? Em que horário foram registradas?

b. Qual a média de reclamações por suposta violação do sossego público nos últimos três meses, para a região do Distrito Federal e para a região administrativa do Noroeste? 

c. Das reclamações indicadas nos tópicos anteriores ('a' e 'b'), quantas foram atendidas por equipes da Polícia Militar?  Dessas, em quantas a pessoa denunciada foi conduzida para a Delegacia de Polícia ou assinou, no local da ocorrência, o termo circunstanciado relativo ou nota de culpa? 

d. Se foi determinada a abertura de procedimentos internos para apurar a regularidade da abordagem realizada mencionada na justificação. 

e. Sejam encaminhados, na íntegra, os vídeos mencionados pela Polícia Militar do DF em nota, que comprovariam a regularidade da abordagem, de acordo com a nota divulgada pela corporação. 

JUSTIFICAÇÃO

Durante a noite do dia 1ª abril, sexta-feira, uma festa privada foi interrompida por equipes da Polícia Militar logo após os convidados terem se manifestado com tom de voz alto com as palavras “Fora Bolsonaro”. O fato recebeu atenção da imprensa, e a Polícia Militar negou que o fato tenha tido motivação política, que teria decorrido tão somente de numerosas reclamações de vizinhos em razão do barulho provocado pela festa privada. Destacam-se os seguintes excertos de reportagens: 

Não recebi nenhum aviso, nem da portaria, nem de ninguém. O que houve é que, pouco depois dos parabéns, fui informado pelo porteiro que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) tinha sido acionada por vizinhos e estava pedindo para eu descer. Eram pouco mais de 23h. Minutos antes, confesso, me empolguei. Ao agradecer a presença dos convidados, vocalizei, junto com algumas pessoas presentes, um grito que está saindo da garganta de outros milhões de brasileiros: #ForaBolsonaro.

Éramos nós, todos vacinados, em ambiente privado, usando o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição, certo? Ou ele só valeria para condenar vacinas, incentivar comportamentos de risco, ameaçar o Supremo e espalhar mentiras sobre os adversários?

Desligamos o som, e desci até o pilotis acompanhado pelo meu caríssimo amigo Paulo Negreiros, fotógrafo. Fui informado pelos policiais – alguns gentis, outros nem tanto – que eu deveria assinar um tal termo circunstanciado de ocorrência (TCO) por perturbação da ordem pública. Por quê? Por causa do #ForaBolsonaro, perguntei? Aqui tem festa toda semana, nunca chamaram a Polícia. “Não, por causa do barulho”. Cadê o barulho, sargento? Não tem barulho nenhum. “Muitos vizinhos ligaram reclamando”. “Ou o senhor assina o TCO ou vai nos acompanhar até a delegacia”, acrescentou o aspirante. Vocês querem me prender? “Não, se não assinar o TCO, o senhor vai até a delegacia e o delegado decide o que faz”.

(Reportagem do portal Congresso em Foco - https://congressoemfoco.uol.com.br/blogs-e-opiniao/blog-do-sylvio/forabolsonaro-pmdf-e-uma-festinha-inesquecivel/ – acesso em 04.04) 

“Em nota, a PM afirmou que “o dono do evento e os convidados tentaram impedir o trabalho dos policiais e alegaram perseguição política”. “Mas vídeos gravados pela Polícia Militar mostram exatamente o contrário”, informa a nota encaminhada ao Metrópoles.

“Para impedir a ação policial, os frequentadores da festa alegaram que os policiais estavam lá porque eles gritaram ‘Fora Bolsonaro’. Porém, os policiais frisaram diversas vezes que esse não foi o motivo da presença deles. Até porque não é crime se manifestar contra os governantes no poder”, destacou a PMDF.

Ainda segundo a Polícia Militar, depois de conseguir acalmar o ânimos dos integrantes da festa, as equipes conseguiram resolver a situação. O dono da festa assinou um termo circunstanciado se comprometendo a prestar esclarecimentos à Justiça quando intimado.”

(Reportagem do portal Metrópoles - https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/pmdf-nega-que-fora-bolsonaro-foi-motivo-para-interromper-festa - acesso em 04.04) 

São recorrentes os conflitos entre vizinhos quando ocorrem festas privadas. Contudo, é bem incomum que esses eventos, quando não extravasam em quantidade de convidados e no incômodo provocado, sejam efetivamente interrompidos. Mais raro ainda é que os anfitriões sejam conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, ou que assinem termos que podem subsidiar futuros inquéritos. Também chama a atenção, no caso, que a interrupção da festa tenha acontecido logo após os convidados se manifestarem com um “Fora Bolsonaro”, fato que pode indicar a motivação política da atuação policial. 

Em razão do exposto, pede-se, assim, a aprovação do presente requerimento de informações aos eminentes pares, a fim de que se verifique a regularidade da atuação policial, e se existem, ou não, duplos padrões de conduta, a depender da posição política da vítima ou do acusado.   

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 80/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD