(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)
Requer a realização de Audiência Pública, no dia 24 de maio de 2022, às 19h, na Administração Regional de Planaltina, para debater a criação da Região Administrativa do Arapoanga DF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 24 de maio de 2022, às 19h, na Administração Regional de Planaltina, para debater a criação da Região Administrativa do Arapoanga DF.
J U S T I F I C A Ç Ã O
A presente proposição tem por objetivo a discussão com a sociedade civil e com as autoridades do Governo do Distrito Federal sobre a criação da Região Administrativa do Arapoanga.
As Administrações Regionais têm como competência representar o Governo do Distrito Federal no âmbito das Regiões Administrativas, objetivando supervisionar, fiscalizar e executar programas, projetos e ações governamentais de interesse público em sua jurisdição, conforme disposto no Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017.
É imperioso destacar que, atualmente, o Setor Habitacional Arapoanga é parte do quadrilátero de Planaltina, que foi incorporada ao Distrito Federal com a inauguração de Brasília. Planaltina é a cidade mais antiga do Distrito Federal, tornando-se Região Administrativa (RA VI) por meio da Lei federal nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
A população planaltinense distribui-se num território cuja extensão corresponde a 1.534,69 km2, sendo a Região Administrativa com a maior área territorial do Distrito Federal, contanto um total de 164.939[1]habitantes.
Considerando que esse Setor Habitacional começou em 1992, é importante destacar que o Arapoanga era uma extensa área vazia de propriedade privada. Os donos e seus herdeiros venderam os lotes sem a prévia aprovação dos projetos urbanísticos e, ainda, sem emissão da licença ambiental.
Em 08/10/2021, o governador Ibaneis Rocha afirmou que estudava transformar o Bairro do Arapoanga em uma Região Administrativa independente.[2]
Vale lembrar que o Setor Habitacional Arapoanga tem, aproximadamente, 40 mil habitantes, de modo que existe o desejo de sua relativa autonomia e o reconhecimento como uma Região Administrativa independente, no Distrito Federal.
Diante do exposto, há a necessidade de se promover o debate com a população sobre o interesse na criação de uma Administração Regional para atender a população do Arapoanga e adjacências, de forma mais celere e específica.
Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa do Poder Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos meus pares a aprovação do presente Requerimento
Sala das Sessões, em 8 de março de 2022.
Deputado CLÁUDIO ABRANTES
PDT/DF
[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Planaltina_(Distrito_Federal)
[2] https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/gdf-estuda-transformar-arapoanga-em-regiao-administrativa/
Deputado Claudio Abrantes Parlamentar 
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