(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca de ações de requalificação e infraestrutura na W3 Sul.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual (a partir de 01/2019 até o presente) dos investimentos em infraestrutura na W3 Sul, por contrato, contendo as colunas: Ano, Órgão Executor, Número do Contrato, Objeto, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Status da Obra;

b) Série histórica anual (a partir de 01/2019 até o presente) de pedidos de alvará de obras na W3 Sul, por imóvel, contendo as colunas: Ano do Pedido, Endereço Completo (Quadra/Bloco/Lote), Tipo de Intervenção e Status do Alvará (Aprovado/Negado/Em análise);

c) Levantamento atualizado do status de ocupação dos imóveis da W3 Sul, por imóvel, contendo as colunas: Endereço Completo (Quadra/Bloco/Lote), Situação (Ocupado/Desocupado) e Uso (Comercial/Residencial/Misto);

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios de gestão, normas e diretrizes das ações de requalificação da W3 Sul, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a execução de políticas de desenvolvimento urbano e infraestrutura na região da W3 Sul, área de vital importância econômica e social para o Distrito Federal. A obtenção de dados detalhados sobre investimentos, alvarás de construção e o status de ocupação dos imóveis é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e garantir que as ações do Poder Executivo estejam alinhadas às necessidades da população e aos princípios da boa gestão pública. A transparência na divulgação dessas informações permite a auditoria da aplicação orçamentária e a identificação de possíveis gargalos ou irregularidades na gestão dos projetos de requalificação urbana.

A análise das séries históricas de investimentos e alvarás de obras, bem como o levantamento do status de ocupação dos imóveis, possibilitará uma avaliação criteriosa da efetividade das políticas implementadas e da dinâmica de desenvolvimento da W3 Sul. A exigência de cópias dos processos administrativos e pareceres técnicos assegura o escrutínio das decisões que fundamentam as ações de requalificação, garantindo que estas sejam pautadas em critérios técnicos e legais sólidos. O acesso a dados brutos em formatos abertos é essencial para a análise técnica aprofundada por parte deste Parlamento.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO