(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca de ações de requalificação, infraestrutura e ocupação no Setor Bancário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual (de 01/2019 até o presente) de investimentos do GDF em infraestrutura na região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), discriminada por obra/contrato, contendo as colunas: Ano, Setor (SBS/SBN), Descrição da Obra, Valor Investido (R$), Status da Obra, Órgão Executor e Número do Processo SEI;

b) Série histórica anual (de 01/2019 até o presente) de pedidos de alvará de obras na região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), discriminada por imóvel, contendo as colunas: Ano, Setor (SBS/SBN), Endereço/Lote, Tipo de Alvará e Status do Pedido;

c) Levantamento atual do quantitativo de imóveis na região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), contendo as colunas: Setor (SBS/SBN), Endereço/Lote e Situação Atual (Ocupado/Desocupado);

d) Detalhamento das ações de urbanismo social planejadas ou em execução para a população em situação de rua da região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), com cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam tais ações e os projetos de requalificação do setor, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações cruciais sobre as ações de requalificação urbana, infraestrutura e ocupação no Setor Bancário do Distrito Federal, abrangendo o período de janeiro de 2019 até a presente data. A fiscalização destas iniciativas é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente, promovendo o desenvolvimento ordenado da região e atendendo às necessidades da população.

A análise detalhada dos investimentos em infraestrutura, dos pedidos de alvará de obras e do levantamento de imóveis permitirá ao Poder Legislativo avaliar a efetividade das políticas implementadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH-DF) e identificar possíveis gargalos ou oportunidades de aprimoramento. Ademais, o detalhamento das ações de urbanismo social destinadas à população em situação de rua é essencial para assegurar que políticas públicas inclusivas sejam efetivamente planejadas e executadas.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO