(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do Distrito Federal acerca de reformas e gastos em praças e parques por Região Administrativa no período de janeiro de 2019 até o presente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica de dados, com quebra temporal mensal (mês/ano da despesa ou conclusão da etapa), a partir de janeiro de 2019 até o presente, detalhando, por obra/contrato, as seguintes informações:

a.1) Nome/Identificação da Praça ou Parque;

a.2) Região Administrativa (RA);

a.3) Mês/Ano de Início da Reforma;

a.4) Mês/Ano de Conclusão (ou status atual);

a.5) Valor Total Gasto na Obra (R$);

a.6) Número do Contrato e CNPJ/Nome da Empresa Executora;

a.7) Número do Processo SEI correspondente;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios de gestão, normas ou matrizes de priorização utilizados para a escolha de quais praças, parques e Regiões Administrativas (RAs) recebem recursos para reforma;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à reforma e manutenção de praças e parques em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal, no período compreendido entre janeiro de 2019 e a presente data. A análise detalhada desses dados é fundamental para o exercício do controle externo e da fiscalização parlamentar, permitindo avaliar a equidade na distribuição dos investimentos urbanos e identificar possíveis desvios ou ineficiências na gestão dos recursos.

A transparência na aplicação dos recursos públicos é um pilar essencial para a confiança da população nas instituições e para o aprimoramento da gestão pública. Ao requerer informações precisas sobre os contratos, valores gastos, empresas executoras e os critérios de priorização para as obras, o Poder Legislativo cumpre seu papel de zelar pelo interesse público e garantir que os recursos orçamentários sejam utilizados de forma eficiente e em benefício de toda a sociedade do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO