(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) por Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra anual, a partir de 01/2019 até o presente (incluindo os anos de 2020, 2022 e 2024), sobre a cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF), com a unidade de análise por Região Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Ano; Região Administrativa (RA); Número de equipes da ESF ativas; Número de equipes da ESF preconizadas; Percentual de cobertura da ESF;

b) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que contenha as normas e os critérios de gestão utilizados para a definição do número de equipes preconizadas por Região Administrativa (RA);

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter dados essenciais para a fiscalização da aplicação de políticas públicas na área da saúde, especificamente no que tange à cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. A Estratégia Saúde da Família é um pilar fundamental da atenção primária à saúde, e o acompanhamento de sua cobertura e da adequação do número de equipes é crucial para garantir o acesso da população a serviços de saúde de qualidade e para otimizar a alocação de recursos públicos.

A obtenção de dados detalhados e organizados, como as séries históricas por Região Administrativa, permitirá a esta Casa Legislativa realizar uma análise aprofundada sobre a efetividade das ações implementadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, identificar possíveis gargalos e disparidades regionais, e subsidiar a proposição de aprimoramentos nas políticas de saúde. A transparência na gestão dos processos que definem o número de equipes preconizadas por área também é de suma importância para o controle social e para a prestação de contas à sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO