(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da série histórica de indicadores de saúde e dados de coleta relacionados a doenças crônicas não transmissíveis por Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual, a partir de 2019 até o presente, dos indicadores de hipertensão, diabetes, obesidade e excesso de peso na população adulta do Distrito Federal, com dados desagregados por Região Administrativa (RA), sexo, faixa etária e quantidade de casos registrados;

b) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que define as normas, critérios de gestão e a metodologia de coleta e cálculo dos indicadores de hipertensão, diabetes, obesidade e excesso de peso no Distrito Federal;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir o pleno exercício do poder fiscalizatório desta Casa Legislativa sobre a atuação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, especialmente no que tange à vigilância epidemiológica e ao monitoramento de doenças crônicas não transmissíveis. A obtenção de dados detalhados por Região Administrativa é fundamental para a identificação de disparidades regionais no acesso à saúde e para a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas às necessidades específicas de cada localidade.

A análise da série histórica desses indicadores permitirá avaliar a evolução das condições de saúde da população adulta do Distrito Federal ao longo do tempo, bem como a efetividade das ações de prevenção e controle implementadas pela gestão pública. A disponibilização dos processos administrativos que definem a metodologia de coleta e cálculo desses dados garantirá a transparência e a rastreabilidade das informações, permitindo a auditoria técnica dos procedimentos adotados pelo órgão.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO