(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da construção de escolas e anexos no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra anual, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente às obras de construção de escolas e/ou anexos (educação básica e superior), com a seguinte discriminação por obra: nome da unidade escolar/anexo; Região Administrativa/CRE; tipo de obra (escola nova ou anexo); nível de ensino; status (concluída, em andamento, paralisada); data de início; data de conclusão; valor global do contrato; valor executado/pago; empresa executora; número do contrato; e número do processo SEI;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes às obras de construção de escolas e/ou anexos, incluindo todos os pareceres e notas técnicas que as fundamentaram;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das ações do Poder Executivo é um dos pilares do controle externo exercido por esta Casa Legislativa. A construção e ampliação de unidades escolares são essenciais para garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos do Distrito Federal, sendo fundamental o acompanhamento detalhado dos investimentos públicos nesta área. A transparência na execução de contratos e a disponibilidade de dados sobre o andamento das obras permitem à sociedade civil e aos seus representantes avaliar a eficiência da gestão pública e a correta aplicação dos recursos orçamentários.

Este requerimento visa obter informações precisas sobre a série histórica de obras de construção e ampliação de escolas e anexos, bem como os respectivos processos administrativos que as embasaram. A análise desses dados permitirá identificar possíveis gargalos na execução, avaliar o cumprimento de prazos e contratos, e verificar se os recursos públicos estão sendo utilizados de forma adequada e transparente. A disponibilização das informações em formato aberto e acessível é crucial para a auditoria técnica e aprofundada por parte deste Parlamento.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO