(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) acerca da série histórica do déficit de saneamento básico por Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) pedido das seguintes informações:

a) A série histórica com quebra temporal anual, a partir de 01/2019 até a presente data, sobre o quantitativo de pessoas desabastecidas de serviços de saneamento, com a unidade de análise por Região Administrativa (RA);

b) Planilha contendo as seguintes colunas exatas: "Ano", "Região Administrativa", "População Total da RA", "População sem acesso a rede de água", "População sem acesso a coleta/tratamento de esgoto" e "População sem acesso a coleta de lixo";

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) correspondentes, incluindo pareceres e notas técnicas, caso os critérios de mensuração do déficit se baseiem em normas ou critérios específicos de gestão;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A garantia do acesso universal a serviços básicos de saneamento é um pilar fundamental para a saúde pública e o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal. A ausência ou precariedade desses serviços impacta diretamente a qualidade de vida da população, especialmente nas Regiões Administrativas mais vulneráveis. A fiscalização parlamentar sobre a evolução do déficit de saneamento e os critérios técnicos que embasam tais dados é essencial para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. A ADASA, como agência reguladora, possui informações cruciais para a compreensão da real situação do saneamento no DF, e a disponibilização desses dados em formato aberto e detalhado permitirá uma análise técnica aprofundada e a proposição de políticas públicas mais eficazes.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO