(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal acerca de registros de ondas de calor e seus impactos na saúde pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente à ocorrência de ondas de calor e o respectivo aumento de atendimentos na rede de saúde, discriminada por Região Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Ano/Mês, Região Administrativa (RA), Quantidade de ondas de calor registradas no mês, Variação de temperatura no período (Máxima, Mínima e Média em °C), Quantidade de atendimentos em postos de saúde associados a impactos do calor e Quantidade de internações hospitalares associadas a impactos do calor;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que estabelecem os critérios de gestão, planos de adaptação climática ou protocolos de contingência do GDF para ondas de calor;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna de informação crucial para a fiscalização das ações do Poder Executivo Distrital no que tange à gestão de eventos climáticos extremos e seus reflexos na saúde pública. A ocorrência de ondas de calor tem se tornado um fenômeno cada vez mais frequente e intenso, demandando do Poder Público a adoção de medidas eficazes de prevenção, adaptação e resposta. A ausência de dados detalhados e organizados sobre a incidência desses eventos e seus impactos diretos na rede de saúde dificulta a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas e a identificação de áreas que necessitam de maior atenção e investimento.

O direito do Parlamento de auditar as ações do Poder Executivo é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e na proteção dos cidadãos. A obtenção das informações solicitadas permitirá a esta Casa Legislativa realizar um controle externo mais preciso sobre os planos de contingência, os protocolos de atendimento e as estratégias de adaptação climática adotadas pelo GDF, assegurando que as ações estejam alinhadas às necessidades da população e às melhores práticas científicas.

A análise detalhada dos dados por Região Administrativa, aliada à cópia dos processos administrativos que regem a matéria, possibilitará a identificação de disparidades regionais na ocorrência e no impacto das ondas de calor, bem como a avaliação da adequação dos critérios técnicos e das medidas de gestão adotadas. Essa auditoria legislativa é essencial para subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes e para garantir que o Distrito Federal esteja preparado para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas, protegendo a saúde e o bem-estar de seus habitantes.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO