(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca do Programa Qualifica DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados do programa 'Qualifica DF', com quebra temporal semestral, a partir de 01/01/2019 até a data atual, com a unidade de análise por Região Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Semestre/Ano, Região Administrativa (RA), Número de matriculados, Número de formandos, Taxa de evasão e Índice de empregabilidade dos egressos em até 6 meses após a conclusão;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que contenham as normas, critérios de gestão e avaliação do programa, incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa Qualifica DF é uma iniciativa de fundamental importância para a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho dos cidadãos do Distrito Federal. A fiscalização de sua execução e de seus resultados é um dever precípuo deste Poder Legislativo, visando garantir a efetividade das políticas públicas e a correta aplicação dos recursos públicos. A obtenção de dados detalhados sobre o desempenho do programa, segmentados por Região Administrativa, permitirá uma análise aprofundada sobre sua abrangência e impacto social, identificando possíveis gargalos e oportunidades de aprimoramento.

A transparência na gestão dos programas governamentais é um pilar da democracia e do controle externo exercido por esta Casa. A disponibilização dos processos administrativos e documentos correlatos, como notas técnicas e pareceres, é essencial para que os representantes do povo possam compreender as bases normativas e decisórias que regem o Qualifica DF, assegurando que as ações estejam alinhadas aos objetivos de desenvolvimento econômico, trabalho e renda para a população.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO