(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Procurador-Geral do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, a, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeremos seja encaminhado ao Senhor Procurador-Geral do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

I - cópia intergral e legígel do voto escrito e assinado a ser apresentado ou já apresentado pelo Procurador Geral do Distrito Federal, na Assembleia Extraordinária de Acionistas do Banco de Brasília (BRB), convocada para o dia 18 de março do corrente ano, na qualidade de acionista majoritário, com o posicionamento sobre cada item da ordem do dia, especialmente sobre as eventuais vantagens ou desvantagens econômicas para o Distrito Federal quanto ao aumento de capital e a alteração do Estatuto Social do BRB (Art. 13) e cópia dos estudos técnicos que sustentam esse posicionamento;

II – apresentação da fundamentação legal para a aceitação da capitalização via bens imóveis, considerando as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; os impactos econômicos e financeiros sobre o orçamento fiscal do DF e sobre o patrimônio das empresas públicas envolvidas na cessão dos imóveis; as restrições legais sobre a espécie de cada bem; o enquadramento nas normas de endividamento público e a expansão da dívida pública; e como a transferência desses bens beneficia o Distrito Federal no longo prazo diante de um cenário de endividamento da ordem de bilhões de reais.  

III - apresentação de estudo que demonstre a projeção de valorização das ações do BRB após o aporte, justificando o preço de R$ 5,29 em face da crise de confiança no mercado do Banco de Brasília S.A (BRB), em especial:

a) a metodologia empregada; 

b) o laudo de avaliação independente;

c) o valor patrimonial real do BRB, considerando os prejuízos com o Banco Master, bem como dos imóveis envolvidos; 

d) considerações sobre a Lei 6.404/76, art. 14 c/c art. 170, §1º, em espeical sobre o preço de emissão, que deve ser fixado com base no valor patrimonial, valor de mercado ou perspectiva de rentabilidade, de forma fundamentada, observando-se a possibilidade de destinação de parte do preço à reserva de capital, desde que não prejudique ações preferenciais com prioridade no reembolso. 

JUSTIIFCAÇÃO

A convocação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do BRB — Banco de Brasília S.A, para o dia 18 de março de 2026, em caráter de urgência e sob modalidade exclusivamente digital, representa um marco crítico na governança das empresas estatais do Distrito Federal. 

Esse evento ocorre em um cenário de instabilidade institucional e financeira, deflagrado pela revelação de prejuízos bilionários oriundos de operações com o Banco Master, o que culminou na necessidade de uma intervenção legislativa e administrativa para evitar o descumprimento de normas prudenciais do Banco Central do Brasil. 

Diante da magnitude dos recursos públicos envolvidos — que incluem a transferência de imóveis e a assunção de dívidas que podem alcançar R$ 6,6 bilhões, ou mais —, a atuação dos representantes do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF) deve ser pautada pelo mais estrito rigor técnico e transparência absoluta. 

A necessidade de aumento de capital do BRB não decorre de um planejamento estratégico de expansão orgânica, mas sim de um esforço de contenção de danos após o fracasso da tentativa de aquisição fraudulenta do Banco Master, para esconder os negócios escusos que já tinham sido realizados entre as duas instituições. 

Para remediar essa situação, o Governo do Distrito Federal (GDF) articulou a aprovação da Lei nº 7.845/2026 (oriunda do PL nº 2.175/2026), que autoriza medidas excepcionais para o "restabelecimento e o fortalecimento das condições econômico-financeiras do BRB". A Lei prevê a integralização de capital mediante a entrega de imóveis públicos e a contratação de empréstimos vultosos. 

A natureza jurídica do BRB como sociedade de economia mista impõe um regime de governança que transcende o Direito Societário comum, submetendo-se aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. 

A representação do Distrito Federal em assembleias gerais, exercida pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF, tem o dever constitucional e legal de motivação como um requisito de validade do ato administrativo. Nas sociedades de economia mista, o voto do controlador não é um ato de vontade puramente privada, mas um ato administrativo de gestão de recursos públicos. 

A doutrina e a jurisprudência, incluindo precedentes do Supremo Tribunal Federal, reforçam que as estatais devem motivar seus atos formais para permitir o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes. No caso de um aumento de capital que envolve a alienação de bens imóveis, é imprescindível que tenha havido um voto escrito e fundamentado, pois sem ele ficaria inviabilizada a rastreabilidade da decisão e a posterior responsabilização de gestores, caso a operação se prove ruinosa.   

A Lei de Acesso à Informação do DF (Lei nº 4.990/2012) estabelece que a informação sob custódia do Estado é a regra, e o sigilo a exceção. A exigência de um voto formal por escrito compensa a "privatização" do espaço de debate nas plataformas digitais, garantindo que o posicionamento dos representantes públicos seja registrado de forma perene. 

O Procurador-Geral do Distrito Federal, ao representar o acionista controlador, atua sob o mandato de zelar pela solidez patrimonial da instituição, mas também pela legalidade dos atos que oneram o erário. A proposta de aumento de capital aprovada pela Lei nº 7.845/2026 autoriza o uso de nove ativos estratégicos para integralização de capital ou garantia.   A justificativa para o voto favorável deve detalhar como a transferência desses bens beneficia o Distrito 

A situação do IPREV-DF é particularmente sensível, pois o instituto é o maior acionista minoritário do BRB, detendo uma participação que varia entre 12,3% e 15% das ações. 

A crise no banco já resultou em uma desvalorização acentuada dos ativos do instituto, impactando diretamente o cálculo atuarial e as reservas destinadas ao pagamento de aposentadorias. 

A Diretora-Presidente do IPREV-DF, Raquel Galvão Rodrigues da Silva, deve justificar o voto do instituto sob a ótica da Portaria MTP nº 1.467/2022, que rege os investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).   

Conforme os parâmetros da Portaria MTP 1.467/2022, os gestores de RPPS devem pautar suas ações pela sustentabilidade de longo prazo e pelo equilíbrio financeiro. O investimento em ações do BRB — um ativo que apresentou volatilidade de 30% a 44% em curtos períodos devido ao escândalo do Master — exige uma análise de sensibilidade e um parecer atuarial robusto. Se o IPREV-DF votar favoravelmente ao aumento de capital e decidir subscrever novas ações para não ser diluído, deve provar que possui liquidez para tal aporte e que esta é a melhor alocação de risco para o fundo.   

Caso o instituto opte pela diluição (não exercício do direito de preferência), deve-se motivar porque aceitar a perda de influência política e econômica no banco é preferível à injeção de novos recursos em uma instituição sob investigação. O fato de a Diretora-Presidente ter manifestado publicamente que o instituto busca vender sua participação no BRB em um "melhor momento" torna o voto na AGE de 18 de março um ato de extrema relevância estratégica. 

A proposta de capitalização baseia-se fortemente no uso de bens imóveis, uma solução que, embora melhore o Balanço Patrimonial em termos contábeis, não gera liquidez imediata para o caixa do banco. O mercado financeiro exige que o "Patrimônio de Referência" seja composto por ativos capazes de absorver perdas, e imóveis de difícil alienação, como o Centrad, podem não ser aceitos integralmente pelo Banco Central para fins de Índice de Basileia.   

A Assembleia de Acionistas do BRB em 18 de março de 2026 não é um evento corporativo rotineiro, mas uma operação de socorro estatal de alta complexidade, que tem por causa um rombo bilionário causado pelas relações espúrias desse Banco com o Banco Master. O uso de plataformas digitais restritas para deliberar sobre a transferência de ativos bilionários cria uma barreira à transparência que só pode ser transposta pela exigência de motivação escrita e formal. 

O Procurador-Geral do DF e a Diretora-Presidente do IPREV-DF exercem funções de confiança em que a lealdade ao interesse público precede qualquer orientação política partidária momentânea...   

A capitalização do BRB, se conduzida sem a devida transparência, corre o risco de se tornar um novo capítulo na crise de governança que começou com o Banco Master. A exigência de votos fundamentados é o mecanismo que garante que o aumento de participação no controle acionário do banco traduza-se em vantagens econômicas reais e não em uma socialização de perdas financeiras. O dever de transparência e publicidade, pilares do Estado Democrático de Direito, deve prevalecer sobre o hermetismo das salas de reunião digitais, assegurando que o patrimônio de Brasília e o futuro dos servidores públicos sejam geridos com a máxima responsabilidade e escrutínio social.

Por essas razões esperamos a aprovação do presente Requerimento de Informações.

Sala das Sessões, 12 de março de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder da Bancada

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 72/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 25/03/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE MARÇO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD