(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Requer a convocação do Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, do Secretário de Governo e do Chefe da Casa Civil para prestarem esclarecimentos a esta Casa Legislativa acerca de eventual plano de capitalização do BRB, do uso de recursos públicos e das responsabilidades administrativas e políticas envolvidas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos arts. 142, inciso II, combinado com o art. 255, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a CONVOCAÇÃO do Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, Sr. Nelson Antônio de Souza, bem como do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, do Secretário de Governo e do Chefe da Casa Civil, Srs. Daniel Izaias de Carvalho, Gustavo do Vale Rocha e José Humberto Pires de Araújo, respectivamente, para que compareçam a esta Casa Legislativa a fim de prestar esclarecimentos claros, objetivos e públicos acerca da existência, do conteúdo e das consequências de eventual plano de capitalização do BRB, especialmente no que se refere à possibilidade de aporte direto de recursos do Tesouro do Distrito Federal.
JUSTIFICATIVA
O Banco de Brasília S.A. – BRB é uma instituição financeira pública, controlada pelo Governo do Distrito Federal, e deve atuar de forma responsável, transparente e orientada pelo interesse público, não podendo, em hipótese alguma, transformar-se em instrumento de privilégios, benefícios seletivos ou socialização de prejuízos decorrentes de decisões temerárias.
Entretanto, a sociedade do Distrito Federal tem sido surpreendida por uma sequência de notícias extremamente graves envolvendo o BRB. Entre elas, destacam-se operações financeiras de alto risco realizadas com o Banco Master, atualmente em liquidação, bem como a concessão de grandes empréstimos a diretores e administradores da própria instituição, em condições que destoam da realidade enfrentada pela população e do padrão praticado por bancos públicos e privados de grande porte.
Mais alarmante ainda é a informação, amplamente divulgada pela imprensa, de que o BRB teria comunicado a existência de um plano de capitalização, cogitando-se, inclusive, aporte direto de recursos públicos por parte do Governo do Distrito Federal para fazer frente a eventuais prejuízos decorrentes dessas operações.
Essa possibilidade causa indignação e perplexidade, sobretudo em um momento em que o próprio Governo do Distrito Federal alega dificuldades fiscais, promove cortes, posterga repasses essenciais e admite queda de arrecadação. É o mesmo governo que, por outro lado, admite a hipótese de utilizar recursos públicos para cobrir prejuízos de uma instituição financeira cuja gestão precisa ser amplamente explicada à sociedade. Mais agravante, ainda, foram as diversas manobras feitas pelos próprios representantes do Distrito Federal para que a compra do Banco Master pelo BRB lograsse êxito, oportunidade em que presenciamos autoridades do alto escalão do Governo defendendo o referido negócio jurídico.
O contraste é ainda mais revoltante quando se observa a realidade de milhares de famílias de servidores públicos do Distrito Federal que vivem hoje sob o peso do superendividamento, muitas delas sufocadas, com salários comprometidos, sem acesso a crédito justo e sem políticas públicas eficazes de renegociação de dívidas, contraídas junto ao Banco de Brasília - BRB, cujo assunto também foi enfrentando por esta Casa Legislativa nos primeiros anos desta Legislatura. Quanto a esse fator, nunca vimos representantes do Governo do Distrito Federal buscando soluções junto ao BRB, como forma de buscar um equilíbrio aos servidores que se encontram nesta situação, muitos deles já com famílias dilaceradas em face dos problemas financeiras que enfrentaram em decorrência do superendividamento decorrente de empréstimos contraídos junto ao Banco.
Enquanto o cidadão comum luta para sobreviver financeiramente, cresce a percepção de que a alta cúpula de um banco público tem acesso a grandes créditos e de forma privilegiada, e que agora, após os escândalos que atravessaram os limites do próprio Distrito Federal e ganharam páginas de noticiários pelo Brasil todo, à possibilidade de socorro com dinheiro público arrecadado do próprio contribuinte. Vale frisar, que esse aporte financeiro é ventilado logo agora em que o próprio Governo anuncia um freio nas contas públicas, já que a situação orçamentária e financeira do Distrito Federal não é tão boa como vinha sendo anunciada. Falta de remédio, obras atrasadas, imensas filas de cirurgias, falta de equipamentos médicos, entre outros problemas que a cidade enfrenta e que é inadmissível por se tratar de um ente federativo que guarnece a Capital da República.
Não se pode admitir que os prejuízos da má gestão sejam transferidos à população, enquanto os responsáveis permanecem sem prestar contas. Esta Casa Legislativa não pode ser mera espectadora de decisões que colocam em risco o equilíbrio fiscal do Distrito Federal e afrontam os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.
Por essa razão, é absolutamente imprescindível que o Presidente do BRB, juntamente com os Secretários de Estado responsáveis pela condução econômica, política e administrativa do Governo do Distrito Federal, compareçam a esta Casa para explicar, de forma transparente e responsável:
I – Se existe, de fato, plano de capitalização do BRB e quais fatos concretos o motivaram;
II – Qual o montante de recursos públicos eventualmente envolvidos e qual será o impacto direto sobre o orçamento do Distrito Federal;
III – Quem autorizou, recomendou ou chancelou as operações financeiras que culminaram na necessidade de capitalização;
IV – Se houve falhas de governança, gestão de riscos e controles internos e quais providências foram adotadas;
V – Se há apuração de responsabilidades administrativas, civis ou penais dos gestores envolvidos;
VI – Se o Governo do Distrito Federal pretende, mais uma vez, transferir ao contribuinte o custo de decisões equivocadas, em detrimento de áreas essenciais como saúde, educação e assistência social;
VII – Quais medidas concretas serão adotadas para proteger o BRB, o erário e, sobretudo, a população do Distrito Federal de novas aventuras financeiras;
VIII – Quais alternativas estão sendo consideradas para evitar o uso de recursos públicos, como reestruturação interna, redução de privilégios, revisão da política de crédito e responsabilização dos gestores;
IX – Quais contrapartidas efetivas de gestão e governança seriam exigidas em caso de qualquer aporte público;
X – Que políticas o BRB adotará para enfrentar o superendividamento da população, garantindo crédito responsável, renegociação justa e tratamento equânime aos cidadãos.
Na qualidade de 2ª Vice-Presidente desta Casa Legislativa e de Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, entendo que a presença dos convocados nesta Casa Legislativa é de fundamental importância para que o Parlamento Distrital exerça plenamente seu papel constitucional de fiscalização, controle e defesa dos interesses públicos e de toda a população do Distrito Federal, principalmente dos servidores públicos do Distrito Federal. Possível silêncio, omissão ou respostas evasivas apenas aprofundariam a desconfiança da sociedade dia, talvez, do maior escândalo com recursos públicos do Distrito Federal.
Diante da gravidade dos fatos, do impacto fiscal potencial e do clamor social por fiscalização, transparência, equidade, controle, governança e justiça, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Requerimento de Convocação, em defesa do patrimônio público e da própria população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA PAULA BELMONTE
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