(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação sobre as políticas de inclusão voltadas à população Trans e Travesti.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do RICLDF, as seguintes informações à Secretaria de Estado de Educação sobre as políticas de inclusão voltadas à população Trans e Travesti:

1. Documentos (notas técnicas, orientações, formulários, normativas, etc) produzidos pela Secretaria de Educação relativo a população trans assim como as estratégias utilizadas na divulgação destes dispositivos legais (inserir os documentos citados como anexo);

2. Materiais pedagógicos (cartilhas, e-book, vídeos, cards) produzidos pela Secretaria de Educação (com informe de data) contemplando discussões relativas à população trans e travesti;

3. Setor responsável pelas políticas educacionais de gênero e sexualidades na referida Secretaria de Educação, informando período de criação, quantitativo de corpo técnico, assim como telefone, redes sociais e e-mail do setor;

4. Dados referentes a oferta de formação continuada destinada ao corpo docente desenvolvidas por esta secretaria entre os anos de 2023 e 2024, obedecendo aos seguintes critérios (por formação):

a) Período;
b) Carga Horária;
c) Público destinado (especificar disciplinas);
d) Número de vagas ofertadas;
e) Número de profissionais presentes;

f) Tema da formação;
g) Metodologia adotada;
h) Parcerias (entidades, movimentos sociais, ONGs, universidade)

5. Dados referentes a oferta de formação continuada destinada a gestão escolar e secretária desenvolvidas por esta secretaria entre os anos de 2023 e 2024, obedecendo aos seguintes critérios (por formação):
a) Período;
b) Carga Horária;
c) Público destinado (se contemplou toda rede de ensino ou algum território específico); 

d) Número de vagas ofertadas
e) Número de profissionais presentes
f) Tema da formação;
g) Metodologia adotada;
h) Parcerias (entidades, movimentos sociais, ONGs, universidade)

6. Dados referentes a oferta de atividades pedagógicas destinada a estudantes desenvolvidas por esta secretaria entre os anos de 2023 e 2024, obedecendo aos seguintes critérios (por formação):
a) Período;
b) Carga Horária;
c) Público destinado (se contemplou toda rede de ensino ou algum território específico); d) Número de vagas ofertadas;
e) Número de estudantes presentes;
f) Tema da atividade;
g) Metodologia adotada;
h) Parcerias (entidades, movimentos sociais, ONGs, universidade)

7. Existe algum programa/ação implementada pela Secretaria de Educação entre os anos de 2023 e 2024 com ênfase nas questões de gênero e sexualidades? Como é dada a execução desta atividade? (periodicidade, metodologia, público-alvo, recursos, parceria.

8. Como se encontra inserida a temática gênero e sexualidades no Plano Estadual de Educação? E no Currículo do Estado?

9. Dados sobre uso do nome social na rede estadual entre os anos de 2023 e 2024, destacando os seguintes demarcadores sociais por ano letivo: identidade de gênero, faixa etária, território, nível de escolaridade, evasão escolar e taxa de aprovação, contendo quantitativo de reprovações se houver.

10. Como a Secretaria de Educação tem tratado a questão do uso do nome social e do banheiro de acordo com a autodeterminação de gênero por estudantes trans e travestis menores de 18 anos? Existe alguma normativa sobre o assunto? Como tem se estabelecido o diálogo com as famílias?

11. Existe algum formulário padrão para solicitação do uso do nome social disponibilizado pela Secretaria de Educação? (Colocar em anexo)

12. Qual a posição da Secretaria de Educação em relação ao uso do banheiro por pessoas trans e travestis no espaço escolar? Existe alguma normativa sobre o assunto?

13. Quantitativo de estudantes trans e travestis em privação de liberdade e no socioeducativo entre os anos de 2023 e 2024, destacando os seguintes demarcadores sociais por ano letivo: identidade de gênero, faixa etária, território, nível de escolaridade, evasão escolar e taxa de aprovação, bem como quais ações e estratégias foram/estão sendo adotadas para garantia do direito desta população no referido espaço;

14. Quantos/as estudantes trans e travestis encontram-se inseridos/as no Programa Remição pela Leitura?

15. Existe alguma regulamentação por parte da Secretaria de Educação sobre a participação de atletas trans e travestis nos jogos escolares? Como tem se dado a inserção desta população nas práticas esportivas?

16. Quantos/as profissionais de educação trans/travesti integram a rede estadual de ensino? (Especificar quantitativo de contratos e efetivos).
17. Quais ações e estratégias têm sido adotadas pela Secretaria de Educação no enfrentamento à perseguição sofrida por professoras/es ao abordarem questões de gênero e sexualidades em sala de aula?

18. Quantos casos de transfobia foram registrados pela Secretaria de Educação entre os anos de 2023 e 2024? (Especificar origem das denúncias – Ouvidoria, Redes Sociais, relato de profissionais da educação e/ou estudantes, etc) Qual o procedimento padrão após tomarem conhecimento destas denúncias?

19. Quais são as políticas e ações voltadas à mitigação dos impactos da transfobia no espaço escolar? Existe algum protocolo específico para lidar com esses casos?

20. Existe alguma ação/diálogo com outras secretarias (saúde, direitos humanos, assistência, mulher) no intuito de promover iniciativas intersetoriais voltadas à promoção da cidadania trans e travesti no ambiente escolar?

21. Com relação ao Ministério da Educação, qual a incidência deste órgão na fomentação de políticas educacionais de gênero e sexualidades junto a Secretaria de Educação?

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações origina-se de demanda apresentada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades – IBRAT, entidades da sociedade civil organizada que, dentre outras atividades, desenvolvem pesquisas voltadas ao mapeamento, diagnóstico e qualificação das políticas públicas destinadas à população trans e travesti. A presente solicitação visa à obtenção de dados e documentos oficiais aptos a subsidiar análises técnicas e a formulação de propostas de aprimoramento das ações governamentais no âmbito distrital, especialmente no que se refere às iniciativas conduzidas pela Secretaria de Estado de Educação voltadas à promoção da inclusão, da equidade e da garantia de direitos dessa população no ambiente escolar.

Com efeito, a educação, enquanto política pública estruturante, constitui instrumento essencial para a redução das desigualdades sociais, para a promoção da cidadania plena e para a efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do acesso universal ao ensino. Nesse contexto, a população trans e travesti figura entre os segmentos sociais historicamente mais vulnerabilizados, submetidos a elevados índices de evasão escolar, violência simbólica e institucional, discriminação e exclusão social, circunstâncias que impõem ao Poder Público a adoção de estratégias específicas de enfrentamento a essas disparidades.

Diante desse cenário, cabe inclusive ao Parlamento o dever de aferir, de forma criteriosa e baseada em dados objetivos, o nível de estruturação das políticas educacionais voltadas às temáticas de gênero e diversidade, a adequação dos instrumentos normativos já existentes, a efetividade dos programas de formação continuada ofertados aos profissionais da educação, bem como a existência de protocolos institucionais capazes de assegurar o respeito à identidade de gênero, ao uso do nome social e ao acesso igualitário aos espaços escolares.

Além disso, revela-se imprescindível verificar o grau de transversalidade e de articulação intersetorial das ações promovidas pela Secretaria de Educação, especialmente no tocante à integração com outras pastas governamentais, à construção de parcerias institucionais e ao alinhamento das iniciativas locais às diretrizes estabelecidas no âmbito do Ministério da Educação.

A coleta sistematizada das informações ora requeridas permitirá não apenas a adequada fiscalização da política pública em curso, mas também a identificação de eventuais lacunas normativas, administrativas ou operacionais, viabilizando o aprimoramento das ações governamentais e a formulação de propostas legislativas baseadas em evidências, com vistas ao fortalecimento de um ambiente educacional seguro, plural, acolhedor e livre de discriminação.

Cumpre destacar, ainda, que a transparência na disponibilização desses dados atende aos princípios da publicidade e da eficiência na gestão pública, contribuindo para o fortalecimento do controle social e para o aperfeiçoamento da governança educacional do Distrito Federal.

Diante do exposto, revela-se plenamente justificada a apresentação do presente Requerimento de Informações, como instrumento legítimo de fiscalização parlamentar e de indução ao aprimoramento das políticas de inclusão educacional voltadas à população trans e travesti.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 333/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 19/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD