(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF sobre o fornecimento de canabidiol no Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, bem como sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis no Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, § 2º, todos do Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF as seguintes informações:

1. Quais ações foram adotadas pelo Poder Executivo para regulamentar e assegurar o disposto na Lei distrital nº 5.625, de 14 de março de 2016, que “altera a Lei nº 4.202, de 3 de setembro de 2008, que institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências”, especialmente no que concerne à oferta de canabidiol na Rede Pública de Saúde?
2. Há portarias, decretos ou normativas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Saúde do DF ou outros órgãos acerca da oferta de canabidiol pela Rede Pública? Se sim, quais?
3. Quantos pacientes do Distrito Federal já foram beneficiados com medicamentos à base de cannabis, via SUS/DF, desde a sanção da Lei nº 5.625/2016?
4. O Distrito Federal é um dos estados com mais proporção de pacientes com autorização para o uso do canabidiol. Contudo, não informação precisa de quantos são? Quais as vias de acesso ao canabidiol? E qual é o custo para a SES/DF?
5. Como estão os estoques de canabidiol no DF?
6. Qual o trâmite para fornecimento e pedido do medicamento no âmbito da SES/DF?
7. Existe orçamento específico destinado à aquisição e fornecimento de medicamentos à base de canabidiol na Rede Pública de Saúde? Em caso positivo, detalhar valores previstos, empenhados e executados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
8. Quais instituições de pesquisa no DF receberam apoio para estudos científicos sobre cannabis medicinal, conforme previsto na Lei distrital nº 6.839, de 27 de abril de 2021, que “dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com Cannabis spp. para uso medicinal no Distrito Federal e dá outras providências”?
9. Há convênios celebrados entre o GDF e associações com permissão de cultivo?
10. Quais são as metas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde do DF para os próximos dois anos no que se refere à política pública de cannabis medicinal no SUS/DF?

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal é a unidade federativa com mais pacientes autorizados a utilizar cannabis medicinal. De acordo com o levantamento da Associação Brasileira de Indústria de Canabinoides – BRCANN, a cada 100 mil habitantes, 121,4 dos moradores da Capital Federal têm autorização para uso do medicamento.[1] Esses dados se referem a autorizações sanitárias de importação, e não ações judiciais, mas sugere alta demanda local. 

A Lei distrital nº 5.625, de 14 de março de 2016, alterou a Lei nº 4.202, de 3 de setembro de 2008, que “institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências”. A Lei distrital nº 5.685/2016 foi pioneira ao inserir o canabidiol como alternativa terapêutica no Programa mencionado. Portanto, a Lei representou relevante avanço ao assegurar o fornecimento, entre outros medicamentos, do canabidiol na Rede Pública de Saúde às pessoas com epilepsia. 

Ademais, há outra legislação em vigor que trata sobre o tema do uso medicinal e científico da cannabis, a Lei distrital 6.839, de 27 de abril de 2021, que “dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com Cannabis spp. para uso medicinal no Distrito Federal e dá outras providências”.

Ocorre que, decorridos mais de 4 anos da publicação das referidas normas, é dever desta Casa de Leis acompanhar a efetiva execução, garantindo transparência, eficiência administrativa e acesso da população aos tratamentos de saúde. Assim, o presente Requerimento objetiva obter informações atualizadas sobre a implementação da das referidas Leis, de modo a subsidiar o controle Legislativo e a avaliação de políticas públicas nessa área. 

A questão do acesso a cannabis medicinal tem sido tema de amplo debate na esfera judicial, regulamentar e normativa; por isso mesmo, é fundamental compreender e conhecer o avanço nessa área. Apesar de não ter sido incorporado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), exemplos, como o do município de São Paulo, ampliaram a oferta de canabidiol pelo SUS para mais de 30 doenças.[2] Ademais, há exemplos positivos, como no município de Mandaguari - PR, que está com estudos em curso para produção local do óleo de cannabis por uma universidade da cidade (FAFIMAN) em parceria com associações locais.[3]

Pelas razões expostas, solicito a aprovação e o devido encaminhamento do presente Requerimento de Informações. 

DEPUTADO FÁBIO FELIX

[1] Disponível em: https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/df-e-primeiro-lugar-de-pacientes-autorizados-a-usarem-cannabis-medicinal/. Acesso em: 8/10/2025. 

[2] Disponível em:  https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-08/prefeitura-de-sao-paulo-vai-ampliar-oferta-de-canabidiol-pelo-sus. Acesso em: 7/10/2025. 

[3] Disponível em: https://gmconline.com.br/noticias/parana/mandaguari-vai-produzir-medicamento-a-base-de-cannabis/. Acesso em: 8/10/2025.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD