(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Requer a realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de agosto de 2024, às 19h horas, para debater a Regularização Fundiária e a implantação de infraestrutura essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, Região Administrativa do Jardim Botânico (RA- XXVII).
Com fulcro nos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Audiência Pública no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de agosto de 2024, às 19 horas, para debater a Regularização Fundiária e a implantação de infraestrutura essencial nos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, localizados na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA- XXVII).
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento objetiva possibilitar a realização de Audiência Pública, proposta para ser realizada no dia 21 de agosto de 2024, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com objetivo de encaminhar soluções para uma questão sensível e de extrema relevância para os moradores dos Bairros João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu, localizados na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII), qual seja Regularização Fundiária e implantação de infraestrutura básica.
Em que pese os citados bairros não terem sido regularizados, neles habitam milhares de pessoas, as quais, privadas do direito à moradia, foram obrigadas a ocupar a área e nela edificar suas casas. Após anos de luta, essas ocupações se consolidaram e hoje se caracterizam como de difícil reversão. Tal fato é corroborado com a inclusão dos citados bairros nas Estratégias de Regularização de Interesse Social previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Lei Complementar nº 803/2009 e posteriores alterações).
Quanto à possibilidade legal de implantação de infraestrutura nesses bairros, é mister destacar que a Lei Complementar nº 986/2021, em seu art. 15, estabelece a possibilidade e a responsabilidade do poder público em promover, em caráter provisório, a instalação e adequação de infraestrutura básica em núcleos urbanos informais que estejam em processo de regularização. Esta normativa legal constitui a base sobre a qual repousa o nosso pedido, delineando o caminho para a intervenção estatal necessária à transformação e à melhoria das condições de vida nestas localidades.
Os Bairros de João Cândido, São Gabriel e Residencial Itaipu enfrentam dificuldades significativas relacionadas à falta de acesso a serviços básicos como saneamento básico, abastecimento de água potável, coleta de lixo, energia elétrica, iluminação pública, entre outros. Essas carências afetam a qualidade de vida dos moradores e seu desenvolvimento humano, não apenas daqueles que residem na Região Administrativa do Jardim Botânico, mas em todo o Distrito Federal.
Para que essa situação seja sanada, é imperativo o engajamento de todos os órgãos competentes neste processo. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH-DF), o Brasília Ambiental (IBRAM), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) e a Administração Regional do Jardim Botânico desempenham papéis fundamentais na formulação e execução das políticas necessárias para atender às demandas específicas dessas comunidades.
Nesse sentido, a Audiência Pública proposta será uma oportunidade única para reunir todos os envolvidos: moradores, representantes dos órgãos citados e demais interessados, com o objetivo de dialogar, propor e elaborar um plano de ação concreto, voltado à regularização fundiária, e identificação e priorização das intervenções de infraestrutura necessárias.
Por todo o exposto, apelo aos meus Nobres Pares para que reconheçam a importância deste requerimento e apoiem a sua aprovação.
Sala das Sessões, em...................................
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
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