(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Requer informações à Secretaria De Estado de Saúde SESDF, quanto a situação da lotação dos servidores dos Centros de Atenção Psicossocial e pagamento do adicional de insalubridade no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF, quanto a situação de lotação dos servidores dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e o pertinente pagamento do adicional de insalubridade, nos seguintes termos:
1.Quantos servidores estão lotados nos Centros de Atenção Psicossocial em todo Distrito Federal?
2. Quantos servidores estão lotados nos Centros de Atenção Psicossocial no Distrito Federal, por região, em cada Centro?
3. Quantos servidores recebem adicional de insalubridade?
4. O pagamento de adicional de insalubridade está atrelado a emissão de laudos que o justifique. A emissão desses laudos tem sido contínua?
5. Quantos servidores dos Centros de Atenção Psicossocial perderam o pagamento do adicional de insalubridade e por quê?
JUSTIFICAÇÃO
Primeiramente, cumpre registrar que os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, é um serviço de saúde aberto e comunitário do SUS, local de referência e tratamento para pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e persistentes e demais quadros que justifiquem sua permanência num dispositivo de atenção diária, personalizado e promotor da vida.
Os CAPS são destinados ao atendimento de pessoas com sofrimento mental grave, incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras drogas, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial, se constituindo em serviços especializados de saúde mental de caráter aberto e comunitário, ou seja, inseridos na comunidade e que funcionam em regime de porta aberta, sem necessidade de agendamento prévio ou encaminhamento para ser acolhido no serviço.
As ações dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, são realizadas em coletivo, em grupos, outras são individuais, outras destinadas às famílias, outras são comunitárias e podem acontecer no espaço do CAPS e/ou nos territórios, nos contextos reais de vida das pessoas.
A equipe que compõe os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, é formada por um médico psiquiatra ou médico com formação em saúde mental, um enfermeiro, três profissionais de nível superior de outras categorias profissionais: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico. Portanto, a assistência em saúde mental é realizada por equipe multiprofissional que atua sob a ótica interdisciplinar, composta por: psiquiatras, clínicos, pediatras, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, equipe de enfermagem, farmacêuticos, a depender da modalidade do CAPS.
Por meio do laudo específico, que justifique, os profissionais dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, (Psicólogos, Assistentes Sociais), dentre outros, fazem jus ao direito de receberem o adicional de insalubridade.
Assim, exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo na garantia de direitos e de dignidade à toda a todas categorias e a população.
Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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