(Do Sr. Deputado Iolando)

Proíbe a retenção de documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino, para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e estabelece sanções pelo descumprimento.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a retenção de documentos ou informações de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno, tais como boletins, históricos, certificados, declarações, e quaisquer outros documentos similares, por parte de instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, localizadas no Distrito Federal, com o propósito de dificultar ou impedir a transferência ou matrícula do aluno em outra instituição.

Parágrafo único. A proibição estabelecida neste artigo não se aplica quando houver justificativa legal para a retenção dos documentos, como por exemplo, em casos de processos disciplinares em andamento.

Art. 2º É vedada a utilização da existência de débitos referentes ao aluno como justificativa para a retenção de documentos ou informações mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Em caso de descumprimento desta lei, as instituições de ensino mencionadas no art. 1º ficam a Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada ao estabelecimento de ensino, por cada documento retido indevidamente, a ser revertida para o Fundo de Educação do Distrito Federal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa assegurar o direito à educação e à mobilidade escolar dos alunos, garantindo que não haja obstáculos injustificados para sua transferência ou matrícula em outra instituição de ensino. A retenção de documentos escolares é uma prática que prejudica os estudantes e suas famílias, podendo causar transtornos desnecessários e limitar o acesso à educação de qualidade.

Ademais, a proibição da utilização de débitos como justificativa para a retenção de documentos busca evitar que os alunos sejam prejudicados por questões financeiras que não deveriam interferir em seu direito à educação.

Por fim, as sanções previstas têm o intuito de garantir o cumprimento da lei e desencorajar práticas que vão contra os princípios da educação inclusiva e da liberdade de escolha educacional.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 32, de 9 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 908/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa