À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 88/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 88/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado João Cardoso, o Projeto de Lei n.º 88, de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal”. Vejamos:

PROJETO DE LEI  Nº , DE 2023

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O exercício da atividade esportiva eletrônica obedecerá ao disposto nesta lei. 

Parágrafo único. Entende-se por esporte eletrônico as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, envolvem a participação de dois ou mais atletas disputando a vitória entre si. Eles se conectam por meio da internet ou de uma LAN.

Art. 2º O praticante da atividade de esportes eletrônicos passa a receber a nomenclatura de “atleta”.

Art. 3º É livre a atividade esportiva eletrônica, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC, à formação cultural e propiciando a socialização, a diversão e a aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos. 

Parágrafo único. São objetivos específicos do esporte eletrônico: 

I – promover, fomentar e estimular a cidadania e a economia criativa, valorizando a boa convivência humanada, por meio dos e-sports; 

II – propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores e se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo, para a construção de identidades, e promoção respeito; 

III – desenvolver a prática esportiva cultura, promovendo o intercâmbio cultural entre os atletas brasilienses e de outros estados e países, por meio dos e-sports, povos diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou cultural e social; 

IV – combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos-jogadores nos jogos; 

V – contribuir para a melhoria da capacidade intelectual e lógica recursiva fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes. 

Art. 4º Ficam reconhecidas como fomentadoras da atividade esportiva as ligas e entidades associativas, que dentro das suas competências normatizam e difundem a pratica do esporte eletrônico no Distrito Federal.

Art. 5º Fica instituído o “Dia do Esporte Eletrônico”, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Na justificação, o autor argumenta que a proposta visa fomentar, no âmbito do Distrito Federal, a prática desportiva, especialmente quanto ao esporte virtual, que, embora possua vários adeptos, não dispõe de regulamentação. 

Ressalta que pesquisa realizada pela principal fonte do setor em março de 2020, a empresa Newzoo, apontou o Brasil como terceiro maior mercado de e-sports do mundo, possuindo audiência anual de 18.6 milhões. Dados da Liga Candanga de E-Sports, datados de setembro de 2022, apontam que o Distrito Federal possui mais de 50 mil atletas de esportes eletrônicos. 

Afirma, ademais, que a “regulamentação se faz necessária para que não ocorra desvirtuamentos letais e para que a prática ocorra de forma independente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou cultural e social, combatendo a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos jogadores nos jogos”.

Por fim, justifica que a data escolhida como “Dia do Esporte Eletrônico” marca a fundação da empresa Atari, uma das principais responsáveis pela popularização dos “vídeos games”, fundada em 27 de junho de 1972, por Norlan Bushnell e Ted Tabney.

O projeto foi lido em Plenário no dia 1º de fevereiro de 2023 e distribuído para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito da CAS, a proposição recebeu parecer favorável, aprovado na 3ª Reunião Ordinária realizada em 12/04/2023.

Na CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O projeto pretende regulamentar a prática dos e-sports no Distrito Federal: (i) conceitua esporte eletrônico; (ii) reconhece o seu praticante como atleta; (iii) define objetivos específicos; (iv) e reconhece como fomentadoras da atividade esportiva as ligas e entidades associativas, que dentro de suas competências normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico no Distrito Federal. Visa-se, desse modo, reconhecer a prática como desporto. 

Preliminarmente, sob a ótica da constitucionalidade formal, deve-se observar o que dispõe o art. 24, IX, da CF/88 e o art. 17, IX, da Lei Orgânica do DF, que atribuem ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente com a União sobre desporto. Vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) (...)

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (g. n.)

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

(...)

§ 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União. (g. n.)

A legislação distrital, no entanto, deve ter caráter suplementar, observadas, em qualquer caso, as normas gerais editadas pela União acerca da matéria. Assim, a lei distrital deve se restringir a “preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de aperfeiçoá-la às suas peculiaridades”[1].

A União cuidou de exercer a competência para legislar sobre normas gerais em matéria de desporto, por meio da Lei n.° 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé:

Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. 

(...)

Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1º O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, de 2015)

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.  (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000). 

Embora não haja consenso sobre caracterização do esporte eletrônico como prática desportiva[2], do ponto de vista legal, é possível defender posicionamento favorável. Isso porque a Lei n.° 9.615, de 1998, não se dedicou a listar, especificamente, as modalidades esportivas abrangidas, o que fornece ampla margem interpretativa à luz do previsto nos artigos 1º e 3º. 

Sem adentrar nessa divergência, nada obsta o exercício da competência suplementar conferida ao Distrito Federal para legislar sobre o tema, de modo a atender peculiaridade local e, assim, reconhecer expressamente determinada prática como desporto, dado o cuidado da lei geral em não tornar estanque o surgimento de novas atividades desportivas. Afinal, o esporte, como expressão cultural de uma sociedade, manifesta-se por meio das mais diversas práticas, sem se distanciar da evolução, inclusive tecnológica. 

Ainda sobre a constitucionalidade formal, registra-se que ao parlamentar cabe a iniciativa das leis, ressalvadas as hipóteses de competência privativa do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, e do Governador do Distrito Federal, conforme art. 71, incisos e § 1º, da LODF, e respeitadas as competências materiais conferidas exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo no comando da administração pública do Distrito Federal, nos termos do art. 100, da LODF. Sobre a proposição em exame não se verifica óbice nesse sentido.

Em relação à constitucionalidade material, vê-se que a Constituição Federal[3] e a Lei Orgânica do Distrito Federal[4] cuidaram de proteger o direito ao desporto, ao preverem atuação estatal positiva para fomentar práticas desportivas. Portanto, observa-se a compatibilidade do projeto em face dos mandamentos constitucionais a respeito da matéria. 

Quanto à técnica legislativa, todavia, merece ajuste o caput do art. 1º, pois não indica, adequadamente, o objeto e o âmbito de aplicação da lei[5], que, conforme se depreende da justificação e da ementa, é reconhecer a prática do esporte eletrônico como desporto.  Ainda, o parágrafo único do referido artigo necessita de reparos, de modo a se obedecer regras de articulação[6] e a limitar o conceito de esporte eletrônico para os fins da lei proposta. 

Por fim, o caput do art. 3º exprime justificativas, o que é vedado pelo art. 50, III, da Lei Complementar n.° 13, de 1996[7]. Assim, propõe-se a sua supressão. Em vista disso, impõe-se a transformação do parágrafo único em art. 3º, com proposta de alteração da redação. Isso porque o atual texto possui injuridicidade por não criar direito novo[8], uma vez que um esporte pode ser praticado por qualquer razão subjetiva e seus eventuais efeitos benéficos decorrem naturalmente de sua prática e não por força de lei. Assim, podem-se constar os objetivos específicos da regulamentação do esporte eletrônico e não do esporte eletrônico em si. 

Pelo exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 88, de 2023, com as emendas anexas.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] Curso de Direito Constitucional / Dirley da Cunha Júnior – 15. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2021. pg. 883.

[2]https://ge.globo.com/esports/noticia/2023/01/12/esports-sao-esportes-o-que-dizem-especialistas-e-estudos.ghtml

[3] Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...)

[4] Art. 254. É dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não-formais, como incentivo a educação, promoção social, integração sócio cultural e preservação da saúde física e mental do cidadão.

[5] Lei Complementar 13/1996: Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes:

I – a lei terá seu objeto e âmbito de aplicação indicados em seu art. 1º;

[6] Lei Complementar 13/1996: Art. 70. O artigo conterá apenas uma regra e será expresso por uma única frase, cujo sentido oracional poderá ser complementado ou explicitado por incisos.

[7] Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

(...)

III – é vedado o uso de vocábulos, expressões ou frases exemplificativas, esclarecedoras, justificativas ou explicativas;

(...)

VIII – evitar-se-ão:

(...)

e) o emprego de siglas, abreviaturas e sinais que não sejam próprios das regras de articulação das leis;

[8] Lei Complementar 13/1996: Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 88/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei n.° 88, de 2023, a seguinte redação:

Art. 1º Fica reconhecida como desporto a prática de esporte eletrônico no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, o esporte eletrônico consiste em atividade que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, envolve a participação de dois ou mais atletas disputando a vitória entre si, por meio da internet ou de uma rede local.

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se a alteração do art. 1º do Projeto de Lei n.° 88, de 2023, de modo a deixar claro o objeto e o âmbito da lei e a obedecer regras de articulação, bem como limitar o conceito de esporte eletrônico para os fins da lei proposta.

Sala das Comissões,

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator