À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de abril de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 87/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 87/2023, que “Institui o mês de agosto como o “Mês da Primeira Infância", no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Thiago Manzoni

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 87/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte. Essa proposição institui agosto como “Mês da Primeira Infância” no Distrito Federal.

O art. 1º do projeto estabelece a comemoração, dedicada à ”promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até seis anos de idade e suas famílias”. O art. 2º determina rol de “ações integradas e articuladas” a serem realizadas durante o período. O art. 3º ressalva que as ações enumeradas no diploma não serão interrompidas em ano eleitoral, respeitando-se, entretanto, as restrições impostas pela legislação. Voltado a esta Casa de Leis, o art. 4º prioriza, durante o “Mês da Infância”, a discussão e a votação de proposições ligadas ao tema. O art. 5º, por fim, abriga as cláusulas de vigência e revogação.

Como Justificação, a autora explica que primeira infância é o período que compreende “os primeiros seis anos de vida da criança e deve ser prioridade absoluta do Estado e de toda sociedade”. Acrescenta que o investimento nessa etapa é uma “janela de oportunidades” ímpar para combater as desigualdades estruturais que afligem a sociedade brasileira, afinal são perceptíveis os impactos positivos advindos da promoção da saúde, do aprendizado, do desenvolvimento e do bem-estar dessas crianças. Por fim, a proponente arremata que o projeto é socialmente adequado e constitucional em seus aspectos formal e material.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acolheu voto favorável do relator.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 87/2023.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas e eventos representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 87/2023 e a Constituição da República no que se refere à repartição territorial de competências.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. art. 65, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre as matérias “proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência”. Além disso, a alínea “d” do mesmo inciso atribui àquele colegiado competência para apreciar proposições que versem sobre “proteção à infância, à juventude e ao idoso”. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente pela CAS, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou “a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 87/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Além de determinar que agosto é o “Mês da Primeira Infância” no âmbito do Distrito Federal, a proposição em análise veicula, em seu art. 2º, 11 objetivos a serem promovidos por meio de “ações integradas e articuladas”. O parágrafo único do mesmo dispositivo faculta aos Poderes, ao Ministério Público e a outras entidades públicas e privadas participar desse conjunto de atividades. A norma não obriga o Estado a tomar medidas concretas, mesmo porque, se assim fizesse, correria risco de violar o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição da República, afinal muitas dessas “ações integradas e articuladas” caberiam ao Poder Executivo, detentor das competências, dos recursos e dos meios para levar a efeito políticas públicas dessa natureza. Entretanto, a aparente ineficácia social do projeto não pode impedir-nos de perceber outros efeitos jurídicos dele advindos que, conquanto menos concretos, são muito importantes.

Um diploma desse tipo é fonte de normas vocacionadas a indicar fins, objetivos e situações ideais que o Estado deve perseguir. Essas disposições possuem baixa efetividade jurídica, mas são semanticamente densas e valem como suporte legal para situações que encampam desde a implementação de políticas públicas até a prática dos mais singelos atos administrativos. Em outras palavras, servem de fundamento jurídico para ação do Poder Público, tanto por nortear o respectivo gestor quanto por assegurar-lhe que determinada medida – digamos, a realização de um simpósio ou de um mutirão de atendimentos médicos – não apenas segue a lei, mas a concretiza.

O que foi dito também se aplica ao art. 4º do Projeto de Lei nº 87/2023, dispositivo que manda priorizar, durante o “Mês da Infância”, a discussão e a votação de proposições ligadas ao tema. Ressaltamos que, por voltar-se à Câmara Legislativa, esse artigo é dotado de maior efetividade. Ele poderia, por exemplo, ser invocado para requerer criação de frente parlamentar ou para pautar a organização da agenda mensal da Casa.

O art. 3º do projeto busca a continuidade das ações descritas no diploma mesmo durante o período eleitoral, respeitadas as restrições impostas pela legislação. Essa ressalva é especialmente importante, pois evita antinomias e potenciais inconstitucionalidades. Durante as eleições, há uma série de medidas legais que evitam o emprego da máquina pública com fins eleitoreiros, e a proposição leva isso em conta.

Por oportuno, sugerimos que a minuta seja submetida a uma rigorosa revisão de texto. Além disso, o art. 5º abriga duas cláusulas distintas: a de vigência e a de revogação. Isso contraria o art. 70 da Lei Complementar 13, de 3 de setembro de 1996, que prescreve a veiculação de uma única regra por artigo. Desse modo, seria preferível o desdobramento dos comandos em arts. 5º (vigência) e 6º (revogação), na forma das emendas apresentadas em anexo.

Feitas essas ponderações, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 87/2023, no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

 DEPUTADO  THIAGO MANZONI 

Relator

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 87/2023

Institui o mês de agosto como o “Mês da Primeira Infância", no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.