Folha de votação

Projeto de Lei nº 793/2023

Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

   1ª Reunião Extraordinária realizada em 13/03/2024.

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

"Recebido PL 793/2023 da CAF. Pareceres pendentes das comissões CDESCTMAT, CEOF e CCJ.

Brasília, 19 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 793/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 793/2023, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal".”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet 

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal".

A presente proposta é composta por dois artigos. O art. 1º, nos seus cinco incisos, dispõe sobre as alterações e acréscimos a serem realizados na Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996. 

O inciso I altera o art. 2º, estabelecendo que o potencial construtivo se refere ao lote ou projeção, e não à unidade imobiliária, como estabelece a Lei atual.

O inciso II altera o caput do art. 4º para dispor que a outorga onerosa do direito de construir – Odir seja exigida antes da Carta de Habite-se, mediante solicitação do interessado, e não mais antes da expedição do Alvará de Construção.

O inciso III acrescenta os §§ 1º a 6º ao art. 4º, os quais tratam sobre o pagamento da Odir e permitem, como inovação, o parcelamento da outorga em até 12 vezes. Para isso, a emissão do Alvará de Construção fica condicionada ao pagamento da primeira parcela, e a liberação da Carta de Habite-se fica condicionada à quitação integral da Odir.

O inciso IV altera o art. 5º, que trata da fórmula de cálculo da Odir. Como principal inovação, substitui-se o coeficiente de aproveitamento máximo (CM) pelo coeficiente de aproveitamento adquirido (CA), com objetivo de que o interessado pague tão somente pelo potencial construtivo adquirido, limitado ao máximo permitido em lei. Destaque-se o § 1º do art. 5º, cuja redação é modificada para estabelecer de forma clara que o componente da fórmula “VAE” é referente ao valor do lote ou projeção (e não mais da unidade imobiliária) constante da tabela de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ou seja, refere-se expressamente ao terreno e não à construção.

O inciso V modifica o art. 7º, transferindo a responsabilidade de notificação para regularização dos casos consolidados, da Região Administrativa para o órgão gestor de planejamento urbano e territorial.

O art. 2º contém a cláusula de vigência, na data da publicação.

Na Exposição de Motivos Nº 107/2023 – SEDUH/GAB, o senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal aponta a necessidade de realizar alterações na norma vigente a fim de conferir maior razoabilidade à sua aplicação, em especial quanto à fórmula de cálculo, considerando-se o coeficiente de aproveitamento efetivamente utilizado no projeto arquitetônico, e não o coeficiente máximo. Destaca, ainda, a possibilidade de parcelamento da contrapartida; o estabelecimento de critérios para a avaliação do terreno, para fins de apuração do valor a ser pago; a observância de potenciais construtivos de obras já licenciadas de acordo com normativos anteriores; e a utilização do valor do terreno, e não da unidade imobiliária, para fins de cálculo da Odir. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas no âmbito da CAF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “k”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre desenvolvimento econômico sustentável.

O Projeto de Lei em análise pretende alterar a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal.

A outorga onerosa do direito de construir, conhecida como “Odir”, consiste na cobrança de preço público em razão da aquisição de potencial construtivo que exceda o coeficiente de aproveitamento básico estabelecido para determinado lote ou projeção, limitado a um coeficiente de aproveitamento máximo, o qual é indicado no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT para cada Zona Urbana. A Odir é uma contrapartida devida tanto pela sobrecarga da infraestrutura instalada quanto pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo. 

Dentre as principais alterações propostas no PL estão: a) o entendimento de que o potencial construtivo se refere ao lote ou projeção, e não à unidade imobiliária; b) a postergação da exigência de pagamento da outorga para o momento da expedição da Carta de Habite-se; c) alterações na forma de pagamento da Odir; d) alterações na fórmula de cálculo da Odir; e) alteração no órgão competente para notificação do responsável no sentido de regularização. 

No que diz respeito ao entendimento de que o potencial construtivo se refere ao lote ou projeção, o PL propõe a substituição da expressão “unidade imobiliária” por “lote ou projeção”, em todo o texto. Desta forma, a proposição passa a se alinhar com a nomenclatura da atual Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS (Lei Complementar nº 948, de 2019). Com isso, enfatiza-se que o objeto da Odir é o terreno, e não a edificação. 

Em relação ao momento do pagamento da Odir, o PL propõe sua exigência para o momento anterior à expedição da Carta de Habite-se, deixando de ser antes da expedição do Alvará de Construção. A nova redação se harmoniza com a nomenclatura utilizada no Código de Obras e Edificações do DF – COE/DF (Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018) e reforça que a cobrança depende da solicitação do interessado.

Além disso, o PL propõe alterações na forma de pagamento da Odir. De acordo com o novo texto, a Odir poderá ser parcelada em até 12 parcelas, sendo que a emissão do Alvará de Construção fica condicionada ao pagamento da primeira parcela e a liberação da Carta de Habite-se à quitação do débito restante. Ademais, está prevista a incidência de multa e juros de mora sobre os valores recolhidos com atraso, além da aplicação de penalidades aos inadimplentes. Essas alterações harmonizam-se, em grande parte, ao regramento contido na Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que institui a outorga onerosa de alteração de uso – ONALT no DF. 

Ainda, o PL propõe alterações na fórmula de cálculo do valor da Odir. A nova fórmula deixa de considerar o valor da unidade imobiliária como base de cálculo e passa a considerar o valor atualizado do lote ou projeção, incluindo a valorização imobiliária decorrente do desenvolvimento urbano local. Além disso, a nova fórmula propõe a substituição do coeficiente de aproveitamento máximo pelo coeficiente de aproveitamento adquirido, de forma que o pagamento passa a ser apenas pelo potencial construtivo efetivamente pretendido e não pelo potencial máximo.

Por fim, a última alteração proposta diz respeito ao órgão competente para notificar o responsável sobre a regularização, nos casos consolidados até a data de publicação da Lei. Essa atribuição foi retirada das administrações regionais e passou a ser do órgão gestor de planejamento urbano e territorial, representado, atualmente, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH. 

Em relação às Emendas apresentadas pela CAF, a Emenda nº 01 propõe aperfeiçoamento do art. 5º, § 4º, I e II, no sentido de que os valores de juros e multa sejam condizentes com a natureza não tributária da Odir. Já a Emenda nº 02 acrescenta novo parágrafo ao art. 5º, de modo a suprir uma omissão do PL, no que diz respeito à situação em que o potencial construtivo anteriormente licenciado seja maior que o coeficiente máximo. Além disso, a Emenda nº 02 altera a redação dos §§ 4º e 5º para proporcionar maior clareza ao texto.

Conclui-se, portanto, que a proposição em análise e as Emendas apresentadas promovem alterações oportunas e necessárias à Lei nº 1.170, de 1996, de forma a aprimorar o regramento da Odir no Distrito Federal. A proposta atende ao interesse público e beneficia não apenas o setor imobiliário, mas todas as atividades que possam usufruir da ampliação da área útil de seus estabelecimentos. 

No entanto, é importante ressaltar que a sustentabilidade da aplicação do instrumento, com relação aos impactos ambientais e à capacidade de suporte da infraestrutura instalada, depende de uma adequada definição dos coeficientes de aproveitamento dos lotes e projeções na legislação correlata.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 793, de 2023, e das Emendas nº 01 e 02, apresentadas no âmbito da CAF. 

Sala das Comissões,

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator