PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 785/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI N° 785, de 2023, que “Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 785, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica instituída a Estratégia Distrital de Disseminação do Building Information Modelling no Distrito Federal - Estratégia BIM DF, com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling - BIM e a sua difusão no Distrito Federal.

  Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se BIM ou Modelagem da Informação da Construção o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção.

Art. 2º A Estratégia BIM DF tem os seguintes objetivos:

I - Difundir o BIM e os seus benefícios;

II - Coordenar a estruturação do setor público para a adoção do BIM;

III - Criar condições favoráveis para o investimento, público e privado, em BIM;

IV - Estimular a capacitação em BIM;

V - Propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas com uso do BIM;

VI - Desenvolver normas técnicas, guias e protocolos específicos para adoção do BIM;

VII - Desenvolver a Plataforma e a Biblioteca Distritial BIM;

VIII - Estimular o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM; 

IX - Incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM..

Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.

Art. 4º O Comitê Gestor da Estratégia BIM DF é órgão deliberativo destinado a implementar a Estratégia BIM DF e gerenciar as suas ações. 

Art. 5º Compete ao Comitê Gestor da Estratégia BIM DF:

I - Definir e gerenciar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIM DF;

II - Elaborar anualmente o seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o período;

III - Atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que contratam e executam obras públicas sejam coerentes com a Estratégia BIM DF;

IV - Promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais relacionadas a BIM, com vistas à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações dos órgãos e das entidades públicas;

V - Acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIM DF e subsidiar as atividades de articulação e de monitoramento de programas de governo do Governo do Distrito Federal, quando solicitado; 

VI - Articular-se com instâncias similares de outros países, dos Estados e dos Municípios;  

VII - eliberar sobre a atualização e a revisão periódica da Estratégia BIM DF.

Art. 6º O Comitê Gestor da Estratégia BIM DF é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá; 

II - Secretaria de Estado de Economia; 

III - Casa Civil do Distrito Federal; 

IV - Casa Militar do Distrito Federal; 

V - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura; 

VI - Secretaria de Estado de Saúde;

VII - Secretaria de Estado de Cidades.

Art. 7° Esta Lei define as especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor do projeto destaca que o Building Information Modelling (BIM), ou Modelagem da Informação da Construção, consiste em um modelo virtual capaz de reunir e integrar informações de todo o ciclo de vida de uma edificação. Esclarece que, diferentemente do desenho em 2D, o BIM utiliza modelos tridimensionais mais próximos da realidade, permitindo visualizar, simular e analisar o comportamento da obra antes de sua execução.

O autor ainda ressalta que o BIM não se limita à representação gráfica, abrangendo dados técnicos sobre materiais, sistemas construtivos, sustentabilidade, cronograma e custos, os quais são automaticamente atualizados em todas as etapas do projeto. Salienta que essa integração favorece maior precisão, agilidade na documentação, redução de erros, melhor coordenação entre especialidades e otimização de decisões de projeto e gestão.

Além disso, afirma que o BIM possibilita o planejamento detalhado de cronogramas, a estimativa de custos em diferentes fases e o uso contínuo das informações ao longo de toda a vida útil da construção, inclusive em processos de manutenção e operação. Enfatiza que essa metodologia contribui para reduzir improvisos, assegurar o cumprimento de prazos e orçamentos e elevar o desempenho das obras públicas.

Por fim, diante desses benefícios, o autor submete o projeto de lei à apreciação desta Casa, com o objetivo de institucionalizar a Estratégia BIM DF e promover sua adoção no Distrito Federal.

Lida em Plenário em 23 de novembro de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para verificação de mérito e admissibilidade, tramitará na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, para análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na CDESCTMAT, o parecer favorável do relator foi aprovado na  1ª Reunião Ordinária realizada em 21 de maio de 2024.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, XII e XV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de matéria relativa a serviços públicos em geral e a criação, estruturação e atribuições de órgão público.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

A proposição versa sobre a incorporação da metodologia Building Information Modelling (BIM), ou Modelagem da Informação da Construção, um conjunto de tecnologias e processos integrados que permitem a criação, utilização e atualização de modelos digitais colaborativos. Essa modelagem viabiliza a representação tridimensional das edificações, o armazenamento de informações técnicas e a integração de dados ao longo de todo o ciclo de vida da obra, desde a concepção até a operação e manutenção.

Sob a ótica do problema enfrentado, observa-se que a execução de obras públicas no Distrito Federal, a exemplo de outros entes federativos, é historicamente marcada por atrasos, aditivos contratuais e falhas de planejamento. Tais fatores resultam em sobrecustos, baixa previsibilidade orçamentária e comprometimento da qualidade das entregas à população. 

Com efeito, dados de junho de 2025 do Tribunal de Contas da União – TCU indicam que mais da metade das obras públicas federais estão paralisadas no Brasil, com 11.469 obras paradas de um total de 22.621. As áreas de educação e saúde concentram a maior parte dessas paralisações, com 70% dos casos e 8.053 obras inacabadas nesses setores[1].

Trata-se de problema que impacta diretamente a prestação de serviços públicos, restringindo o acesso da população a equipamentos essenciais, gerando desperdício de recursos e minando a confiança social na capacidade do Estado em entregar infraestrutura de qualidade dentro dos prazos e valores previamente pactuados.

A adoção de ferramentas como o BIM surge, portanto, como resposta a um desafio estrutural, oferecendo soluções de integração de informações, maior precisão nos cronogramas e redução de improvisações durante a execução das obras.

A propósito, a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling foi instituída ainda em 2018, por meio do Decreto federal n° 9.377, de 17 de maio de 2018 (atualmente vigente o Decreto n° 11.888, de 22 de janeiro de 2024), cujos objetivos convergem com os previstos na iniciativa em exame.

Ressalta-se, ademais, que a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), estabelece que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la (art. 19, § 3°).

No Distrito Federal, a implantação da metodologia BIM está em andamento, impulsionada pela legislação nacional e, também, por iniciativas locais. O DF tem avançado na aplicação prática do BIM, com projetos como a infraestrutura do Pôr do Sol sendo o primeiro totalmente desenvolvido com a tecnologia[2]. Outro exemplo inclui a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Guará, o primeiro projeto em BIM do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IgesDF[3].

Assim, a iniciativa dialoga com a agenda de inovação governamental e de eficiência administrativa, pilares constantes nos programas de governo que buscam racionalizar o gasto público e entregar serviços de maior qualidade à população. Ademais, a criação do Comitê Gestor da Estratégia BIM DF, composto por representantes de diversas secretarias, representa mecanismo de governança adequado, a exemplo do disposto no Decreto federal n° 11.888, de 22 de janeiro de 2024.

III - CONCLUSÕES

Desse modo, conclui-se que a proposição é oportuna, relevante e socialmente benéfica, além de estar em consonância com políticas públicas nacionais e com as diretrizes de inovação e eficiência da administração pública distrital.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 785, de 2023.

Sala das Comissões, …

[1] Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/metade-das-obras-financiadas-com-recursos-federais-estao-paradas

[2] Disponível em: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/w/projeto-de-infraestrutura-do-por-do-sol-e-o-primeiro-do-df-desenvolvido-100-com-a-tecnologia-bim#:~:text=O%20uso%20da%20tecnologia%20BIM,efici%C3%AAncia%20na%20infraestrutura%20do%20DF.%E2%80%9D

[3] Disponível em: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/w/projeto-da-upa-do-guara-e-o-primeiro-desenvolvido-com-metodologia-bim-no-igesdf#:~:text=A%20padroniza%C3%A7%C3%A3o%20de%20documentos%20que,venham%20a%20substitu%C3%AD%2Dla.%E2%80%9D