A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência. 

Brasília, 19 de outubro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 704/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 704/2023, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 142.948.894,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da mensagem n° 252/2023-GAG/CJ, o Projeto de Lei n° 704/2023 que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 142.948.894,00.

O art. 1º do Projeto de Lei especifica o crédito aberto, estando as suplementações dispostas em seus incisos, indicando o anexo II como o de suplementação, enquanto o artigo 2º define que o crédito será financiado pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos 161 – recursos de dividendos e 178 – recursos decorrentes de juros sobre capital próprio, conforme o anexo I.

O art. 3º informa que em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do anexo I.

O art. 4º trata das normas de vigência da futura Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentarias e orçamento anual.

Conforme a exposição de Motivos nº 104/2023 – SEPLAD/GAB, o presente Projeto de Lei trata de:

• Crédito suplementar no valor de R$ 142.948.894,00 (cento e quarenta e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais), em favor da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, desti­nado atender despesas com o passe livre, e manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo.

Tais recursos são oriundos de excesso de arrecadação, conforme indica o Anexo I da proposição.

A proposição atende aos requisitos legais, em especial ao disposto no artigo 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 1964, uma vez que indica os recursos disponíveis para a abertura do crédito, quais sejam, de anulação de dotações ou excesso de arrecadação. Portanto, no mérito, não há que se falar em rejeição do projeto, uma vez que a proposição se encontra consonante com o ordenamento jurídico vigente.

Cabe salientar que não foram apresentadas emendas à proposição no âmbito desta Comissão.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 704, de 2.023, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA - Relator)

Ao Projeto de Lei nº 704/2023, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 142.948.894,00.”

Dê-se ao Anexo II da presente proposição a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo atender demanda da SEMOB, consubstanciada no processo SEI 00090-00021237/2023-01, para adequar a proposição em epígrafe às necessidades orçamentárias daquela secretaria.

Com o acatamento da presente emenda a totalidade do excesso de arrecadação, no valor de R$ 142.948.894,00, será aportada ao orçamento da SEMOB com a finalidade de fazer face ao ao custeio do programa de trabalho denominado “Manutenção dos Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte Púbico Coletivo - STPC - Distrito Federal”.

Sala das sessões em 

Deputado eduardo pedrosa

relator

presidente da ceof