(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a diretrizes para a implementação da Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Distrito Federal a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose, com o objetivo de assegurar e promover direitos de saúde e sociais - proteção e cuidado as meninas e mulheres, colocando-as em condições de igualdade com as demais.

Art. 2º A Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose, dar-se-á por intermédio do órgão responsável pela saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde.

Parágrafo único. Na execução da Política Pública a que se refere o caput deste artigo fica assegurado as mulheres diagnosticadas com endometriose avaliações médicas periódicas, realização de exames clínicos e laboratoriais.

Art. 3º Constituem ações para implementação da Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose, dentre outras:

I - execução de campanhas de divulgação, tendo como principais temas:

a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;

b) precauções a serem tomadas pelos pacientes da doença;

c) orientação sobre tratamento médico adequado;

d) orientação e suporte às famílias dos pacientes;

e) divulgação em eventos públicos, congressos, seminários, palestras e quaisquer outros eventos médicos organizados pelo Poder Público;

II - promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações sobre a Endometriose, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população, em especial, as regiões mais vulneráveis do Distrito Federal;

III - estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e cuidados com a Doença de Endometriose;

IV - criação de programas de atendimento na Assistência Médica Ambulatorial e ou Centros de Saúde para atendimento especializado da patologia, com profissionais da área de ginecologia/obstetrícia e equipe multidisciplinar formada, em especial, pela área de psicologia, enfermagem, serviço social e terapia ocupacional, e demais especialistas para os cuidados da pessoa com Endometriose;

V - campanhas, confecção e veiculação de cartazes, cartilhas, panfletos, e plataforma digital vinculado ao Poder Público sobre as características da moléstia, prognóstico, sintomas e tratamento;

VI - tratamento médico adequado à pessoa com Endometriose;

VII - implantação de sistemas de informações para obtenção e consolidação de dados epidemiológicos para subsidiar ações contra a doença;

VIII - instituir programas de prognóstico e tratamento da Endometriose; e

IX - criação de Centros de Referência de Tratamento da Doença de Endometriose.

Art. 4º A Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose deverá contemplar o treinamento e/ou atualização periódica dos profissionais da área de ginecologia e obstetrícia, e demais profissionais, quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PDCT) da Endometriose e das boas práticas na relação profissionais de saúde e de programa sociais com pacientes de Endometriose.

Art. 5º O Poder Executivo visando a melhoria de sua gestão pública, poderá gerar dados para o monitoramento e elaboração de indicadores que aprimorem as políticas públicas propostas nesta lei, tomando entre outras medidas:

a) implantação de sistema de informação integrado com os hospitais públicos, Upas, UBS, centros de saúde, ambulatórios e entidades particulares de saúde, visando à obtenção e consolidação de dados epidemiológicos sobre a população atingida e à contribuição para o desenvolvimento de pesquisas cientificas sobre a doença;

b) detecção do índice de incidência da moléstia nas regiões administrativas;

c) instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença.

Parágrafo único. As ações referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas de acordo com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que poderá firmar parcerias e ou convênios com entidades e ou Organizações Sociais.

Art. 6º O Poder Público definirá políticas e diretrizes em relação aos recursos de gestão humana para aumentar a habilidade dos servidores e ou funcionários, respeitadas as instâncias hierárquicas, no trato, na adequação de rotinas e atribuições, por consequência de acometimento da doença, visando:

a) à redução do risco da doença e de outros agravos;

b) o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

c) sem prejuízo para realização do trabalho de modo a alcançar objetivos da administração pública direta e indireta.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição ora apresentada trata de um assunto delicado e fundamental para a saúde da mulher: a Endometriose. A endometriose é uma doença que demanda ações por parte do Poder Público.

É uma doença ginecológica em que há desenvolvimento e crescimento de estroma e glândulas endometriais fora da cavidade uterina, o que resulta numa reação inflamatória crônica. A doença apresenta gênese multicausal; pode envolver questões genéticas, anormalidades imunológicas e disfunção endometrial, dentre outros. Manifesta-se principalmente com infertilidade e dor pélvica.

O diagnóstico ocorre principalmente em mulheres na idade fértil. Estima-se que a prevalência da doença gire em torno de 10% das mulheres, em geral, segundo informa o Ministério da Saúde.

Essa estimativa, no entanto, pode estar equivocada, já que o diagnóstico de certeza exige a laparoscopia, exame invasivo que nem sempre é realizado. Entre as mulheres inférteis, pode alcançar patamar bem mais alto, chegando até a 60%. E também entre adolescentes com dor pélvica crônica a frequência é bastante maior.

Atualmente existem estudos que comprovam que a endometriose em grau severo é uma doença incapacitante, alijando esta população feminina acometida pela doença, parcialmente ou permanentemente do convívio social ou do mercado de trabalho.

A doença é responsável por 40% dos casos de infertilidade no país, mas apenas um terço das brasileiras associa a endometriose à dificuldade de engravidar, segundo pesquisa da Sociedade Brasileira de Endometriose e Ginecologia Minimamente Invasiva.

O levantamento, feito com 5 mil mulheres com mais de 18 anos no país, revelou ainda que 88% não sabem como tratar o problema e que 55% não sabem sequer o que é a doença.

Outros dados apontam que cerca de 6 milhões de mulheres brasileiras têm endometriose. O diagnóstico, no entanto, costuma ocorrer por volta dos 30 anos, por ser uma doença que apresenta diferentes sintomas ou até assintomática. É importante destacar que a doença acomete mulheres a partir da primeira menstruação e pode se estender até a última.

Segundo o coordenador do Serviço de Endometriose do HMIB, Jean Pierre Barguil Brasileiro, a endometriose é observada em 50 a 80% das mulheres com dor pélvica e estima-se que até 30 a 50% tenham infertilidade. O médico destaca, ainda, que a “endometriose é uma doença crônica que requer tratamento por toda a vida. As decisões de tratamento são individualizadas, levando-se em consideração sempre a apresentação clínica, gravidade dos sintomas, extensão e localização da doença, desejo reprodutivo, idade, efeitos colaterais da medicação, taxas de complicações cirúrgicas, custo e o impacto da doença e do tratamento sobre a qualidade de vida”.

A Endometriose pode ter efeitos sociais e psicológicos, que podem levar a pessoa ao suicídio. Os sintomas menos comuns incluem sintomas urinários ou intestinais e cerca de 25% das mulheres não apresentam sintomas. A causa da doença não é totalmente clara. Os principais fatores de risco incluem a paciente ter um histórico familiar de endometriose.

Em 2016, foi aprovada a Portaria MS nº 879, 2016, que trata do Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PDCT) da Endometriose. No entanto, mesmo com a criação do PDCT da Endometriose, muitas mulheres não têm tido o devido acesso ao tratamento da doença por meio do SUS.

A espera para o início dos procedimentos terapêuticos pode ser longa e ultrapassar anos. Existem, no país e no Distrito Federal, poucos serviços de atendimento multidisciplinar para o tratamento da endometriose profunda.

Desta forma, preocupado com a saúde da mulher e dentro das competências concorrentes do Distrito Federal frente ao SUS como consta nos Princípios e Diretrizes Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, é fundamental a aprovação da presente proposição para que sejam garantidos direitos às mulheres que sofram desta ou de outras doenças crônicas do sistema reprodutor feminino.

Assim, conforme prevê no texto da Carta Máxima é direito da mulher ser titular de políticas públicas que visem, afirmativamente, garantir que sua condição de mulher lhe torne socialmente e economicamente fortalecida.

Por esta razão que, entre todos os direitos coletivos e individuais, à mulher, conforme prevê a CF, deve ser garantido acesso a tratamento de saúde, fundamentalmente quando se trata de demanda típica de sua condição fisiológica.

Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares, à aprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.795/21, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção a Endometriose e Infertilidade, no Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023